PORTARIA MME Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48330.000223/2025-28, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de
Portaria Normativa que estabelece as diretrizes para a aplicação dos descontos nas tarifas
de uso da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica de que trata o art. 26, §§
1º-P, 1º-Q, 1º-R 1º-S e 1º-T, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela
Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa
+ Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos
citados Portais, em formato padronizado conforme formulário disponibilizado, pelo prazo
de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA