PORTARIA Nº 88, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 88, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a classificação de risco de atividades
econômicas associadas aos atos de liberação sob
responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do
Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e o Regimento Interno aprovado pela
Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia
subsequente, e o que consta no processo administrativo SEI nº 02000.12176/2019-58, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a classificação de risco de atividades econômicas
associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do Ibama na forma dos
Anexos desta Portaria.
§ 1º Nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.178, de 2019, os atos
de liberação e as classificações de risco das atividades econômicas elencadas na
presente Portaria se aplicam somente no âmbito do Ibama ainda que o pleno exercício
da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer
ente federativo.
§ 2º A metodologia utilizada e as manifestações técnicas que embasaram a
classificação referida no caput encontram-se disponíveis para consulta no site do Ibama
na internet.
Art. 2º Não se aplica aos atos de liberação no âmbito do Ibama a aprovação
tácita prevista nos artigos 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
e 10, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 3º Enquanto não editados os atos normativos prevendo ritos
simplificados para o processamento de atos públicos de liberação de atividades
econômicas classificadas como risco II, as solicitações dessas hipóteses seguirão o
procedimento ordinário a que submetidos aos casos definidos como risco III.
Art. 4º A atividade poderá ser reclassificada no caso concreto, mediante
manifestação técnica, se identificados fatores que não foram considerados na
classificação estabelecida nesta portaria e desde que não contrariem normativos
vigentes.
Art. 5º O Ibama avaliará a necessidade de atualização desta Portaria em até
três anos.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Ibama nº 78, de 11 de janeiro de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
ANEXOS
Anexo IV.
Classificação de risco de atividades cujo ato de liberação é relacionado ao
serviço de licenciamento ambiental.
Sumário
Quadro 1 - Mineração
Quadro 2 - Petróleo e gás onshore - Aquisição de dados, perfuração e
produção
Quadro 3 - Petróleo e gás offshore - Pesquisa Sísmica
Quadro 4 - Petróleo e gás offshore - Perfuração
Quadro 5 - Petróleo e gás offshore - Produção e escoamento
Quadro 6 - Dutos terrestres
Quadro 7 - Sistema de transmissão de energia elétrica
Quadro 8 - Rede de distribuição de energia elétrica
Quadro 9 - Instalações nucleares e radioativas
Quadro 10 - Usina termelétrica
Quadro 11 - Usina eólica onshore
Quadro 12 - Usina eólica offshore
Quadro 13 - Usina fotovoltaica
Quadro 14 - Usina heliotérmica
Quadro 15 - Usina Hidrelétrica (UHE)
Quadro 16 - Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Quadro 17 - Central de Geração Hidrelétrica (CGH)
Quadro 18 - Sistema de transporte hidroviário fluvial
Quadro 19 - Sistema de transporte hidroviário marítimo
Quadro 20 - Sistema de transporte rodoviário
Quadro 21 - Sistema de transporte ferroviário
Quadro 22 - Sistema de transporte aeroportuário
Quadro 23 - Posto de abastecimento de combustível
Quadro 24 - Estruturas de comunicação
Quadro 25 - Transposição de recursos hídricos
Quadro 26 - Sistema de abastecimento de água
Quadro 27 - Sistema de esgotamento sanitário
Quadro 28 - Atividades Agropecuárias
Quadro 29 - Agroindústria
Quadro 30 - Aquicultura
Quadro 31 - Complexo turístico e de lazer
Quadro 32 - Outras atividades desenvolvidas nas terras indígenas ou
unidades de conservação federais, exceto APA
Quadro 33 - Dispensa de licenciamento ambiental por excepcionalidade
normativa
Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação
Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna
Quadro 35 - Exemplos de potenciais critérios de sensibilidade ambiental
para fins da classificação de risco das atividades
Quadro 36 - Parâmetros de porte utilizados para fins da classificação de
risco das atividades
Quadro 1 - Mineração
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019,
todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível
I, para fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação
emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser
analisadas em conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro
34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
e captura, coleta, manejo e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de
sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no
Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO
DE RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Lavra subterrânea de pequeno porte. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 19
de dezembro de 1997
. .2 .Licença .Lavra subterrânea de médio e grande porte. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 23 de
janeiro de 1986
. .3 .Licença .Lavra a céu aberto de minerais metálicos e não metálicos, de minério de ferro e de rochas
ornamentais e de revestimento, de pequeno porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Licença .Lavra a céu aberto de minerais metálicos e não metálicos, de minério de ferro e de rochas
ornamentais e de revestimento, de médio e grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .5 .Licença .Lavra a céu aberto de material radioativo. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .6 .Licença .Extração de rocha para produção de britas de pequeno porte. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .7 .Licença .Extração de rocha para produção de britas de médio ou grande porte. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .8 .Licença .Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho):
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .9 .Licença .Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho):
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .10 .Licença .Extração de areia e cascalho em leito de rio:
1 - de pequeno e médio porte; ou
2 - de grande porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237/97
. .11 .Licença .Extração de areia e cascalho em leito de rio de grande porte em área sensível. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .12 .Licença .Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d'água e
demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as
executadas por entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual e
federal) de pequeno porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .13 .Licença .Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d'água e
demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as
executadas por entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual e
federal) de médio ou grande porte em área sensível ou não.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .14 .Licença .Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha:
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .15 .Licença .Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .16 .Licença .Extração de água mineral ou potável de mesa. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .17 .Licença .Extração de Granulados Bioclásticos Marinhos (algas calcárias ou outras denominações):
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível, se assim considerada pelo Ibama.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .18 .Licença .Extração de Granulados Bioclásticos Marinhos (algas calcárias ou outras denominações):
1 - de médio porte em área sensível, se assim considerada pelo Ibama; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .19 .Licença .Lavra garimpeira de pequeno porte. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .20 .Licença .Lavra garimpeira de médio e grande porte. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .21 .Independe
de licença
.Pesquisa mineral sem Guia de Utilização sem abertura de acessos e de praças no ambiente
pesquisado.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .22 .Licença .Pesquisa mineral sem Guia de Utilização com necessidade de abertura de acessos e de praças no
ambiente pesquisado.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .23 .Independe
de licença
.Pesquisa mineral sem Guia de Utilização (offshore). .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .24 .Licença .Pesquisa mineral com Guia de Utilização. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .25 .Licença .Pesquisa mineral com Guia de Utilização (offshore). .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .Atividades após a emissão da licença de instalação ou operação de empreendimentos minerários, não inseridas no projeto original.
. .26 .Licença .Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a seco:
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .27 .Licença .Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a seco:
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .28 .Licença .Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a úmido e barragem de
rejeitos associada.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .29 .Licença .Instalação, operação e descomissionamento/descaracterização de barragem de contenção de
resíduos ou rejeitos de mineração.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986; Lei nº
12.334, de 20 de setembro de 2010
. .30 .Licença .Instalação e operação de pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de pequeno porte. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .31 .Licença .Instalação e operação de pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de médio ou grande
porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .32 .Licença .Instalação e operação de pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento:
1 - de pequeno porte; ou
2 - médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .33 .Licença .Instalação e operação de pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento:
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .34 .Licença .Instalação e operação de pilha de rejeito/estéril (material inerte):
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .35 .Licença .Instalação e operação de pilhas de rejeito/estéril (material inerte):
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .36 .Licença .Disposição de estéril ou de rejeito inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004)
em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de
barramento para contenção.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .37 .Licença .Reaproveitamento de bens minerais metálicos, dispostos em pilha de estéril ou rejeito. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .38 .Licença .Reaproveitamento de bens minerais, dispostos em barragem. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .39 .Licença .Instalação e operação de usina de produção de concreto comum ou asfáltico de pequeno e médio
porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .40 .Licença .Instalação e operação de usina de produção de concreto comum ou asfáltico de grande porte. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .41 .Licença .Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento
ambiental original ou com alteração de projeto) de pequeno porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Lei nº 12.334, de 2010
. .42 .Licença .Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento
ambiental original ou com alteração de projeto) de médio ou grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986; Lei nº
12.334, de 2010
. .43 .Licença .Mineroduto ou rejeitoduto interno, interna aos limites do empreendimento minerário. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .44 .Licença .Instalação e operação de correia transportadora, interna aos limites do empreendimento
minerário.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .45 .Licença .Instalação e operação de linha de transmissão de energia elétrica, interna aos limites do
empreendimento minerário.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .46 .Licença .Construção de estrada para transporte de minério/estéril, interna aos limites do empreendimento
minerário.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .47 .Licença .Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de barragem de acumulação de
água, para abastecimento do empreendimento.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986; Lei nº
12.334, de 2010
. .48 .Licença .Canalização ou retificação de curso d'água:
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .49 .Licença .Canalização ou retificação de curso d'água:
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .50 .Licença .Instalação e operação de Estação de Tratamento de Efluentes Químicos (ETEQ). .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .51 .Licença .Instalação e operação de aterro para resíduos perigosos - classe I:
1 - de pequeno porte em área sensível; ou
2 - de médio e grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986;
. .52 .Licença .Instalação e operação de aterro para resíduos perigosos - classe I de pequeno porte em área não
sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .53 .Licença .Instalação e operação de aterro para resíduos não perigosos - Classes II-A e II-B:
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio ou grande porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .54 .Licença .Instalação e operação de aterro para resíduos não perigosos - Classes II-A e II-B de médio e grande
porte em área sensível.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .55 .Licença .Instalação e operação de aterro de resíduos da construção civil (Classe "A"):
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio e grande porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .56 .Licença .Instalação e operação de aterro de resíduos da construção civil (classe "A") de médio e grande
porte em área sensível.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .57 .Licença .Instalação e operação de unidade de triagem de recicláveis ou de tratamento de resíduos
orgânicos:
1 - de pequeno porte em área sensível; ou
2 - de médio e grande porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .58 .Independe
de licença
.Instalação e operação de unidade de triagem de recicláveis ou de tratamento de resíduos
orgânicos de pequeno porte em área não sensível.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .59 .Licença .Instalação e operação de dique de contenção de finos. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986; Lei nº
12.334, de 2010
. .60 .Licença .Instalação e operação de central de resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem
ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não
contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos:
1 - de pequeno porte em área sensível; ou
2 - de médio e grande porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .61 .Independe
de licença
.Instalação e operação de central de resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem
ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não
contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos - de pequeno porte em área
não sensível.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .62 .Licença .Instalação e operação de central de armazenamento temporário ou transferência de resíduos
Classe I perigosos de pequeno e médio porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .63 .Licença .Instalação e operação de central de armazenamento temporário ou transferência de resíduos
Classe I perigosos de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .64 .Licença .Instalação e operação de paiol de explosivos. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .65 .Licença .Extração de material de empréstimo fora dos limites da mina. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .66 .Licença .Realização das seguintes atividades dentro da Área Diretamente Afetada (ADA) do
empreendimento:
1 - instalação e operação de edificação/ampliação/readequação de oficina;
2 - instalação e operação de edificação/ampliação/readequação de alojamento;
3 - instalação ou ampliação de subestação de energia elétrica;
4 - construção ou readequação de vertedouro de barragem;
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. . . .5 - reforço de bermas em tanques de rejeito;
6 - instalação de túnel em área de mina;
7 - instalação de drenagens pluviais;
. .
. . . .8 - execução de testes experimentais;
9 - instalação de silo para armazenagem de produtos;
10 - instalação ou ampliação de pátio de estocagem de minério;
11 - unidade de britagem; ou
12 - lavador de máquinas/equipamentos.
. .
. .67 .Independe
de licença
.Realização das seguintes atividades dentro da Área Diretamente Afetada (ADA) do
empreendimento:
1 - extração de material de empréstimo nos limites da mina (sem supressão de vegetação e dentro
da frente de lavra);
2 - estabilização de talude;
3 - instalação de piezômetros;
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. . . .4 - instalação e operação de bacia de contenção de finos (sump) - bacia hidráulica, exceto bacia
hidrográfica;
5 - instalação e operação de edificação/ampliação/readequação de galpão (para armazenamento de
testemunhos de sondagem, estocagem de insumos ou produtos não perigosos, armazenamento
peças e componentes de equipamentos etc.);
. .
. . . .6 - instalação e operação de edificação/ampliação/readequação de prédio administrativo;
7 - instalação e operação de edificação/ampliação/readequação de banheiros/vestiários; ou
8 - instalação e operação de edificação/ampliação/readequação de mirante.