PORTARIA GM/MPA Nº 484, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPA Nº 484, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Consolida a relação de atos normativos que tratam
da obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional
de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por
Satélite e de envio do Mapa de Bordo.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na
Lei nº11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº11.624, de 1º de agosto de 2023 e o que consta no processo
00350.003453/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica consolidada a relação dos atos normativos que tratam da
obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações
Pesqueiras por Satélite - PREPS e de preenchimento e envio dos Mapas de Bordo, aplicável
às embarcações de pesca permissionadas ou autorizadas no âmbito do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - RGP, conforme o Anexo.
Parágrafo único. A embarcação de pesca obrigada a aderir ao PREPS também
deve preencher e enviar o Mapa de Bordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA