ANEXO RELAÇÃO CONSOLIDADA DOS ATOS NORMATIVOS QUE TRATAM DA OBRIGATORIEDADE DA ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE - PREPS E DO PREENCHIMENTO E ENVIO DOS MAPA DE BORDO. 1_MPA_24_001 1_MPA_24_002 1_MPA_24_003 1_MPA_24_004 1_MPA_24_005 1_MPA_24_006 1_MPA_24_007
PORTARIA GM/MPA Nº 484, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/06/2025