DESPACHO Nº 1.828, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.828, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002121/2025-48, decide:
(i) autorizar à Isa Energia Brasil S.A cadastrada sob o CNPJ:
02.998.611/0001-04 o recebimento do valor da parcela adicional de RAP, a
preços de junho de 2024, em cumprimento à Segunda Subcláusula e item I da
Terceira Subcláusula da Cláusula Segunda do Oitavo Termo Aditivo do Contrato
de Concessão nº 059/2001-ANEEL; (ii) autorizar à Isa Energia Brasil S.A. o
recebimento do valor da parcela adicional de RAP retroativo, referente ao
período de 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, que totaliza R$
7.982.368,07 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e
sessenta e oito reais e sete centavos), a preços de junho de 2024, a ser pago
à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela
de Ajuste; e (iii) determinar que a Isa Energia Brasil S.A. informe à ANEEL
quando a transferência de titularidade do terreno da SE Centro para a
Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. - TECP para cumprimento do
item II da Terceira Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão
nº 059/2001-ANEEL, referente ao ressarcimento do terreno da SE Centro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO