ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 108, DE 23 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 108, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
DECLARA:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.195196/2025-42, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SOLSTAD SHIPPING
LTDA, CNPJ nº 02.873.539/0001-80, e o estabelecimento de CNPJ nº 02.873.539/0003-42,
até 18/08/2025, condicionada a eficácia do ADE DECEX/RJO nº 83 de 16/05/2025,
publicado no DOU de 20/05/2025 da operadora contratante, devendo ainda ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio
Forte S.A., CNPJ nº 08.926.302/0001-05, que teve a sua habilitação à título precário
prorrogada até o dia 18/08/2025.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX RJO nº 58 de 24/04/2025, publicado no
DOU de 25/04/2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024 , e à vista do que consta do processo
nº 11128.002836/00-10, DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegada até 30/05/2026 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público localizada à Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó -
Ponto 4 - município de Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são latitude -23,927222
e longitude -46,334722, administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 02.390.435/0001-15, com área total de 88.365,00 m², parte da área maior
arrendada por força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/11.2025, celebrado com a
União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres, carga geral e veículos, nas
operações aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB nº 143,
de 11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na
importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 08, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.18-6, sob a
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de
31/05/2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº
974, de 17 de maio de 2024 , e à vista do que consta do processo nº 11128.006205/2003-30,
DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegada até 30/05/2026 a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público localizada à Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Lado Ímpar - Saboó -
município de Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são latitude -23,926389 e longitude -
46,341944, administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.390.435/0004-68, com área total de 29.491,00 m², parte da área maior arrendada por força
do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/11.2025, celebrado com a União, por intermédio da
Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres e carga geral nas operações
aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022,
e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na importação, na atividade de
armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 09, de 01/04/2022,
publicado no D.O.U. de 06/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.39-9, sob a
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 31/05/2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024 , e à vista do que consta do processo
nº 11128.002635/2005-44, DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegada até 30/05/2026 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público localizada à Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó -
Pátio 3 - município de Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são latitude -23,925556 e
longitude -46,341944, administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 02.390.435/0005-49, com área total de 11.046,59 m², parte da área maior
arrendada por força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/11.2025, celebrado com a
União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres e carga geral nas operações
aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na
importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 07, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.45-3, sob a
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de
31/05/2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 41, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Alfandega o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu inciso I do art. 31 c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº
10831.000011/2012-11, DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegado até 12/06/2030, em caráter precário, o recinto localizado
na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, posição
georreferenciada latitude -23,008442 e longitude -47,144659, com área total de 17.182 m²,
compreendendo área edificada de 13.689,05 m² e área não edificada total de 3.492,95 m²,
administrado pela empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, inscrita no CNPJ sob o nº
00.676.486/0005-06, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso
Qualificada de Espaço Público Concessionado Integrante do Completo Aeroportuário Nº
018/GNI/2025, celebrado entre a referida empresa e a Aeroportos Brasil - Viracopos S/A.
Art. 2º. O recinto poderá operar o regime de Trânsito Aduaneiro na exportação e
o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, ao qual a FEDERAL EXPRESS CORPORATION está
habilitada nos termos do Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 09, de 04/09/2023, publicado
no D.O.U. de 06/09/2023.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.92.21.03-6 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que exercerá
a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em
16/07/2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SRRF08 nº 1.109, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre a
delegação de competência para titulares de unidades não gestoras de orçamento
assinarem e implantarem Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal-NAFs na 8ª Região Fiscal,
publicado no DOU nº 114 de 18 de junho de 2025, Seção 1, pág. 76,
onde se lê: "A SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL"
leia-se: "A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL...".