PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para
importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de
2025.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo
I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-
ExecutivodeGestãodaCâmaradeComércioExteriornº740,de23dejunhode2025,resolve:
Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-
ExecutivodeGestãodaCâmaradeComércioExteriornº740,de23dejunhode2025,consignadas
no Anexo I desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
I - uma parcela correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota global de cada
quadrimestre será distribuída de forma proporcional, conforme Anexo I, às empresas que, no
período de maio de 2023 e abril de 2024, tenham realizado importações, com pagamento
integral do Imposto de Importação, das mercadorias objeto das cotas em questão,
classificados nos seus respectivos códigos da NCM, em percentual igual ou superior a 3% (três
por cento) do total das importações brasileiras dos respectivos produtos, em toneladas; e
II - a outra parcela, correspondente a 20% (vinte por cento) da cota global
de cada quadrimestre, será distribuída por ordem de registro dos pedidos de Licença de
Importação - LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, conforme Anexo
I, a fim de amparar importações de empresas não contempladas pelo inciso I, bem
como das empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente
atribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não
previstas.
Art. 2º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-
ExecutivodeGestãodaCâmaradeComércioExteriornº740,de23dejunhode2025,consignadas
no Anexo II desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
I - uma parcela correspondente a 60% (sessenta por cento) da cota global de
cada quadrimestre será distribuída de forma proporcional, conforme Anexo II desta
Portaria, às empresas que, no período de maio de 2023 e abril de 2024, tenham
realizado importações, com pagamento integral do Imposto de Importação, das
mercadorias objeto das cotas em questão, classificados nos seus respectivos códigos da
NCM, em percentual igual ou superior a 3% (três por cento) do total das importações
brasileiras dos respectivos produtos, em toneladas; e
II - a outra parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) da cota
global de cada quadrimestre, será distribuída por ordem de registro dos pedidos de LI
no Siscomex, conforme Anexo II desta Portaria, a fim de amparar importações de
empresas não contempladas no inciso I, bem como das empresas contempladas que
tenham esgotado a parcela a elas originalmente atribuída, podendo constituir, ainda,
reserva técnica para atender a situações não previstas.
Art. 3º Para a parcela das cotas para importação distribuída de forma
proporcional, conforme o art. 1º, inciso I, e o art. 2º, inciso I, desta Portaria, aplicam-se:
I - a relação das empresas contempladas com a respectiva parcela da cota
para importação será disponibilizada no endereço eletrônico "siscomex.gov.br",
juntamente com as orientações relativas à forma de solicitação das informações sobre
o montante destinado a cada empresa;
II - é vedada a operação de importação indireta na modalidade por
encomenda para esta parcela da cota, ressalvada a hipótese em que o importador por
encomenda seja uma empresa relacionada no inciso I deste artigo;
III - no último quadrimestre de concessão, o pedido de licença de importação
para a parcela das cotas de importação referida no caput deverá ser realizado pelas
empresas contempladas até o dia 31 de março de 2026; e
IV - o saldo da parcela das cotas não solicitado no prazo mencionado no
inciso III deste artigo, bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos de
prazos para despacho aduaneiro e substituições de licenças de importação emitidas até
o dia 31 de março de 2026, serão redistribuídos, a partir do dia 1º de abril de 2026,
para a parcela das cotas a que se referem o art. 1º, inciso II, e o art. 2º, inciso II, desta
Portaria.
Art. 4º Para a parcela das cotas de importação distribuída por ordem de
registro dos pedidos de LI, conforme o art. 1º, inciso II, e o art. 2º, inciso II, desta
Portaria, aplicam-se:
I - o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no
Siscomex;
II - caso seja constatado o esgotamento da respectiva parcela da cota, o
Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não emitirá novas licenças de
importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex;
III - caso seja restabelecido saldo de cota de importação, após o
esgotamento referido no inciso II deste artigo, em razão de cancelamentos, vencimentos
de prazos para despacho aduaneiro, substituições ou indeferimentos de montantes de
cotas previamente alocados, o quantitativo em questão será distribuído em
conformidade com o art. 24 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.
IV - será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima
estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa" dos Anexos I e II, podendo
cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas
nas LIs seja inferior ou igual ao limite fixado;
V - após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas
concessões para a mesma empresa:
a) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto
de LI emitidas anteriormente; e
b) terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada; e
VI - as empresas contempladas com a parcela da cota para importação a que se
referem o art. 1º, inciso I, e o art. 2º, inciso I, desta Portaria, somente poderão pleitear a
parcela da cota para importação distribuída por ordem de registro a que alude o caput, seja
de forma direta ou indireta, como adquirente ou encomendante, após o esgotamento ou
indisponibilidade da cota a elas atribuída em conformidade com o art. 3º desta Portaria.
Art. 5º Adicionalmente, para todos os produtos dispostos nos Anexos I e II
desta Portaria, aplicam-se:
I - no momento do preenchimento do pedido de LI no Siscomex, o
importador deverá selecionar, no campo "Destaque NCM" da ficha "Mercadoria", o
destaque de mercadoria relacionado às cotas de importação referidas nesta Portaria;
II - para as operações amparadas pelos benefícios da Zona Franca de Manaus
(ZFM) ou de áreas de livre comércio (ALC), a opção pelo uso cumulativo da cota de
importação será realizada por meio do preenchimento, no pedido de LI, dos códigos de
regime tributário e fundamento legal do Imposto de Importação correspondentes
àqueles regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, juntamente com a seleção do
"Destaque NCM" de que trata o inciso I;
III - a validade para embarque e a validade para despacho aduaneiro
constantes das LIs emitidas ao amparo das cotas não serão objeto de prorrogação; e
IV - eventuais saldos remanescentes das cotas que não tiverem sido objeto
de pedido de LI registrado no Siscomex, bem como os estornos decorrentes de
cancelamentos e substituições, apurados no final de cada quadrimestre de concessão,
não serão somados ao período subsequente.
Art. 6º Para os produtos relacionados nos Anexos I e II desta Portaria,
poderão ser solicitadas, alternativamente, licenças para importações a serem declaradas
por meio da Declaração Única de Importação - Duimp a que se refere o art. 1º, § 2º-
A, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, devendo-se
observar, nessa hipótese, as seguintes disposições:
I - o pedido de Licença de Importação estará sujeito aos critérios de
distribuição presentes nos arts. 1º e 2º e nos Anexos I e II desta Portaria;
II - as licenças deverão ser solicitadas em formulário próprio do módulo de
Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de
Comércio Exterior, dispensando-se o emprego do módulo LI do Siscomex;
III - o produto a ser objeto da importação deverá ser catalogado no módulo
Catálogo de Produtos do Portal Único de Comércio Exterior, no qual será informada a
descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
IV - os documentos subsidiários à análise e deliberação sobre os pedidos de
Licença de Importação apresentados, quando exigidos, deverão ser anexados à própria
solicitação inserida no módulo LPCO, dispensando-se o envio por outros meios; e
V - não poderá ser empregado o módulo LPCO para pedidos de Licença de
Importação na hipótese de haver outra exigência de licenciamento para a operação
pleiteada por órgão distinto do Decex, situação na qual a importação deverá ser
processada pelo módulo de LI do Siscomex.
Art. 7º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela
regulamentadas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES