DESPACHO Nº 6/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Processo: 25351.063304/2022-42
Expediente: 0470299229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS PORTO BELO LTDA
CNPJ: 11.110.960/0001-20
Processo: 25351.243599/2022-39
Expediente: 1377323222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FRANQUIA DE VENDAS GESTÃO DE ATIVOS E NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 28.223.516/0001-14
Processo: 25351.658270/2022-79
Expediente: 5088761221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LEANDRO VIANA DIAS
CNPJ: 08.632.902/0001-52
Processo: 25351.122321/2022-29
Expediente: 0796383221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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Autuada: L DO N C DA CRUZ PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 03.029.157/0001-38
Processo: 25351.671862/2022-86
Expediente: 5108922220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: UBERPHARMA CIENCIA E TECNOLOGIA FARMACEUTICA LTDA EPP
CNPJ: 10.273.164/0001-46
Processo: 25351.177045/2022-36
Expediente: 1087421226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 24.461.849/0001-20
Processo: 25351.171085/2022-74
Expediente: 4390423228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 17.979.609/0001-57
Processo: 25351.650952/2022-33
Expediente: 5077570227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BERFRIGO ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 09.407.135/0001-40
Processo: 25351.650923/2022-71
Expediente: 5077525221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BTF PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 04.512.771/0001-19
Processo: 25351.671859/2022-62
Expediente: 5108943222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.252983/2022-22
Expediente: 1436827227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KESS BUFFET EIRELI
CNPJ: 61.745.592/0001-65
Processo: 25759.148149/2022-51
Expediente: 4354700221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROJET QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 33.152.885/0001-01
Processo: 25351.573898/2022-03
Expediente: 4945163224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: ANA CRISTINA BRITO ME.
CNPJ: 39.260.243/0001-02
Processo: 25351.255905/2022-80
Expediente: 1452019222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.398130/2022-36
Expediente: 4732806221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: TBAHIA TRANSPORTES EIRELI
CNPJ: 03.360.489/0001-09
Processo: 25742.262779/2022-16
Expediente: 1485013223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO
CNPJ: 33.643.420/0002-26
Processo: 25351.650921/2022-82
Expediente: 5077463228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA E MIL REAIS)
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Autuada: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)
CNPJ: 10.576.103/0001-06
Processo: 25351.629625/2022-12
Expediente: 5038336221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: KAMPO DE ERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
CNPJ: 08.898.383/0001-79
Processo: 25351.649473/2022-74
Expediente: 5074479228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 25.600,00 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: JC PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 35.817.605/0001-54
Processo: 25351.672806/2022-69
Expediente: 2985937229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: RODROLI SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 04.457.561/0001-75
Processo: 25351.167650/2022-07
Expediente: 4383360228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: IRIS CLÁUDIA CARDOSO RUNGUE LTDA
CNPJ: 07.762.882/0003-33
Processo: 25760.522348/2022-04
Expediente: 2656773223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: ESPUMA SERVICE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 08.965.013/0001-07
Processo: 25351.184358/2022-41
Expediente: 1118761221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FEEL COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 37.369.891/0001-68
Processo: 25351.071768/2022-22
Expediente: 0507791225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CURA HERBAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA EPP
CNPJ: 39.944.155/0001-11
Processo: 25351.462863/2022-31
Expediente: 4848993220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 47.900,00 (QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25767.107171/2022-41
Expediente: 0703436229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01.784.792/0001-03
Processo: 25351.596522/2021-88
Expediente: 2229494215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO ITAFARMA LTDA
CNPJ: 52.208.733/0001-10
Processo: 25759.044170/2003-15
Expediente: 163691030
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: ANA JULIA RODRIGUES DA ROCHA ***023487**
CNPJ: 37.782.595/0001-94
Processo: 25351.289776/2022-23
Expediente: 4535980226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: APRZ RESTAURANTE LTDA
CNPJ: 23.937.185/0001-60
Processo: 25751.507632/2017-94
Expediente: 1889171173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO (RETRATAÇÃO TOTAL)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS