RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 128, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 128, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins
- PCCR/CRM- TO.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de
outubrode1957,regulamentadapeloDecretonº44.045,de19dejulhode1958,publicadoem
25 de julho de 1958;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CFM Nº 2.214/2018, que torna obrigatória a criação
do departamento de fiscalização e estabelece as competências do Conselheiro Coordenador,
do Médico Fiscal e do Agente Fiscal no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de médico fiscal de carreira no âmbito
do CRM/TO, a fim de aperfeiçoar a função fiscalizatória;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria no dia 10/10/2024;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária no dia 24/10/2024; resolve:
Art. 1º Alterar o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores do CRM-TO,
para incluir o cargo de Médico Fiscal com carga horária de 20 horas semanais e salário base
inicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Incluir no GRUPO: NÍVEL SUPERIOR (NS) do ANEXO I o quantitativo de 2
cargos de Médico Fiscal.
Art.3ºIncluirnoANEXOIIoPERFILDOCARGO-MédicoFiscal,conformedescrições
e especificações anexas.
Art. 4º Incluir no ANEXO IV a Tabela Salarial: "Grupo 1: Nível Superior 20 horas:
Médico Fiscal", conforme tabela anexa.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EDUARDO PINTO GOMES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRM-TO Nº SEI-135, DE 30 DE MAIO DE 2025
Atualiza valores e define nova redação a conceitos
estabelecidos na Resolução CRM-TO nº 96/2018.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS (CRM-TO), no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária
realizada em 29 de maio de 2025, resolve adotar a seguinte resolução.
Art. 1º - Transformar o parágrafo único do inciso III em § 1º e acrescentar o § 2º ao
Inciso III, ambos do art. 1º da Resolução CRM-TO nº 96/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 2º - Para atividades realizadas por videoconferência, o valor do auxílio de
representação será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral.
Art. 2º - O caput do art. 2º da Resolução CRM-TO nº 96/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários,
estagiários e convidados do CRM-TO, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do
art. 1º desta resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
ITENS - DIÁRIA NACIONAL - VALOR
Item I - Para conselheiros efetivos e suplentes do CRM-TO, dentro do Estado - R$
757,51
Item II - Para conselheiros efetivos e suplentes do CRM-TO, fora do Estado - R$
909,01
Item III - Para convidados - R$ 757,44
Item IV - Para consultores/assessores, empregados e estagiários do CRM-TO,
dentro do estado do Tocantins - R$ 400,00
Item V - Para consultores/assessores, empregados e estagiários do CRM-TO, fora
do estado do Tocantins -R$ 727,21
Art. 3º - O art. 3º da Resolução CRM-TO nº 96/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - Fica estabelecido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Jeton, R$
278,07 (duzentos e setenta e oito reais e sete centavos) para o auxílio de representação geral,
e R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais) para auxílio de representação para
fiscalizações."
Art. 4º - O § 3º da Resolução CRM-TO nº 96/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 3º - A emissão de passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, excepcionalmente, e no máximo, um dia antes e um dia após os eventos
correspondentes. Como parâmetro primeiro, tanto para o dia de chegada ao local do evento
quanto para o dia de retorno ao destino de origem do participante, deve-se utilizar,
respectivamente, os horários de início e término do evento registrados na programação
fornecida pela instituição organizadora. Caso não tenha sido disponibilizada a programação ou
a liberação da mesma não tenha sido realizada em tempo hábil para a compra das passagens
com a antecedência necessária para privilegiar o princípio da economicidade, far-se-á
necessária a autorização expressa do Presidente ou Tesoureiro do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Tocantins.
§ 3º A - No processo de aquisição de passagens áreas deverá constar 03 (três)
opções de voos, a fim de subsidiar as providências subsequentes a serem adotadas pelo Setor
de Compras do CRM-TO.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EDUARDO PINTO GOMES
Presidente do Conselho
IATAN REZENDE MENDONÇA
Tesoureiro
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CRP-06 Nº 91, DE 23 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o recebimento de Representações e
demais documentos nos processos disciplinares
éticos, ordinários e funcionais, trâmite digital e
atendimento da Comissão de Ética (COE), pertencente
ao Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª
Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 6ª REGIÃO, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766, de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO que a Resolução CFP nº 11/2019, que institui o Código de
Processamento Disciplinar, prevê que os Conselhos de Psicologia adotarão, como regra, o
uso do meio eletrônico na tramitação de seus processos, na comunicação de seus atos e na
transmissão de peças processuais;
CONSIDERANDO que a Resolução CFP nº 11/2019, que institui o Código de
Processamento Disciplinar, prevê a necessidade de adoção nos processos disciplinares de um
sistema eletrônico único e integrado, por meio de autos digitais, utilizando a rede mundial de
computadores e acesso por meio de redes internas e externas e que foi implantado no
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região, o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI;
CONSIDERANDO que a Resolução CFP nº 11/2019, que institui o Código de
Processamento Disciplinar, prevê que os Conselhos de Psicologia poderão editar normas para
regulamentar o uso do meio eletrônico no âmbito dos seus processos; resolve:
Art. 1º - A Comissão de Ética (COE) pertencente ao Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06 migrará gradativamente os processos
disciplinares éticos, ordinários e funcionais em trâmite para o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, substituindo os processos em autos físicos para autos digitais e
informando as partes processuais e advogadas/os devidamente constituídas/os sobre o novo
número do processo e forma de peticionamento por e-mail.
Parágrafo Único - Os documentos dos processos disciplinares conferidos e
juntados pela Comissão de Ética (COE) no Sistema Eletrônico de Informações - SEI serão
considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 2º - A apresentação de Representação, no âmbito dos processos
disciplinares, deverá ser realizada em meio eletrônico, mediante o preenchimento e
assinatura do Formulário de Representação, disponível no site www.crpsp.org (menu:
"Orientação - Denúncias e Representações"), acompanhado da descrição circunstanciada
do/s fato/s, que deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected].
§ 1º - O endereço eletrônico fornecido pela/o representante será utilizado para
fins de comunicação com a Comissão de Ética (COE) durante o trâmite processual.
§ 2º - O Formulário de Representação deverá ser obrigatoriamente assinado
pela/o representante, podendo a assinatura ocorrer por meio de:
I - assinatura digital, realizada via Certificado Digital; ou
II - assinatura manuscrita (de próprio punho), desde que acompanhada de
documento de identificação com foto, devidamente digitalizado, da/o
subscritora/subscritor.
§ 3º - A descrição circunstanciada do/s fato/s é o documento com o relato
detalhado dos fatos e circunstâncias que motivaram a apresentação da Representação.
§ 4º - O preenchimento do Formulário de Representação é dispensado nos casos
de Requerimento de Ofício elaborado por Membra/o do CRP-06. Entretanto, é obrigatório o
envio, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI do CRP-06, de documento assinado
contendo o relato detalhado do fato que motivou a apresentação da Representação.
§ 5º - Poderão ser enviadas provas documentais que possam contribuir para a
apuração do/s fato/s e de sua autoria, bem como a indicação de outros meios de prova e a
manifestação de interesse em participar de mediação com a/o psicóloga/o representada/o.
§ 6º - Caso a parte seja representada por advogada/o, deverá ser enviada
procuração devidamente assinada, sendo dispensado o reconhecimento de firma.
§ 7º - Os documentos e mídias deverão ser enviados nos seguintes formatos: PDF
para arquivos de texto, JPG ou PDF para imagens, MP3 para arquivos de áudio e MP4 para
vídeos, com tamanho máximo de 20 MB por documento.
§ 8º - Todos os arquivos de áudio e vídeo enviados na Representação e demais
fases processuais deverão ser acompanhados da respectiva transcrição, caso contrário, serão
desconsiderados.
§ 9º - As transcrições serão conferidas por Especialista Técnica/o-Psicóloga/o
concursada/o do CRP-06 que, na qualidade de servidora/or pública/o, dispõe de fé pública.
Art. 3º - Recebida a Representação ou o Requerimento de Ofício nos termos
desta Portaria, a Presidência do CRP-06 providenciará o despacho, e a Secretaria
encaminhará o processo digital para a Comissão de Ética (COE) por meio do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI do CRP-06.
Art. 4º - Após o recebimento da representação pela Comissão de Ética (COE), os
documentos encaminhados pelas partes processuais deverão ocorrer exclusivamente pelo e-
mail indicado no Oficio encaminhado pelo CRP-06.
§ 1º - Serão aceitos documentos assinados por meio de Certificado Digital, ou
assinados manualmente (de próprio punho), desde que, neste último caso, seja anexado aos
autos documento digitalizado de identificação com foto da/o subscritora/subscritor.
§ 2º - A Comissão de Ética (COE) acusará o recebimento dos documentos por
correio eletrônico, como forma de protocolo de entrega;
§ 3º - Excepcionalmente, os documentos encaminhados em meio físico serão
digitalizados pela Comissão de Ética (COE), que, na ocasião, orientará as partes quanto ao
envio dos documentos futuros por meio eletrônico (e-mail).
§ 4º - As partes ou suas/seus procuradoras/procuradores poderão requerer que
todas as comunicações processuais lhes sejam encaminhadas por via postal, com Aviso de
Recebimento (AR), desde que apresentem justificativa devidamente fundamentada e
comprovem a impossibilidade de recebimento por meio eletrônico.
§ 5º - Os documentos recebidos pela Comissão de Ética (COE) serão devidamente
juntados aos autos do processo.
§ 6º - Os arquivos de áudio e vídeo recebidos deverão ser armazenados na
nuvem institucional do CRP-06, com o respectivo link de acesso devidamente juntado aos
autos do processo.
§ 7º - Para fins de contagem de prazos, será considerada a data de envio dos
documentos pelas partes ou por suas/seus procuradoras/procuradores, até às 23h59 do dia
final do prazo, sendo que o recebimento poderá ser acusado pela Comissão de Ética (COE)
em momento posterior.
Art. 5º - As notificações e citações serão enviadas às partes processuais e
procuradoras/es por Correio com AR (Aviso de Recebimento), conforme previsto no Código
de Processamento Disciplinar, mas poderão ser também enviadas por meio eletrônico,
visando facilitar e trazer celeridade à comunicação.
Parágrafo Único - Os documentos processuais, exceto notificação e citação, serão
encaminhados exclusivamente por meio eletrônico às partes e/ou às/aos suas/seus
procuradoras/procuradores, cabendo a estas/estes a responsabilidade de acompanhar as
comunicações, inclusive verificando suas caixas de spam e lixo eletrônico, a fim de
acompanhar as comunicações, solicitações e prazos.
Art. 6º - O fornecimento de informações às partes e às/aos advogadas/os, bem
como o envio de cópias dos autos, será realizado exclusivamente por meio do e-mail
institucional da Subsede responsável pela tramitação do processo.
§ 1º - Devido ao caráter sigiloso dos processos disciplinares, serão fornecidas
informações e/ou documentos aos e-mails cadastrados nos autos somente às partes e/ou
advogadas/os devidamente constituídas/os.
§ 2º - As/Os funcionárias/os da Comissão de Ética (COE) não possuem poder
decisório, sendo sua atividade precípua apoiar os trabalhos da Comissão de Ética (COE).
§ 3º - As partes e/ou suas/seus advogadas/os devidamente constituídas/os serão
comunicadas/os sempre que for proferido ato decisório ou quando for necessária ou
facultada sua manifestação nos autos do processo.
§ 4º - Excepcionalmente, as/os funcionárias/os da Comissão de Ética (COE)
poderão realizar atendimento presencial, previamente agendado, às partes e/ou
advogadas/os devidamente constituídas/os, mediante solicitação escrita e devidamente
justificada.
Art. 7º - Todas/os as/os Conselheiras/os do CRP-06 ficam instituídas/os como
Conselheiras/os da Comissão de Ética (COE).
Art. 8º - Esta Portaria revoga a Instrução Normativa CRPSP nº 01/21, bem como
as Portarias CRPSP nº 70/24 e nº 73/24, e entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Secretária
PORTARIA CRP-06 Nº 99, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera a redação da Portaria CRP-06 nº 136/2024, de 19
de setembro de 2024, que estabelece os
procedimentos administrativos de ressarcimento e
pagamento previstos na Resolução CRP-06 nº 05/2024
para a realização de despesas com as atividades
precípuas e institucionais de interesse do Conselho
Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-
06.
A CONSELHEIRA-PRESIDENTA E O CONSELHEIRO-TESOUREIRO DO CONSELHO
REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização de prazos dispostos na Resolução
CRP-06 nº 05/2024, de 1º de agosto de 2024; resolvem:
Art. 1º A Portaria CRP-06 nº 136/2024, de 19 de setembro de 2024, publicada na
seção 01, Edição nº 195 do DOU de 08/10/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. (...)
(...)
Parágrafo único. As atividades de caráter eventual que demandarem contratações
ou aquisição de passagem aérea deverão ser encaminhadas para aprovação com 15 (quinze)
dias úteis de antecedência de sua realização."
"Art. 29. A autorização administrativa e a emissão de passagens aéreas
institucionais de interesse do CRP-06 ocorrerão com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis da data de início da atividade."
"Art. 44. A/ O conselheira/o, colaboradora/or ou trabalhadora/or que, em
atividade institucional, fizer jus à passagem, hospedagem ou verba indenizatória, deverá
prestar contas de suas despesas no SISPAD, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento
da atividade, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de participação,
conforme o caso:"
"Art. 50. O não cumprimento do estabelecido no art. 44 desta Portaria ensejará na
obrigatoriedade de devolução da verba indenizatória concedida, com transferência para conta
bancária do CRP-06, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do prazo limite para
prestação de contas."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Tesoureiro
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 12, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do periódico "Revista Práticas
Psi: Práticas Profissionais em Psicologia" e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06,
no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de divulgação e valorização da
prática profissional da Psicologia em seus diferentes contextos de práticas frente às
necessidades sociais do Estado de São Paulo e do Brasil;
CONSIDERANDO a decisão da 2.473ª Plenária Ordinária do Conselho Regional
de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06, de 17 de maio de 2025; resolve:
Art. 1º Criar, sob a inteira responsabilidade do Conselho Regional de Psicologia
de São Paulo - 6ª Região - CRP-06, a publicação intitulada "Revista Práticas Psi: Práticas
Profissionais em Psicologia".
Art. 2º A Revista Práticas Psi representa o pensamento regional e nacional em
Psicologia, devendo constituir-se em um instrumento de comunicação aberto a todas/os
as/os Psicólogas/os, propiciando-lhes informação técnica e científica atualizada e de caráter
histórico.
Parágrafo Único. O periódico deve contemplar a pluralidade das diversas linhas
de pesquisa, abordagens teóricas e tendências da Psicologia.
Art. 3º O CRP-06, com base em seu compromisso com a promoção e defesa dos
direitos humanos, compreende que a produção e socialização do conhecimento histórico e
coletivamente produzido a partir do trabalho das/os autoras/es representa uma
contribuição ao bem comum e à qualificação e valorização da prática profissional
eticamente comprometida com as mudanças sociais que colaboram para a promoção de
uma sociedade mais justa e socialmente democrática.
§ 1º O conteúdo da Revista Práticas Psi seguirá os princípios de ciência
psicológica, do acesso ao conhecimento e da viabilização da transparência e dados abertos
conforme os melhores padrões aplicáveis.
§ 2º O conteúdo da Revista Práticas Psi deverá ser licenciado sob a Licença
Creative Commons de Atribuição Não-Comercial 4.0 Internacional ou outra semelhante ou
que a venha substituir.
Art. 4º O título abreviado do periódico para fins de apontamentos em notas de
rodapé e referências é Rev. Prát. Psi.: Prát. Prof. Psi.
Art. 5º O Plenário do CRP-06 delegará a administração do periódico a uma
comissão editorial, que possuirá a natureza de comissão especial da Autarquia, sendo
composta por duas/dois conselheiras/os como membras/os titulares e duas/dois
conselheiras/os como membras/os suplentes.
Parágrafo Único. As/Os membras/os suplentes deverão manter-se
atualizadas/os acerca do andamento dos trabalhos referentes à Revista e substituir as/os
membras/os titulares sempre que elas/eles não puderem exercer suas atribuições.
Art. 6º Será de responsabilidade da Comissão Editorial da Revista Práticas Psi
garantir que o periódico:
I - Tenha relevância temática, sustentabilidade operacional e financeira,
qualificação editorial na função de avaliar, comunicar e promover pesquisas em
determinados assuntos, disciplinas ou áreas temáticas a serem definidos nesta Resolução
ou outras que venham a substituí-la;
II - Tenha seu desempenho medido por indicadores bibliométricos;
III - Promova diversidade, equidade, inclusão e acessibilidade na avaliação e
comunicação;
IV - Tenha caráter científico, considerando a propriedade e atualidade nos
artigos de revisão e debates;
V - Tenha caráter científico, considerando os artigos originais de pesquisa ou
reflexão, sua coerência com a orientação temática do periódico e contribuição para o
avanço do conhecimento;
VI - Possua alto padrão de qualidade com relação a metodologia de pesquisa
adotada pelos artigos originais aceitos para publicação;
VII - Que a revista adote o modelo de avaliação e revisão por pares de todos
os artigos submetidos conforme as boas práticas de ciência aberta e dos processos
adotados por periódicos de referência da área. Parágrafo único. Compete à Comissão
Editorial da Revista Práticas Psi zelar pela qualidade técnica e científica do periódico,
assegurando a adoção de boas práticas editoriais, critérios de transparência e padrões
éticos na publicação, em consonância com diretrizes reconhecidas nacional e
internacionalmente.
Art. 7º Caberá à Comissão Editorial da Revista Práticas Psi pautar junto à
Diretoria do CRP-06 a contratação de empresas ou serviços especializados que garantam
seu pleno funcionamento e periodicidade de publicação.
Art. 8º A Revista não cobrará taxas para acesso integral aos publicados,
seguindo o modelo de ciência aberta e disponibilizando os textos em sua completude em
formato eletrônico.
Art. 9º A Comissão Editorial da Revista Práticas Psi deverá garantir a continuidade
e periodicidade da Revista, adotando práticas e diretrizes condizentes com os princípios da
governança pública ética e responsável alinhadas aos parâmetros das atuais políticas
ambientais, sociais e de governança (ESG) adequadas à realidade financeira do CRP-06.
Art. 10. A Comissão Editorial da Revista Práticas Psi articulará conjuntamente
com a Comissão de Comunicação Institucional do CRP-06 estratégia de divulgação do
periódico nas redes sociais oficiais da Autarquia.
Art. 11. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pelo Plenário
do CRP-06.
Art. 12. Portaria do CRP-06 regulamentará aspectos operacionais, de caráter
administrativo e tudo o mais que for necessário à efetivação desta Resolução.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Secretária
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do periódico "Revista Práticas
Psi: Práticas Profissionais em Psicologia" e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06, no
uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, XIV, da Resolução CFP nº 05, de 22 de março
de2023-RegimentoInternodoConselhoRegionaldePsicologiadeSãoPaulo-6ªRegião-CRP-
06;
CONSIDERANDO a decisão da 2.473ª Plenária Ordinária do Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06, de 17 de maio de 2025; resolve:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a elaboração dos atos normativos e
documentos enunciativos do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-
06.
Art. 2º Os atos normativos e documentos enunciativos do CRP-06 devem ser
revisados por comissões, comitês, coordenações, gerências ou assessorias correlatas à matéria
tratada.
SEÇÃO II
DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 3º Os atos normativos do CRP-06 devem estabelecer disposições de
observância obrigatória para o pleno desempenho das atribuições da Autarquia e para seu
funcionamento e organização administrativa.
Art. 4º Constituem atos normativos do CRP-06:
I - Resolução; e
II - Portaria.
§ 1º A Resolução, de competência do Plenário do CRP-06, tem a finalidade de
disciplinar matérias de competência da Autarquia, dispondo sobre normas, regras, diretrizes,
padrões ou obrigações genéricas e impessoais, sem destinatárias/os nominalmente
identificadas/os.
§ 2º A Portaria, de competência da Diretoria do CRP-06, tem finalidade
regulamentadora destinada a detalhar, disciplinar, complementar ou operacionalizar
resoluções do CRP-06, bem como a finalidade de determinar providências de caráter
administrativo com vistas ao estabelecimento de normas referentes à organização e ao
funcionamento da Autarquia.
§ 3º Quando cabível e pertinente, Portaria do CRP-06 poderá regulamentar,
conforme disposto no parágrafo anterior, resoluções do Conselho Federal de Psicologia -
CFP.
SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 5º A elaboração de atos normativos do CRP-06 deve seguir as diretrizes:
I - da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
II - do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024;
III - do Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008;
IV - do Manual de Redação da Presidência da República;
V - dos princípios da técnica legislativa; e
VI - da Política de Comunicação Institucional do CRP-06.
Art. 6º Os atos normativos do CRP-06 devem:
I - respeitar o uso norma padrão da língua portuguesa, ter dispositivos sucintos em
ordem direta e obedecer à padronização da Política de Comunicação Institucional do CRP-06;
II - evitar o uso de caracterizações, explicações, comentários, adjetivações,
advérbios, metáforas, neologismos e subordinações excessivas;
III - passar por revisão técnica das gerências, coordenações ou assessorias
correlatas à matéria tratada;
IV - adequar-se aos valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos; e
V - ser datados e assinados pela/o Presidenta/e do CRP-06, conjuntamente com a/o
Secretária/o ou Tesoureira/o.
SEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS ENUNCIATIVOS
Art. 7º Os documentos enunciativos do CRP-06 são destinados a estabelecer
orientações, explicações e referências ao exercício profissional da Psicologia bem como
promover a comunicação e registro de atividades relacionadas ao funcionamento e
administração da Autarquia.
Art. 8º Constituem documentos enunciativos do CRP-06:
I - Nota Orientativa;
II - Parecer;
III - Manual;
IV - Memorando Administrativo;
V - Ofício;