ANEXO I COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025, E DISTRIBUÍDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA . .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL (80% da cota global) - em quilogramas - (d) .PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA POR ORDEM DE REGISTRO (20% da cota global) - em quilogramas - (e) .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA - em quilogramas .COTA GLOBAL POR QUADRIMESTRE - em quilogramas (d + e) .VIGÊNCIA . 7208.37.00 --De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm 10,8% .1.027.714 .256.928 .25.693 .1.284.642 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .1.027.714 .256.928 .25.693 .1.284.642 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .1.027.714 .256.929 .25.693 .1.284.643 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7208.38.90 Outros 10,8% .2.488.681 .622.170 .62.217 .3.110.851 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .2.488.682 .622.170 .62.217 .3.110.852 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .2.488.682 .622.170 .62.217 .3.110.852 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7208.39.10 Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa 9,0% .7.615.707 .1.903.927 .190.393 .9.519.634 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .7.615.707 .1.903.927 .190.393 .9.519.634 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .7.615.708 .1.903.927 .190.393 .9.519.635 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7208.39.90 Outros 10,8% .18.791.774 .4.697.944 .469.794 .23.489.718 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .18.791.774 .4.697.944 .469.794 .23.489.718 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .18.791.775 .4.697.944 .469.794 .23.489.719 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7209.16.00 --De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm 10,8% .38.360.226 .9.590.056 .479.503 .47.950.282 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .38.360.226 .9.590.056 .479.503 .47.950.282 .24/10/2025 a 23/10/2026 . . . . .38.360.226 .9.590.057 .479.503 .47.950.283 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7209.17.00 --De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm 10,8% .29.004.068 .7.251.017 .362.551 .36.255.085 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .29.004.068 .7.251.017 .362.551 .36.255.085 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .29.004.068 .7.251.017 .362.551 .36.255.085 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7213.91.90 Outros 10,8% .26.027.885 .6.506.971 .650.697 .32.534.856 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .26.027.885 .6.506.971 .650.697 .32.534.856 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .26.027.885 .6.506.971 .650.697 .32.534.856 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7225.30.00 - Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos 12,6% .7.838.916 .1.959.729 .195.973 .9.798.645 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .7.838.917 .1.959.729 .195.973 .9.798.646 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .7.838.917 .1.959.729 .195.973 .9.798.646 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7225.50.90 Outros 12,6% .7.418.545 .1.854.636 .185.464 .9.273.181 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .7.418.545 .1.854.636 .185.464 .9.273.181 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .7.418.545 .1.854.636 .185.464 .9.273.181 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7225.92.00 --Galvanizados por outro processo 12,6% .1.531.928 .382.982 .38.298 .1.914.910 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .1.531.928 .382.982 .38.298 .1.914.910 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .1.531.928 .382.982 .38.298 .1.914.910 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7225.99.90 Outros 12,6% .374.143 .93.536 .9.354 .467.679 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .374.143 .93.536 .9.354 .467.679 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .374.143 .93.536 .9.354 .467.679 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7304.19.00 --Outros 16,0% .5.035.938 .1.258.984 .125.898 .6.294.922 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .5.035.938 .1.258.984 .125.898 .6.294.922 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .5.035.938 .1.258.984 .125.898 .6.294.922 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7305.11.00 --Soldados longitudinalmente por arco imerso 12,6% .392.011 .98.003 .9.800 .490.014 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .392.011 .98.003 .9.800 .490.014 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .392.012 .98.003 .9.800 .490.015 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7305.12.00 --Outros, soldados longitudinalmente 12,6% .336.373 .84.093 .8.409 .420.466 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .336.374 .84.093 .8.409 .420.467 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .336.374 .84.093 .8.409 .420.467 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7306.19.00 --Outros 12,6% .1.343.105 .335.776 .33.578 .1.678.881 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .1.343.106 .335.776 .33.578 .1.678.882 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .1.343.106 .335.776 .33.578 .1.678.882 .24/02/2026 a 23/06/2026 ANEXO II COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025, E DISTRIBUÍDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA . .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL (60% da cota global) - em quilogramas - (d) .PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA POR ORDEM DE REGISTRO (40% da cota global) - em quilogramas - (e) .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA - em quilogramas .COTA GLOBAL POR QUADRIMESTRE - em quilogramas (d + e) .VIGÊNCIA . 7210.49.10 De espessura inferior a 4,75 mm 10,8% .86.571.419 .57.714.279 .2.885.714 .144.285.698 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .86.571.419 .57.714.279 .2.885.714 .144.285.698 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .86.571.419 .57.714.280 .2.885.714 .144.285.699 .24/02/2026 a 23/06/2026 . 7210.61.00 --Revestidos de ligas de aluminiozinco 10,8% .88.223.064 .58.815.376 .2.940.769 .147.038.440 .24/06/2025 a 23/10/2025 . .88.223.064 .58.815.376 .2.940.769 .147.038.440 .24/10/2025 a 23/02/2026 . . . . .88.223.064 .58.815.376 .2.940.769 .147.038.440 .24/02/2026 a 23/06/2026
PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 24/06/2025