PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Cidades. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Alterar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/06/2025