PORTARIA Nº 349, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DO INMETRO (CIAI)
CAPÍTULO I
SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Centro de Inteligência Artificial do Inmetro - CIAI, instituído pela
Portaria Nº 99, de 12 de Fevereiro de 2025, sediado na Divisão de Ensino e Pesquisa
(Diepi), vinculada à Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci), será
regido por este Regimento e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º O CIAI tem por finalidade realizar a coordenação e gestão das ações de
pesquisa, de inovação, de difusão do conhecimento e de capacitação em Inteligência
Artificial - IA com foco na metrologia.
Art. 3º O CIAI deverá promover o desenvolvimento de pesquisa básica e
aplicada em IA associadas às questões de relevância econômica e social, relacionadas às
necessidades específicas de setores de importância regional e nacional no campo da
Infraestrutura da Qualidade.
Art. 4º Compete ao CIAI:
I - planejar, implementar e acompanhar ações que possam garantir sua
finalidade;
II - oferecer condições para o desenvolvimento e consolidação da pesquisa
básica e aplicada em IA no Inmetro;
III - promover o desenvolvimento de projetos de pesquisa básica e aplicada e
projetos de extensão tecnológica, quando solicitada, aos setores governamental e
produtivo;
IV - promover a formação e capacitação de recursos humanos em IA voltadas
para atuação nos setores produtivo e governamental;
V - estimular e promover a inovação tecnológica em IA;
VI - promover a difusão de conhecimentos por meio do apoio, organização,
realização e participação em eventos e publicações técnico-científicas em IA;
VII - promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e
projetos de intercâmbio e transferência de tecnologia entre o Inmetro e entidades públicas
e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
VIII - incentivar e promover parcerias com instituições de ensino e pesquisa,
empresas, organizações sociais e comunitárias, agências de fomento e órgãos dos governos
municipal, estadual e federal para a realização de projetos de importância regional e
nacional no campo da Metrologia.
IX - estimular a cooperação entre grupos de pesquisa do Inmetro e de outras
instituições, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, em projetos de IA;
X - promover o intercâmbio entre o Inmetro e institutos de pesquisa,
laboratórios industriais e a academia, visando fortalecer e consolidar a pesquisa em IA no
Inmetro;
XI - incentivar a transferência e absorção de tecnologia para utilização e
disseminação da IA em setores críticos para a sociedade;
XII - apoiar a elaboração de projetos para captação de recursos visando a
estruturação, implantação e manutenção de laboratórios de IA;
XIII - representar o Inmetro junto às instituições governamentais e não-
governamentais, comunitárias e empresariais em questões relativas ao campo de sua
atuação.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão observar os limites
legais, orçamentários e regimentais do Inmetro.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO CIAI
Art. 5º Para o exercício de suas competências, o CIAI terá a seguinte
estrutura:
I - Comitê Executivo;
II - Comitê Consultivo;
III - Coordenação-Geral;
IV - Coordenação de Pesquisa;
V - Coordenação de Difusão do Conhecimento e Capacitação;
VI - Coordenação de Inovação;
VII - Secretaria.
SEÇÃO I
Do Comitê Executivo
Art. 6º O Comitê Executivo será a instância normativa e deliberativa do CIAI.
Art. 7º. O Comitê Executivo terá a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral;
II - o Coordenador de Pesquisa;
III - o Coordenador de Difusão do Conhecimento e Capacitação;
IV - o Coordenador de Inovação;
V - até 2 (dois) pesquisadores vinculados às instituições de ciência, tecnologia
e inovação (ICT) ou as empresas que participem de projetos cadastrados junto ao CIAI.
Sendo 1 (um) pesquisador advindo de uma ICT e ou outro de uma empresa.
§ 1º A presidência do Comitê Executivo será exercida pelo Coordenador-Geral
ou por outro membro por ele indicado em suas ausências e impedimentos.
§ 2º A designação de pesquisadores para compor o Comitê Executivo será
efetuada por ato da Presidência do Inmetro, considerando indicação do Coordenador-
Geral, em conformidade com o inciso V deste artigo.
§ 3º Poderão participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto,
pesquisadores convidados vinculados ao Inmetro, ICTs ou empresas, parceiras ou não,
quando o Comitê julgar necessário.
§ 4º O Comitê Executivo reúne-se ordinariamente 4 (quatro) vezes ao ano e,
extraordinariamente, a qualquer momento, quando convocado por seu presidente.
§ 5º O quórum mínimo para realização de reuniões e deliberações do Comitê
Executivo é de 4 (quatro) membros, desde que a maioria seja servidores do Inmetro,
cabendo ao presidente o voto de qualidade, além de seu voto ordinário.
§ 6º As reuniões poderão ser presenciais ou por videoconferência, a critério do
presidente do Comitê Executivo.
Art. 8º Ao Comitê Executivo compete:
I - assessorar a Coordenação-Geral no planejamento das ações delegadas ao CIAI;
II - analisar e rever o plano de trabalho plurianual e suas prioridades;
III - acompanhar a implementação dos projetos, programas e ações do CIAI;
IV - emitir parecer sobre o relatório anual de atividades e avaliar resultados dos
programas, projetos e atividades implementados;
V - emitir parecer sobre a prestação de contas de recursos não-orçamentários
utilizados em projetos e ações do CIAI;
VI - estabelecer a padronização das práticas de projetos de extensão
tecnológica, metodologia de elaboração de orçamentos, modelos de contratos e demais
instrumentos formais; e
VII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo
Coordenador-Geral ou seus membros.
SEÇÃO II
Do Comitê Consultivo
Art. 9º O Comitê Consultivo será a instância de assessoramento direto ao
Coordenador-Geral do CIAI.
Art. 10 O Comitê Consultivo terá a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral;
II - o Coordenador de Pesquisa;
III - o Coordenador de Difusão do Conhecimento e Capacitação;
IV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC);
V - 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
VI - 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
VII - 1 (um) representante de instituição governamental ou não-governamental,
que exerça influência normativa ou detenha participação ativa no fomento de ações
relevantes no campo da Inteligência Artificial;
VIII - até 3 (três) representantes do contexto acadêmico-científico,
preferencialmente pesquisadores vinculados a ICT que possuam projetos conjuntos com o CIAI;
IX - até 3 (três) representantes do contexto empresarial, público ou privado,
preferencialmente pesquisadores que possuam projetos conjuntos em colaboração
financeira com o CIAI.
§ 1º A presidência do Comitê Consultivo será exercida pelo Coordenador-Geral
ou por outro membro por ele indicado em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes elencados nos incisos IV, V, VI e VII devem ser indicados
pelas respectivas instituições de vínculo, por meio de correspondência eletrônica
institucional, a partir de consultas dirigidas às instâncias pertinentes.
§ 3º Os representantes elencados nos incisos VIII e IX devem ser indicados
pelas respectivas instituições de vínculo, por meio de correspondência eletrônica
institucional, a partir de consultas dirigidas às instâncias pertinentes
§ 4º Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, pesquisadores e
demais profissionais, a convite do Coordenador-Geral, quando o Comitê julgar
necessário.
§ 5º O Comitê Consultivo reúne-se ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano e,
extraordinariamente, a qualquer momento, quando convocado por seu presidente.
§ 6º O quórum mínimo para realização de reuniões e deliberações do Comitê
Consultivo é de maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade, além de seu
voto ordinário.
§ 7º As reuniões poderão ser presenciais ou por videoconferência, a critério do
presidente do Comitê Consultivo.
Art. 11 Ao Comitê Consultivo compete:
I - apreciar e opinar a respeito da programação anual e/ou plurianual das
atividades do CIAI;
II - apreciar e opinar a respeito da implementação de projetos científicos e
tecnológicos e suas prioridades;
III - apreciar e opinar a respeito da implementação de atividades de difusão e
capacitação e suas prioridades;
IV - avaliar, quando solicitado, programas, projetos e atividades a serem
implementados;
V - propor novas atividades de pesquisa e desenvolvimento, julgadas adequadas
e prioritárias;
VI - contribuir para a melhoria dos planos, programas e projetos do CIAI;
VII - apreciar e opinar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo
Coordenador-Geral; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas no âmbito do CIAI.
SEÇÃO III
Da Coordenação-Geral
Art. 12 A Coordenação-Geral será responsável pela gestão técnica e científica do CIAI.
Art. 13 À Coordenação-Geral compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) em temas relativos às áreas de competência
do CIAI;
II - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de ações de
capacitação relativas às áreas de competência do CIAI;
III - incentivar, propor e supervisionar a negociação e implementação de novas
parcerias com entidades públicas, privadas e empresas, em conjunto com as demais áreas
do CIAI;
IV - propor e participar da negociação, elaboração e gestão dos instrumentos
de cooperação e das parcerias relativas às ações sob sua responsabilidade;
V - apoiar a elaboração de estudos técnico-científicos para subsidiar o processo
de credenciamento de projetos junto ao CIAI;
VI - incentivar e acompanhar a elaboração e submissão de projetos às agências
de fomento, visando o fortalecimento da pesquisa em IA no Inmetro; e
VII - representar o Inmetro junto às instituições governamentais e não-
governamentais, aos órgãos de fomento, às instituições de ciência e tecnologia (ICT), às
empresas, bem como em fóruns nacionais, estrangeiros e internacionais, em assuntos
relativos às áreas de competência do CIAI.
SEÇÃO IV
Da Coordenação de Pesquisa
Art. 14 À Coordenação de Pesquisa compete:
I - promover e gerenciar a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
e inovação em IA, nas áreas de atuação do CIAI;
II - participar das ações de difusão, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em IA, no âmbito de sua competência;
III - participar e acompanhar cooperações e acordos de parceria que indiquem
a participação do CIAI, no âmbito de sua competência;
IV - realizar estudos prospectivos e estratégicos no âmbito de sua competência; e
V - prestar assistência à Coordenação-Geral em assuntos que estejam no
âmbito de sua competência.
SEÇÃO V
Da Coordenação de Difusão do Conhecimento e Capacitação
Art. 15 À Coordenação de Difusão do Conhecimento e Capacitação compete:
I - planejar e implementar atividades de difusão do conhecimento, formação e
capacitação de recursos humanos em áreas correlatas às do CIAI;
II - acompanhar o cumprimento dos programas de ensino e dos planos de
cursos e capacitações;
III - promover processos de autoavaliação periódica de desempenho dos
docentes e discentes;
IV - organizar, implementar e participar de reuniões e eventos relacionados ao
campo de atuação do CIAI;
V - articular as atividades da Coordenação com a de outros setores do Inmetro; e
VI - prestar assistência à Coordenação-Geral em assuntos que estejam no
âmbito de sua competência.
SEÇÃO VI
Da Coordenação de Inovação
Art. 16 À Coordenação de Inovação compete:
I - propor e implementar ações voltadas à promoção da inovação em IA no
âmbito das competências do CIAI;
II - apoiar a execução da Política de Inovação do Inmetro no âmbito do CIAI;
III - coordenar e implementar no CIAI as práticas de transferência de
tecnologias;
IV - acompanhar o cumprimento dos contratos de transferência de tecnologia
celebrados no âmbito do CIAI;
V - estimular a proteção da propriedade intelectual de produtos e processos em
desenvolvimento no âmbito do CIAI;
VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual do CIAI;
VII - articular as atividades do CIAI com as ações dos Núcleos de Inovação
Tecnológica das instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT) brasileiras; e
VIII - prestar assistência à Coordenação-Geral em questões relacionadas à
propriedade intelectual, ao incentivo à transferência de tecnologia, e à inovação.
SEÇÃO VII
Da Secretaria
Art. 17 À Secretaria do CIAI compete:
I - implementar e acompanhar as atividades e procedimentos relativos às áreas
de orçamento e finanças, gestão do patrimônio, aquisição de bens e contratação de
serviços, e demais atividades correlatas;
II - acompanhar a execução financeira e prestar contas de recursos recebidos
de agências de fomento, de projetos contratados e de fundações de apoio à pesquisa;
III - efetuar a gestão de contratos e convênios;
IV - organizar e manter os arquivos com a documentação do CIAI; e
V - prestar assistência à Coordenação-Geral em questões relacionadas ao
âmbito de sua competência.
CAPÍTULO III
NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS COORDENADORES DO CIAI
SEÇÃO I
Do Coordenador-geral
Art. 18 O Coordenador-geral do CIAI será nomeado pela Presidência do
Inmetro.
Art. 19 A função de Coordenador-geral deverá ser exercida por um servidor
ativo do quadro permanente do Inmetro, que atenda aos seguintes critérios específicos:
I - possuir título de doutor em área correlata às áreas de atuação do CIAI;
II - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades
docentes, que incluam a orientação de teses e dissertações;
III - possuir bolsa de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou similar de
agência de fomento federal, estadual ou municipal, preferencialmente;
IV - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na Autarquia nos
últimos dez anos; e
V - ter coordenado ações de desenvolvimento de projetos de pesquisa científica
e tecnológica.
Art. 20 Ao Coordenador-Geral incumbe:
I - exercer a representação do CIAI;
II - convocar e presidir as reuniões do Comitê Executivo e do Comitê Consultivo; e
III - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.
SEÇÃO II
Dos Coordenadores
Art. 21 Os Coordenadores do CIAI serão nomeados pela Presidência do
Inmetro.
Art. 22 A função de Coordenador do CIAI poderá ser exercida por servidor ativo
do quadro permanente do Inmetro, que atenda aos seguintes critérios específicos:
I - possuir titulação e experiência profissional em área correlata às áreas de
competência da respectiva coordenação; e
II - ter coordenado equipes, programas ou projetos em área correlata às áreas
de competência da respectiva coordenação.
Art. 23º Aos Coordenadores incumbe:
I - coordenar e acompanhar a execução dos projetos e das atividades que
forem atribuídas às respectivas Coordenações;
II - auxiliar o Coordenador-Geral no exercício de suas atribuições nas
respectivas áreas de competência; e
III - exercer outras competências que lhes forem conferidas em seu campo de
atuação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 As deliberações do Comitê Executivo e do Comitê Consultivo serão
formalizadas por meio de Resoluções do CIAI, publicadas no site institucional do Inmetro,
e, quando necessário, no Boletim de Serviço da Autarquia, resguardadas as informações de
caráter sigiloso ou estratégico.
Art. 25 As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Coordenador-Geral, ouvido, quando for o caso, o Comitê Executivo.