DECISÃO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 6)

DECISÃO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 00190.106832/2023-43:
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU nº 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14
de fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com
os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 3635/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (Doc. SEI
3461305), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (Doc. SEI 3601436) e DIREP (Doc. SEI
3667556), da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade
Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 00190.106832/2023-43, instaurado em face da
pessoa jurídica CIGMA PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº
58.471.780/0001-38.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário de Integridade Privada
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 294ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 293ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho -
ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento com Vista regimental.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação da
Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de
atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu, antecipadamente,
vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
Decisão anterior: Após a devolução da vista do Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão
Ordinária, 28/05/2025.
II - Outros feitos.
02 - PGEA nº 20.02.0305.0000012/2025-57.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e Cibele Cotta
Cenachi Napoli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Solicitação de transferência/realocação de um Ofício Geral da PTM de
Governador Valadares para a PTM de Montes Claros.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0004830/2023-55.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Portaria PGT nº 683.2025 - Ad referendum do CSMPT - Designação como
Membros titulares da Comissão da 4ª Etapa - Provas Orais do 23° Concurso Público, do
Subprocurador-Geral do Trabalho Paulo Joarês Vieira e da Subprocuradora-Geral do Trabalho
LudmilaReisBritoLopes,emsubstituiçãoaoDoutorGláucioAraújodeOliveira,Subprocurador-
Geral do Trabalho, e à Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Doutora Maria Aparecida Gugel.
Processo sem relator(a).
04 - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2025-20.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 46/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
05 - PGEA nº 20.02.0001.0004051/2025-33.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto1: Portaria PGT nº 747/2025 - Ad referendum do CSMPT - Designação da
Procuradora Regional do Trabalho Viviane Dockhorn Weffort e do Procurador Regional do
Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira, respectivamente, como 2ª Titular e 1º Suplente, da 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, com mandatos até 2
de setembro de 2025; e
Assunto2: EDITAL 47/2025 - Indicação de Membro(a) para compor, na condição de
2º Suplente, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, para
mandato até 02 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
06 - PGEA nº 20.02.0001.0004052/2025-06.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 48/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Assunto: Edital nº 49/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
08 - PGEA nº 20.02.0001.0004054/2025-49.
Assunto: Edital nº 50/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025; e autorização
para atuar imediatamente até 02 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
09 - 20.02.1100.0000478/2025-91.
Interessada: Gabriela Menezes Zacareli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para frequentar o curso de mestrado
"International Human Rights Law", oferecido na modalidade presencial pela Universidade de
Lund (Suécia).
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0003838/2025-61.
Interessado: Francisco Gerson Marques de Lima - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 93/2010, que regulamenta
o Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
11 - PGEA nº 20.02.0900.0000617/2025-17.
Requerente: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização para atuar em 1º grau de jurisdição - GAET -
COORDIGUALDADE - até dezembro de 2025.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
12 - PGEA nº 20.02.0003.0000055/2025-31.
Interessado:LuísPauloVillafañeGomesSantos-PresidentedaComissãodoPADnº
23.02.0004.0000673/2024-63.
Assunto: Solicita prorrogação de prazo, por mais 90 (noventa) dias, para conclusão
dos trabalhos do mencionado PAD 23.02.0004.0000673/2024-63.
Processo sem relator(a).
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025
Aos onze dias de junho dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e sete
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a octagésima primeira (81a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva
e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais,
deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-007428.2023.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): FELLIPE ALBERTO NUNES, INQUIRIDO(A): IGOR LEBRÃO RODRIGUES DE
OLIVERA TURCI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Ana Emília Albuquerque da Silva.
Processo IC-010032.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): LS LOCAL SURF COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT
17ª REGIÃO (PTM DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Suspenso o julgamento
do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-002140.2024.21.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP,
8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A., NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.,
NOTICIADO(A): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM
EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, MONITORADORES ELETRÔNICOS, ATM,
CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE, VIGIAS E CINÓFILOS DO RN - SINDSEGUR -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001519.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DA EMPRESA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (CORREIOS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000180.2025.02.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000181.2025.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO
CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito com
voto vista divergente, o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha requereu vista dos autos.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
ProcessoIC-002577.2023.06.000/1-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIANTE:
ANONIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA EXECUTIVA
DE RESSOCIALIZACAO (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000650.2024.01.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO
ESTAMPARIA E LAVANDERIA DA BAIXADA FLUMINENSE - STIVEL, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón que juntará razões de voto vencido.
Processo IC-006450.2024.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INQUIRIDO(A): TECH AND
SOUL COMUNICACAO E MARKETING LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000663.2024.02.004/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO
DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Após a leitura do relatório pelo Relator, proferiu sustentação
oral o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva. Devolvido o feito, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do
Relator. Vencida a Dra. Sandra Lia Símon que juntará razões de voto vencido.
Processo IC-003867.2024.03.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ACS BIKES E EQUIPAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
COMERCIÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - SECBHRM - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-001468.2024.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002292.2024.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001759.2024.11.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): SEGRA SEGURANCA RADIOLOGICA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
especialmente no que se refere ao tema 03.01.02 - Desvirtuamento da condição de
sócio(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006713.2024.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO 15ª
REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001216.2025.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): LAB E VET DIAGNÓSTICO E CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA, NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002875.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA (AMA/UBS INTEGRADA JOSÉ
BONIFÁCIO III - DRA. LUCY MAYUMI UDAKIRI), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -
UBS/AMA JOSÉ BONIFÁCIO III - DRA. LUCY MAYUMI UDAKIRI), NOTICIANTE: SIMESP
SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003837.2025.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CASA DOS PAES LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinando-se ciência à CONALIS para viabilizar atuação coordenada
nos diversos procedimentos conexos, sempre respeitando a independência funcional,
através da comunicação com os núcleos especializados e Procuradores do Trabalho
oficiantes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000366.2025.19.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: 1ª VT DE UNIÃO DOS PALMARES, INQUIRIDO(A): INSTITUTO
SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO ALIANCA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000620.2025.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000328.2015.15.007/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, não referendar a decisão
declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001706.2022.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DILMAR SACRAMENTO COPQUE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento
e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000421.2022.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): BERENICE KRAN OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): CARLOS SILVA DO SANTOS,
INQUIRIDO(A): CRISTIANE WORM, INQUIRIDO(A): EGLE ROBERTO MENEZES DE MELO,
INQUIRIDO(A): ELTIER JUNIOR POSTAL, NOTICIANTE: FLÁVIO DA SILVA MOTA, INQUIRIDO(A):
GERALDINO GUSTAVO DE QUEIROZ TEIXEIRA, INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INQUIRIDO(A): JORGE LUIZ LOPES MOURÃO,
INQUIRIDO(A): MARIA ELEUSA GUTEMBERG, INQUIRIDO(A): WALDVOGEL RIBEIRO DA COSTA
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000494.2022.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES, INQUIRIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE
JABOTICABAL, NOTICIANTE: NAYARA FERREIRA DA SILVA LEITE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003369.2023.10.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, AGENTES
AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS, EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SSDF
(SINDICATO DOS SECURITÁRIOS) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007913.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATRADIUS COLLECTIONS SERVIÇOS DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000801.2024.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA, NOTICIANTE: NILSON DIAS, NOTICIANTE: OUVIDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA
4ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000811.2024.05.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
PROFESSORES NO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Declarou-se impedido para votar o Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-002801.2024.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., NOTICIANTE: ROBERTO DE JESUS
TERRON - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003782.2024.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ELISAMA KREISLER SANTOS GEROGIANNIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE
CRÉDITO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003823.2024.09.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001603.2024.18.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CAMILA FERREIRA MARCONDES LOURES, NOTICIADO(A):
MATEUS GESTAO CONTRATUAL LTDA, NOTICIADO(A): PREMIUM IMOVEIS LTDA,
NOTICIADO(A): PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000373.2024.18.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL DO ESTADO DE GOIÁS,
INQUIRIDO(A): SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, não conhecer do
recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000328.2024.24.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE MSHEMOCENTRO REGIONAL DE DOURADOS, INQUIRIDO(A): UNIGRAN EDUCACIONAL -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento, não homologar o arquivamento quanto ao
HEMOCENTRO REGIONAL DE DOURADOS e UNIGRAN EDUCACIONAL e homologar o
arquivamento quanto à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000681.2025.01.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHPX LOGISTICA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000138.2025.01.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000139.2025.01.008/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO CLARO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002204.2025.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA., NOTICIADO(A):