RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 256, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 256, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento Interno do CRM-SC e revoga
as Resoluções CRM-SC nº 198/2020 e 206/2021, além
dos artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Resolução nº 240/2023.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n°
11.000, de 15 de setembro de 2004, e regulamentada pelos Decretos n° 44.045, de 19 de julho
de 1958;
Considerando que compete ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina elaborar a proposta do seu Regimento Interno;
Considerando a necessidade de atualizar a estrutura administrativa do CRM-SC e
sua normativa interna ao atual Código de Processo Ético-profissional (Resolução CFM
2306/2022), a atual Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/2021), a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal n. 13.709/2018) e demais legislações vigentes;
Considerando as discussões temáticas, nas quais o Pleno do Corpo de Conselheiros
do CRM-SC deliberou sobre o novo texto do seu Regimento Interno;
Considerando, ainda, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do
CRM-SC realizada em 05 de junho de 2025.
Considerando que o Regimente Interno foi submetido à aprovação do Conselho
Federal de Medicina; resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações do Regimento Interno do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina - CRM-SC
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
Resoluções CRM-SC nº 198/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de
27/04/2020 e nº 206/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de
05/03/2021, além dos artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Resolução nº 240/2023, publicada no DOU de
05/02/2023.
ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral