PORTARIA MME Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº , DE DE DE 2025
Estabelece as diretrizes para a aplicação dos
descontos nas tarifas de uso da rede de transmissão
e distribuição de energia elétrica de que trata o art.
26, §§ 1º-P, 1º-Q, 1º-R 1º-S e 1º-T, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Medida
Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 26, §§ 1º-P, 1º-Q, 1º-R, 1º-S e 1º-T, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, e
o que consta no Processo nº 48330.000223/2025-28, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a aplicação dos descontos na
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e na Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição - TUSD incidentes no consumo de energia elétrica, nos termos do art. 26, §§
1º-P, 1º-Q, 1º-R, 1º-S e 1º-T, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e para o
pagamento de encargo extraordinário, a ser revertido à Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE.
Parágrafo único. A aplicação dos descontos estará condicionada ao registro e à
validação do contrato bilateral de compra e venda de energia elétrica, a serem realizados
pelas partes contratantes perante a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, e à
apuração de desvios e de encargo extraordinário, a ser conduzido pela CCEE.
Art. 2º Caberá aos agentes interessados registrar e validar, até 31 de dezembro
de 2025, os contratos de comercialização de energia elétrica incentivada, conforme
procedimentos e regras de comercialização, observadas as cláusulas contratuais pactuadas
entre as partes.
§1º Adicionalmente, no mesmo prazo de que trata o caput, os agentes
interessados deverão informar e validar perante a CCEE:
I - montante anual de energia contratada, em MWmédios, discriminado por
ano civil da vigência contratual;
II - percentual inferior e superior de flexibilidade pactuados pelas partes,
atrelada à medição de consumo ou de geração, se aplicável;
III - identificação das unidades consumidoras e das usinas vinculadas aos
contratos, se aplicável; e
IV - a parcela da medição de cada ativo de consumo e de geração vinculada a
cada contrato, se aplicável.
§2º Os percentuais de que trata o inciso II, do §1º, são aplicáveis
exclusivamente às operações que envolvam geração ou consumo, e:
I - ficarão limitados a 20% (vinte por cento), para mais ou para menos; e
II - serão considerados nulos, na hipótese de não validação de seus valores por
ambas as partes.
§3º Após a data definida no caput deste artigo, fica vedada a alteração das
informações de que tratam os incisos I, II, III e IV, do § 1º, deste artigo.
§4º O não envio das informações de que trata o art. 2º, §1º, ou a não
validação por ambas as partes até a data estabelecida no caput do artigo implicará a perda
dos descontos do uso da rede incidentes na parcela do consumo para os respectivos
contratos, que passarão a ser considerados como contratos de comercialização de energia
convencional.
§5º Exclusivamente para fins de contabilização e liquidação das operações
realizadas no mercado de curto prazo, os montantes mensais dos contratos de que trata
o art. 2º, caput, poderão ser ajustados de comum acordo entre as partes, conforme
procedimentos e regras de comercialização, sem a perda de elegibilidade do repasse dos
descontos, e sem prejuízo da sujeição das partes ao pagamento do encargo
extraordinário.
§ 6º Para consumidores representados por meio de agente varejista, a
aplicação dos descontos:
I - estará condicionada à conclusão do processo de habilitação, conforme
previsto nos procedimentos de comercialização, inclusive no que se refere à identificação
das unidades consumidoras, até 31 de dezembro de 2025; e
II - ficará restrita à vigência do contrato para comercialização varejista
celebrado para fins da habilitação de que trata o inciso I.
Art. 3º Para fins de pagamento de encargo extraordinário, a apuração dos
desvios, positivos ou negativos, será realizada anualmente pela CCEE a partir das
diferenças entre o montante anual de que trata o art. 2º, §1º, inciso I, e os valores
efetivamente realizados.
§1º Os valores efetivamente realizados serão aferidos a partir da medição de
consumo ou de geração, conforme o caso, bem como a partir dos valores mensais
efetivamente registrados e validados na CCEE para fins de contabilização e liquidação das
operações realizadas no mercado de curto prazo.
§2º Observado o disposto nos §§ 3º e 4º, o desvio corresponderá ao maior
valor entre:
I - o valor absoluto da diferença entre o montante anual de que trata o art. 2º,
§1º, inciso I, e o somatório dos valores mensais efetivamente registrados e validados na
CCEE para fins de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de
curto prazo; e
II - o valor absoluto da diferença entre o montante anual de que trata o art.
2º, §1º, inciso I, e a medição de geração ou de consumo, conforme o caso.
§3º Ficarão isentos de pagamento de encargo extraordinário os desvios
inferiores a 5% (cinco por cento) do montante anual de energia contratada de que trata
o art. 2º, §1º, inciso I.
§4º Para os contratos que envolvam consumo ou geração, a apuração dos
desvios deverá considerar o intervalo definido a partir da aplicação dos percentuais
inferior e superior de flexibilidade de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, sobre os montantes
anuais de que trata o art. 2º, §1º, inciso I, não sendo devido o pagamento de encargo
extraordinário se a medição de consumo ou de geração, conforme o caso:
I - estiver situada dentro do intervalo de que trata o caput; e
II - corresponder ao somatório dos valores mensais efetivamente registrados e
validados na CCEE.
§5º A apuração de desvios e o pagamento de encargo extraordinário aplicam-
se a contratos celebrados por agentes varejistas e levados a registro e validação na forma
do art. 2º.
Art. 4º O encargo extraordinário corresponderá ao produto entre o desvio
apurado na forma do art. 3º, multiplicado pelo valor unitário do encargo extraordinário,
em R$/MWh (reais por megawatts-hora), a ser definido conforme regulação da Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
§1º Para contratos cuja parte compradora seja agente consumidor, o valor
unitário do encargo extraordinário, em R$/MWh (reais por megawatts-hora),
corresponderá a três vezes o custo unitário decorrente do rateio das quotas anuais da
CDE, incluída na respectiva TUST ou TUSD da unidade consumidora contratante por meio
de encargo tarifário.
§2º Para contratos cuja parte compradora não seja agente consumidor, o valor
unitário do encargo extraordinário, em R$/MWh (reais por megawatts-hora),
corresponderá a três vezes a média nacional do custo unitário decorrente do rateio das
quotas anuais da CDE.
§3º O pagamento do encargo extraordinário será devido por cada uma das
partes contratantes, na proporção de:
I - 50% (cinquenta por cento) para o comprador; e
II - 50% (cinquenta por cento) para o vendedor.
§4º O não pagamento do encargo extraordinário sujeitará o devedor às
mesmas sanções decorrentes do não pagamento de encargos setoriais.
Art. 5º Para as operações que envolvam empreendimentos de geração
outorgados até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de
2025, cujos titulares de outorga não possam realizar o processo de adesão e de cadastro
de ativos junto à CCEE em decorrência de disposição normativa, o registro e a validação
de contratos de compra e venda de energia elétrica será realizada por meio de termo de
compromisso, conforme procedimento de comercialização específico, sem prejuízo das
demais disposições desta Portaria Normativa.
§1º O termo de compromisso deverá conter, no mínimo:
I - descrição do empreendimento de geração, contendo a indicação do ato de
outorga e do Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG;
II - declaração das informações de que trata o art. 2º, caput e §1º; e
III - assinaturas dos representantes legais das partes contratantes e de duas
testemunhas, autenticadas em cartório de notas ou por meio de certificação digital
disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§2º Até 31 de dezembro de 2025, deverão ser entregues à CCEE o termo de
compromisso juntamente com cópia autenticada do respectivo contrato de compra e
venda de energia elétrica celebrado entre as partes.
§3º Após 31 de dezembro de 2025, ficam vedadas alterações nas informações
apresentadas no termo de compromisso e no instrumento de compra e venda celebrado
entre as partes.
§4ºO atraso da entrada em operação comercial e a revogação do ato de
outorga não dispensarão as partes do pagamento do encargo extraordinário de que trata
o art. 4º.
Art. 6º A apuração de desvios e o pagamento de encargo extraordinário serão
dispensados para os ciclos de apuração subsequentes ao cancelamento do registro de
contrato no âmbito da CCEE.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o pagamento do encargo
extraordinário apurado até o momento do cancelamento do registro.
Art. 7º A aplicação das disposições desta Portaria Normativa considerará as
informações disponíveis na CCEE em 31 de dezembro de 2025, conforme formato a ser
estabelecido nos procedimentos e regras de comercialização.
Art. 8º Em até dez dias, a contar da publicação desta Portaria Normativa, a
CCEE deverá submeter à Aneel proposta de procedimentos e regras de comercialização
suficientes à sua operacionalização.
Art. 9º Na hipótese de indícios de fraude ou de simulação com a finalidade de
obter os descontos previstos no art. 1º, a CCEE dará ciência dos fatos à Aneel, para fins
de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal previstas em lei.
Parágrafo único. A comunicação dos fatos à Aneel deverá ser acompanhada de
relatório circunstanciado dos fatos e dos indícios de fraude ou de simulação.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.