INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Inclui novas versões das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto n° 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve: Art. 1° Esta Instrução Normativa altera o documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03), consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, para acrescentar novas versões das políticas de assinatura padrão ICP-Brasil. Art. 2° O Anexo da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC- ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1.7 As Políticas de Assinatura aprovadas ICP-Brasil são protegidas contra alterações indevidas por meio da publicação, no repositório da AC Raiz, da Lista de Políticas de Assinatura - LPA contendo o hash das Políticas de Assinatura. A LPA é assinada digitalmente com chave privada associada ao certificado digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI." (NR) Art. 3° O Título 1 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1............................................................................ ................................................................................. O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.4. 2 ............................................................................. .................................................................................. f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e g) para a versão 2.4: 12/06/2025." (NR) "5.1 ............................................................................ .................................................................................... Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037." (NR) "5.2.1.1.4 ..................................................................... ...................................................................................... A partir da versão 1.1: o certificado do signatário." (NR) "5.2.2.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt." (NR) "5.2.3.1.1.1 ................................................................... ....................................................................................... d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11); sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph (1.3.101.115). Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições técnicas. 5.2.3.1.1.2 ................................................................... ...................................................................................... c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e d) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits. sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits. id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits. id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits." (NR) Art. 4° O Título 2 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1............................................................................ ................................................................................. O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.4. 2 ............................................................................. .................................................................................. f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e g) para a versão 2.4: 12/06/2025." (NR) "5.1 ............................................................................ .................................................................................... Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037." (NR) "5.2.1.1.5 ..................................................................... ...................................................................................... A partir da versão 1.1: o certificado do signatário." (NR) "5.2.2.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt." (NR) "5.2.3.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt. 5.2.3.1.2 ...................................................................... ....................................................................................... b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR) "5.2.4.1.1.1 ................................................................... ....................................................................................... d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11); sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph (1.3.101.115). Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições técnicas. 5.2.4.1.1.2 ................................................................... ...................................................................................... c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e d) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits. sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits. id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits. id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits." (NR) Art. 5° O Título 3 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RV BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1............................................................................ ................................................................................. O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA PARA VALIDACAO NO FORMATO CMS, versão 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.4. 2 ............................................................................. .................................................................................. f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e g) para a versão 2.4: 12/06/2025." (NR) "5.1 ............................................................................ .................................................................................... Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037." (NR) "5.2.1.1.5 ..................................................................... ...................................................................................... A partir da versão 1.1: o certificado do signatário." (NR) "5.2.2.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt." (NR) "5.2.3.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt. 5.2.3.1.2 ...................................................................... ....................................................................................... b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR) "5.2.4.1.1.1 ................................................................... ....................................................................................... d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11); sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph (1.3.101.115). Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições técnicas. 5.2.4.1.1.2 ................................................................... ...................................................................................... c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e d) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits. sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits. id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits. id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits." (NR) Art. 6° O Título 4 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1............................................................................ ................................................................................. O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS, versão 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.4. 2 ............................................................................. .................................................................................. f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e g) para a versão 2.4: 12/06/2025." (NR) "5.1 ............................................................................ .................................................................................... Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037." (NR) "5.2.1.1.5 ..................................................................... ...................................................................................... A partir da versão 1.1: o certificado do signatário." (NR) "5.2.2.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt." (NR) "5.2.3.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt. 5.2.3.1.2 ...................................................................... ....................................................................................... b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR) "5.2.4.1.1.1 ................................................................... ....................................................................................... d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11); sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph (1.3.101.115). Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições técnicas. 5.2.4.1.1.2 ................................................................... ...................................................................................... c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e d) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits. sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits. id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits. id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits." (NR) Art. 7° O Título 5 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1............................................................................ ................................................................................. O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO FORMATO CMS, versão 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.5. 2 ............................................................................. .................................................................................. h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e i) para a versão 2.5: 12/06/2025." (NR) "5.1 ............................................................................ .................................................................................... Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037." (NR) "5.2.1.1.2..................................................................... ...................................................................................... c.2) Para as versões 1.2, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5, id-aa-signingCertificateV2; ...................................................................................... 5.2.1.1.3....................................................................... ...................................................................................... Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: ......................................................................................" (NR) "5.2.1.1.5 ..................................................................... ...................................................................................... A partir da versão 1.1: o certificado do signatário." (NR) "5.2.1.2.1....................................................................... ...................................................................................... Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: ......................................................................................" (NR) "5.2.2.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt." (NR) "5.2.3.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt. 5.2.3.1.2 ...................................................................... ....................................................................................... b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR) "5.2.4.1.1.1 ................................................................... ....................................................................................... d) para a versão 2.3 e 2.4: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e e) para a versão 2.5: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11); sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph (1.3.101.115). Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições técnicas. 5.2.4.1.1.2 ................................................................... ...................................................................................... c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e d) para a versão 2.5: sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits. sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits. id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits. id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits." (NR) Art. 8° O Título 6 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM XADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1............................................................................ ................................................................................. O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig, versão 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.5. 2 ............................................................................. .................................................................................. h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e i) para a versão 2.5: 12/06/2025." (NR) "5.1 ............................................................................ .................................................................................... Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037." (NR) "5.2.1.1.2..................................................................... ...................................................................................... Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: ......................................................................................" (NR) "5.2.1.1.4 ..................................................................... ...................................................................................... A partir da versão 1.1: o certificado do signatário." (NR) "5.2.2.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt." (NR) "5.2.3.1.1.1 ................................................................... ....................................................................................... d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256; http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512. 5.2.3.1.1.2 ................................................................... ...................................................................................... b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e c) para a versão 2.5: sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits. sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits." (NR) Art. 9° O Título 7 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM XADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1............................................................................ ................................................................................. O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig, versão 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.5. 2 ............................................................................. .................................................................................. h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e i) para a versão 2.5: 12/06/2025." (NR) "5.1 ............................................................................ .................................................................................... Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037." (NR) "5.2.1.1.2..................................................................... ...................................................................................... Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: ......................................................................................" (NR) "5.2.1.1.5 ..................................................................... ...................................................................................... A partir da versão 1.1: o certificado do signatário." (NR) "5.2.2.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt." (NR) "5.2.3.1.1 ...................................................................... ....................................................................................... d) ................................................................................... ................................................................................. http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt; e) para a versão 2.5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt. 5.2.3.1.2 ...................................................................... ....................................................................................... b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR) "5.2.4.1.1.1 ................................................................... .......................................................................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Todos os atos de 24/06/2025