PORTARIA SAES/MS Nº 2.851, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.851, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera atributos de procedimentos da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024, e considerando a necessidade de qualificação da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde e a correspondente avaliação do Departamento de Atenção Especializada e Temática -
DAET/SAES/MS e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS,
constante no NUP/SEI: 25000.073145/2025-17, resolve:
Art.1º Ficam alterados atributos nos procedimentos da Tabela de Procedimentos
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art.2º As alterações constantes nesta Portaria não acarretarão ônus financeiro para
o Ministério da Saúde.
Art.3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde
do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias no sentido de adequar a
Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e
Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), a fim de implementar as alterações definidas por
esta Portaria.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES