DESPACHO SEP-ANP Nº 807, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 807, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o
atendimento das exigências referentes ao Relatório de Descomissionamento de
Instalações (RDI) da área devolvida do bloco C-M-791, motivado pelas
informações apresentadas pela SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (CNPJ
10.456.016/0001-67), por meio da Carta SHELL-EXP-13965-2023, de 21/11/2023
(SEI nº 3563928), com base na análise do Parecer Técnico nº 263/2023/SEP-E-
ANP (SEI nº 3609069) e do Parecer nº 211/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº
4865188), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020,resolve:
Aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da
área devolvida do bloco C-M-791 (Contrato de Concessão C-M-791_R15), Bacia
de Campos.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA