DECISÃO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 6)

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA SA (HOSPITAL BRASIL - UNIDADE MAUÁ RH),
NOTICIADO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S/A, NOTICIADO(A): HOSPITAL IFOR S/A,
NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A
(HOSPITAL ASSUNÇÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002466.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CEL SERVIÇOS DE IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA., NOTICIADO(A): IMUVI
- INSTITUTO DE MEDICINA HUMANAE VITAE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002752.2025.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE:
SIEMACO SP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002930.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003413.2025.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): COPAN SERVICOS CONTABEIS LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento, não homologar o arquivamento do feito e determinando-se ciência à
CONALIS para viabilizar atuação coordenada nos diversos procedimentos conexos, sempre
respeitando a independência funcional, através da comunicação com os núcleos
especializados e Procuradores do Trabalho oficiantes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003842.2025.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MASSA PURA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS DE SÃO
PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003849.2025.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PANAMBY CASA DE PAES E CONVENIENCIA LTDA EPP, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito e
determinando-se ciência à CONALIS para viabilizar atuação coordenada nos diversos
procedimentos conexos, sempre respeitando a independência funcional, através da
comunicação com os núcleos especializados e Procuradores do Trabalho oficiantes, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003854.2025.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RAINHA DO DERBY PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-004499.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WOOLIE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PETS
LTDA ME - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).Processo NF-000061.2025.04.008/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001274.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIA LUCIA BARBOSA
DE JESUS, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, NOTICIADO(A):
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001099.2025.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000036.2025.09.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO
IGUACU - FOZTRANS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000382.2025.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE RIO CLARO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IPEÚNA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE IPEUNA, NOTICIANTE: VANDERLEI NAVAS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001902.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002253.2025.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: BENEDITO APARECIDO DOMINGUES, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
BRAGANÇA PAULISTA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000390.2025.15.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: APARECIDO J. MESSIAS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
TURISMO E HOSPITALIDADE DE BAURU E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000268.2025.15.002/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000628.2025.15.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIQUETE -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em caráter revisional, referendar
o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000277.2025.15.008/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IDS INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO SOROCABA LTDA., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO
POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000938.2025.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN,
NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000126.2025.18.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE STA HELENA
GOIAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000030.2025.23.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -
SEDUC), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento parcial e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000203.2025.24.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: BRIGIDO IBANHES - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000197.2011.04.008/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA, INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE
CALÇADOS WIRTH LTDA, INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA,
INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA, INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE
CALÇADOS WIRTH LTDA, INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA,
INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA, INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA DE
CALÇADOS WIRTH LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE SANTA CRUZ DO SUL
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000340.2014.04.008/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE NOVO HAMBURGO, INQUIRIDO(A): ZENGLEIN & CIA
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar a autuação de nova Notícia de Fato, em relação à empresa
ADS Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda., nos termos do voto do(a)
relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo NF-000026.2025.24.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MSFC FLORESTAL LTDA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000047.2012.09.008/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPE/PR - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
PONTA GROSSA, INQUIRIDO(A): FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005618.2023.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMANDO DA MARINHA, INQUIRIDO(A): COMANDO DA
MARINHA, INQUIRIDO(A): COMANDO DA MARINHA, NOTICIANTE: SIGILOSO,
INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, com
destaques, o declínio de atribuição ao Ministério Público Militar, nos termos do voto
do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral o Senhor Leônidas Maciel de Freitas.
Processo IC-000275.2023.06.002/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS - PREFEITO DE SERTÂNIA,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SERTÂNIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005042.2024.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ADRIANA APARECIDA FERREIRA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS
NEVES (SECRETARIA DE SAÚDE) UBR EXPEDITO MONTEIRO ASSUNÇÃO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000281.2024.03.009/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA JUSCELINO
KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GABRIEL DATTI ANGST - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Devolvido o feito, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuições e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do
Relator.
Processo PP-000117.2024.12.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INVESTIGADO(A): ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA OLAVO CECCO RIGON, INVESTIGADO(A):
ESTADO DE SANTA CATARINA, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000780.2024.13.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL PEDRO I (INCORPORADO AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000008.2025.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESENDE (HOSPITAL DE EMERGÊNCIA HENRIQUE SÉRGIO
GREGORI), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar à PRT
de Origem que retifique o temário para inclusão do tema 4.1. DESVIRTUAMENTO NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000112.2025.01.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento, por outros fundamentos, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000685.2025.02.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARUERI - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, em sede revisional, homologar o indeferimento
de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do
Trabalho, devendo a Regional de Origem encaminhar ofício ao Parquet estadual para
conhecimento dos fatos e adoção das medidas que entender pertinentes no âmbito de
suas atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001388.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE) ( CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPS AD) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001433.2025.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): NOVO LAR CASA PARA IDOSOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e pela
homologação, de ofício, do indeferimento liminar, determinando-se à PRT de Origem que
expeça de ofício ao MPF, à GRTE e à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e
providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000186.2025.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA - PRESÍDIO DE POÇOS DE CALDAS/MG - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000637.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
EUSEBIO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001157.2025.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL GERAL DE
FORTALEZA - HGF, INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM E DE SAUDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARA - COOPERNORDESTE /
CE, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000208.2025.09.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 02ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE MATELÂNDIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO
OESTE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar, por outros fundamentos, a
promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001274.2025.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL - SEAPE - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000621.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
REINTEGRAÇÃO SOCIAL - SEJURI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de
atribuição, especificamente no que se refere ao tema da discriminação de pessoa
gestante no processo seletivo, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000122.2025.14.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
(SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002593.2025.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE
URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR (ANTIGO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MÁRIO
GATTI) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003061.2025.15.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL VIRA MUNDO
LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, determinando-se à PRT de Origem que expeça
ofício ao Parquet Federal e à GRTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos
âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000344.2025.15.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UBATUBA - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente o declínio de atribuição proposto, sobre os temas
09.02. - CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS e 09.07.01. - Atraso ou não
pagamento das verbas rescisórias, e determinar que a PRT de Orgiem retifique o temário
para inclusão do tema 03.01.01. Desvirtuamento da condição de autônomo(a) e
continuidade das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000260.2025.15.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE:
ANÔNIMO , NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRINHA,
NOTICIANTE: NÃO IDENTIFICADO - A APURAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, especificamente em relação ao tema 04.07, determinando a PRT de
Origem que retifique o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, e referendar o declínio quanto aos demais temas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
ProcessoNF-000315.2025.15.006/1-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIANTE:SOB
SIGILO,NOTICIADO(A):MUNICÍPIODELUÍSANTÔNIO-Relatora:Dra.AnaEmiliaAndradeAlbuquerque
da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, especificamente em relação ao
tema 04.07, determinado a PRT de Origem que retifique o temário para inclusão do tema 04.01
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, e referendar o declínio quanto ao tema 04.04.
IMPROBIDADEADMINISTRATIVA,nostermosdovotodo(a)relator(a).
Processo NF-000423.2025.15.006/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRANCA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000454.2025.15.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE:
JOAO HENRIQUE HULSEN DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A -
Relator:Dr.AugustoGriecoSantannaMeirinho.A3ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio
e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000762.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
GUARAPARI ( SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - SETAC ) - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema 01. Meio Ambiente do
Trabalho, especialmente no que diz respeito sobrecarga de trabalho, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000766.2025.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, especificamente em relação ao tema 04.07.,
determinado a PRT de Origem que retifique o temário para inclusão do tema 04.01
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000136.2025.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
MARATAÍZES (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE MARATAÍZES) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000840.2025.18.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Município de Itaguaru - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devolvendo-se os
autos à origem para realização da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000966.2025.19.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: