PORTARIA Nº 349, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 349, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Estabelece o Regimento Interno do Centro de
Inteligência Artificial do Inmetro - CIAI.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956,
de 7 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973,
no artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de
5 de outubro de 2022, com base em documentação constante do Processo SEI nº
0052600.000449/2025-79, e
Considerando o disposto no Art. 3º da Portaria Inmetro nº 99, de 12 de
fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno do
Centro de Inteligência Artificial do Inmetro - CIAI, que disciplina sua estrutura
organizacional, competências, funcionamento e instâncias de governança.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO