RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 256, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - CRM-SC - Resolução CRM-SC nº 256/2025, de 05/06/2025.
TÍTULO I - DA NATUREZA E DOS FINS. Art. 1º O Conselho Regional de Medicina do
Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis e jurisdição em todo o Estado de Santa
Catarina, constitui autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de setembro de 2004, e regulamentada pelos Decretos n°
44.045, de 19 de julho de 1958, e n° 6.821, de 14 de abril de 2009.Parágrafo único. O uso da
sigla CRM-SC é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. Art. 2º
O CRM-SC é o órgão supervisor da ética profissional em todo o Estado de Santa Catarina e, ao
mesmo tempo, julgador e disciplinador da atividade médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar, por
todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e
bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, em benefício da sociedade. TÍTULO
II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. Art. 3º O corpo de Conselheiros do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina compõe-se de 21 membros efetivos e 21 suplentes. § 1º
Dos membros do Conselho, 20 (vinte) efetivos e 20 (vinte) suplentes serão eleitos pelos
médicos regularmente inscritos em eleição direta e secreta por maioria absoluta de votos. Os
dois outros membros, efetivo e suplente, serão indicados pela Associação Catarinense de
Medicina, em conformidade com a lei. § 2º O mandato dos membros representantes da
Associação Catarinense de Medicina terá duração concomitante ao dos Conselheiros eleitos,
sendo realizada nova indicação a cada quinquênio. § 3º São considerados habilitados para
exercer o cargo de Conselheiro todos os médicos brasileiros natos ou naturalizados inscritos
regularmente no CRM-SC. § 4º Os membros eleitos serão empossados pelo Presidente do CRM-
SC cujo mandato se encerra e, na ausência deste, por seu substituto na forma deste Regimento.
§ 5º Os conselheiros suplentes serão convocados pelo Presidente para preencherem as vagas
de conselheiros efetivos ou substituí-los nos casos de vacância, licença, impedimento ou por
necessidade de serviço, ad referendum do Pleno. § 6º O mandato dos Conselheiros terá a
duração de cinco anos, sendo permitida a reeleição. § 7º O Conselheiro eleito ou indicado que
incorrer nas causas de inelegibilidade ou de incompatibilidade previstas na Resolução CFM n°
2.161/2017, ou substituta a essa, será afastado do Conselho. Art. 4º O Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina é dividido organicamente em: I. Assembleia Geral; II.
Pleno; III. Tribunal de Ética; IV. Câmaras Técnicas V. Comissões Permanentes e transitórias; VI.
Diretoria; VII. Órgãos Administrativos; VIII. Delegacias Regionais; IX. Câmara de ex-presidentes.
Capítulo I - Da Competência do CRM-SC. Art. 5º Compete ao CRM-SC, nos termos da legislação
em vigor: II. exercer os encargos que lhes são conferidos pelo art. 15, da Lei n° 3.268, de 30 de
setembro de 1957; II. promover a eleição dos membros do CRM-SC ao término de cada
mandato; III. eleger e destituir sua Diretoria; IV. criar Delegacias, Comissões e delegar poderes;
V. criar os serviços necessários ao bom desempenho de suas atividades; VI. adequar e organizar
o seu quadro de pessoal; VII. cobrar taxas, anuidades, emolumentos e multas fixadas na forma
determinada pelo Conselho Federal de Medicina; VIII. conceder licença aos seus membros e
prorrogá-la, quando for o caso; IX. deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria, o
Orçamento Anual e o Relatório de Gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral; X. convocar
anualmente a Assembleia Geral, ou quando necessário, autorizar a Diretoria a tomar as
providências para a sua efetivação; XI. deliberar sobre inscrições e cancelamentos em seu
quadro e sobre expedição de carteiras profissionais; XII. emendar ou reformar o presente
Regimento, ad referendum do Conselho Federal de Medicina; XIII. deliberar sobre alienações e
aquisições de bens móveis e, sob autorização da Assembleia Geral, de bens imóveis; XIV. tomar
conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelas Delegacias Regionais, e dirimi-las; XV.
manter Comissões Permanentes, Transitórias e Câmaras Técnicas para desenvolver ações
administrativas e técnicas do CRM-SC; XVI. manter o banco de dados dos médicos de todo
Estado de Santa Catarina legalmente habilitados ao exercício da profissão e dos
estabelecimentos de saúde inscritos neste Conselho; XVII. colaborar com o aperfeiçoamento da
educação médica e da ética profissional; XVIII. expedir resoluções normatizadoras ou
fiscalizadoras do exercício profissional dos médicos e pessoas jurídicas cuja atividade básica
seja a Medicina, de acordo com o CFM; XIX. representar a categoria médica nas questões
referentes a interfaces profissionais no que tange ao ato médico; XX. promover a articulação do
Conselho com outras entidades; XXI.resolver os casos omissos deste Regimento. Capítulo II - Da
Assembleia Geral. Art. 6º A Assembleia Geral tem por finalidade deliberar sobre os atos
relativos ao CRM-SC e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa de seus interesses.
Art. 7º Constituem a Assembleia Geral do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina os médicos inscritos que se achem em pleno gozo de seus direitos e tenham no Estado
a inscrição primária e a sede principal de sua atividade profissional. Art. 8º A Assembleia Geral
será presidida pelo Presidente e auxiliada pelo Secretário Geral, e se reunirá: I -
Ordinariamente: a) na primeira quinzena do mês de março, para ouvir a leitura, discutir e
deliberar a prestação anual de contas e o relatório de atividades do CRM-SC; b) no ano que
houver eleição para os membros do Conselho, a Assembleia Geral realizar-se-á de 45 (quarenta
e cinco) a 30 (trinta) dias antes da data fixada para essa eleição. II - Extraordinariamente, para:
a) deliberar sobre questões ou consultas submetidas pelo Pleno ou Diretoria; b) aprovar a
alienação de bens imóveis do patrimônio do Conselho; Art. 9º A Assembleia Geral será
convocada através de publicação oficial e em jornal de grande circulação, com o prazo mínimo
de 10 (dez) dias de antecedência, constando nela a ordem do dia: I. pelo Presidente do CRM-SC;
II. pela Diretoria; III. por cinquenta por cento mais um do Pleno ou cinquenta por cento dos
médicos inscritos em pleno gozo dos seus direitos. Art. 10. A Assembleia Geral, em primeira
convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação,
30 (trinta) minutos depois, com qualquer quórum. Parágrafo único. As deliberações são
tomadas por maioria simples de votos dos presentes. Capítulo III - Do Pleno Art. 11. O Pleno
tem por finalidade apreciar e decidir sobre assuntos de competência do CRM-SC. Art. 12. O
Pleno é composto pelos conselheiros efetivos eleitos, bem como o membro efetivo indicado
pela Associação Catarinense de Medicina, ou seus respectivos suplentes, quando convocados.
Art. 13. Compete ao Pleno: I. conhecer, apreciar e deliberar sobre assuntos atinentes à ética
profissional; II. julgar processos ético-profissionais e procedimentos administrativos, decidindo
sobre medidas e penalidades cabíveis; III. elaborar ou reformar o Regimento Interno do CRM-
SC, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Medicina; IV. eleger e destituir os
membros da Diretoria; V. nomear os membros das Câmaras Técnicas e de comissões
permanentes que venham a ser constituídas; VI. nomear os Delegados Regionais e seus
suplentes. VII. apreciar solicitação de licença de qualquer de seus membros, mediante
justificativa apresentada; VIII. deliberar sobre a prestação de contas, o relatório da Diretoria, o
orçamento anual e suas alterações; IX. apreciar e aprovar o Quadro de Pessoal e o Plano de
Cargos e Salários organizado pela Diretoria; X. deliberar sobre as questões submetidas à sua
apreciação pela Diretoria ou por qualquer Conselheiro; XI. opinar e apresentar sugestões ao
Conselho Federal de Medicina em tudo que diga respeito às finalidades dos Conselhos de
Medicina; XII. deliberar sobre aquisições e alienações de bens móveis; XIII. apreciar as
recomendações da Corregedoria; XIV. apreciar e decidir, em sessão plenária, casos de sanções
disciplinares em desfavor de Conselheiro, Delegado Regional e seus suplentes. XV. apreciar e
decidir, em caso de recurso, decisão proferida monocraticamente pelo Presidente em
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em face de funcionário público do CRM-SC.
Seção I - Dos Conselheiros. Art. 14. O Conselheiro Regional é o médico habilitado de acordo
com a legislação específica, registrado no CRM-SC, eleito para integrar o Conselho segundo
normativa pertinente. Art. 15. Os médicos eleitos para membros do CRM-SC assinam os
respectivos termos de posse na Sessão Plenária de homologação da eleição, com efeitos a
partir do primeiro dia do período de mandato para o qual foram eleitos. Art. 16. São deveres
dos Conselheiros do CRM-SC no exercício do seu mandato: I. cumprir e fazer cumprir o Código
de Ética Médica, a legislação pertinente ao CRM-SC e as resoluções e outros atos do Conselho
Federal de Medicina - CFM; II. incumbir-se das tarefas que lhes forem atribuídas em
consequência do mandato de conselheiro, salvo impedimento legal ou causa justificada; III.
comparecer às reuniões do Conselho, conforme calendário previamente estabelecido. Art. 17.
As renúncias a cargos e/ou comissões ou substituições de cargos do Conselho serão resolvidas
pelo Pleno, que apreciará cada caso em sua primeira sessão ou reunião posterior à ocorrência.
Art. 18. Os pedidos de licença dos Conselheiros deverão ser encaminhados devidamente
fundamentados à Presidência, por escrito, e deferidos pelo Pleno, para um período de até 90
(noventa) dias, podendo ser renovado, em caráter especial. Art. 19. O Conselheiro que não
puder comparecer à sessão ou à reunião para a qual tenha sido convocado deverá comunicar a
ausência a quem o convocou, com antecedência, justificando os motivos. Art. 20. Verificadas
três faltas consecutivas ou cinco intercaladas, não justificadas ou com justificativas não aceitas
pela Diretoria, nas Sessões Plenárias Ordinárias, o cargo do Conselheiro faltoso será
considerado vago, após discussão e aprovação da Diretoria, ad referendum do Pleno, cabendo
a este tomar as medidas cabíveis para o seu preenchimento. Art. 21. Caso o número total de
Conselheiros não seja suficiente para atingir o quórum de dois terços do número de
Conselheiros efetivos, a Diretoria convocará eleição suplementar para o preenchimento das
vagas, na forma do artigo 3° e seus parágrafos. Art. 22. Considerar-se-á vago o cargo do
Conselheiro eleito que, convocado, não comparecer à respectiva posse, salvo por impedimento
justificado e aceito pelo Conselho. Art. 23. O Conselheiro suplente assumirá o exercício do
cargo em caso de impedimento de qualquer Conselheiro por mais de 30 (trinta) dias ou em
caso de vacância, a fim de concluir o mandato, ad referendum do Pleno. Art. 24. O mandato de
Conselheiro poderá se extinguir em razão da prática de falta grave, após indicação da Diretoria
e aprovação de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros efetivos que compõem o Pleno,
garantindo-se ao Conselheiro a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo Único. Entende-se
por falta grave praticada por Conselheiro: I. patrocinar causa em que seja interessada pessoa
jurídica de sua propriedade ou da qual seja sócio, diretor ou controlador, ou pessoa física que