PORTARIA GM/MS Nº 7.273, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.273, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Inclui subgrupo e forma de organização, no Grupo 09 na estrutura da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - (Tabela de Procedimentos do SUS),
inclui procedimentos e estabelece recursos a serem disponibilizados aos estados e ao Distrito Federal
destinados ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada,
Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde da Mulher- Ginecologia e define o limite orçamentário
de cada Unidade Federativa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na estrutura da Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, o Subgrupo: 06 - Atenção em Saúde Mulher e
a Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde da Mulher - Ginecologia.
Art. 2º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, no subgrupo: 06 - Atenção em Saúde da Mulher, na Forma
de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde da Mulher- Ginecologia, os procedimentos com os seus respectivos atributos e regras condicionadas, conforme Anexo I a esta
Portaria.
Art. 3º O registro da produção dos procedimentos do Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, Subgrupo 06: Atenção em Saúde da Mulher e a Forma de
Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde da Mulher , deverá ser realizado no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS), por meio do instrumento de registro
Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), inserindo-se o código do seu procedimento principal e os respectivos procedimentos secundários realizados, para fins do monitoramento,
avaliação e controle no âmbito do PMAE.
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos dos procedimentos relacionados no Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo III a esta
Portaria.
Art. 6º Ficam incluídas, na Tabela de Compatibilidade da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), as compatibilidades do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário)
(Obrigatório), conforme Anexo IV a esta Portaria.
Art. 7º Fica estabelecido recurso financeiro no montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ano, para Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde da Mulher-
Ginecologia aos estados e ao Distrito Federal, conforme Anexo V a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto se dará a partir da competência agosto/2025 e compreende ao recurso financeiro no montante de R$ 125.000.000,00 ( cento e vinte e cinco milhões de
reais).
Art. 8º Será repassado recurso de fonte federal calculado de acordo com:
I - a produção de serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais SIA/SUS e aprovada conforme apuração da realização e conclusão adequada das OCI;
e
II - à população feminina, de 9 a 80 anos ou mais, residente por município no ano de 2022, com base nas Estimativas Populacionais do Comitê de Gestão de Indicadores (CGI) Demográfico,
componente da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA) e Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas (CGIAE/SVSA/MS), de acordo com o quadro constante do
Anexo V a esta Portaria.
§ 1º A distribuição dos recursos por gestor Estadual/Municipal será pactuada no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite-CIB, cujos montantes deverão constar como Aditivo ao
Plano de Ação Regional - PAR inserido no InvestSUS, delimitado como limite por Ente Federado, os valores estabelecidos no Anexo V a esta Portaria.
§ 2º Os valores a que se refere o § 1º serão deduzidas do montante a ser repassado a título de financiamento da produção FAEC aos Estados e ao Distrito Federal, até o alcance do valor
total estabelecido para cada Município de seu território.
§ 3º o registro do início e da conclusão de uma OCI bem como de seus procedimentos integrantes deverão ser feitos, obrigatoriamente, no Sistemas de Informações Ambulatoriais
SIA/SUS, utilizando a Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, em numeração específica.
§ 4º Para fins de monitoramento da implementação dos compromissos do Plano de Ação Regional (PAR), previsto no art. 16 da Portaria GM/MS n° 3.492/2024, será considerado o objetivo
de ampliação do acesso previsto no inciso I do artigo 2° da mesma Portaria, incluindo a apuração da expansão do acesso na atenção ambulatorial especializada monitorados pelo SIA.
Art. 9º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do (SIGTAP) e o Repositório de
Terminologia em Saúde (RTS), conforme previsto nesta Portaria.
Art. 10. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS na competência seguinte à data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA