DESPACHO Nº 6/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 6/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: TAKEDA PHARMA LTDA
CNPJ: 60.397.775/0001-74
Processo: 25351.770608/2021-89
Expediente: 2770947217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MARCO ANTONIO DE BRITO JUNIOR EPP
CNPJ: 28.802.264/0001-88
Processo: 25351.329298/2021-11
Expediente: 1430140217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
CNPJ: 33.136.896/0001-90
Processo: 25764.842051/2021-33
Expediente: 0128808213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VOCÊ SEMPRE SECO COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.428.921/0001-27
Processo: 25351.007446/2022-20
Expediente: 0068035224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LINHA NATURAL PREMIUM LTDA
CNPJ: 32.750.600/0001-63
Processo: 25351.651212/2022-14
Expediente: 5077969229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: IBÉRIA LINHAS AÉREAS DA ESPANHA S/A.
CNPJ: 33.000.431/0001-07
Processo: 25351.650421/2022-41
Expediente: 5076260225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: IBERIA LINHAS AÉREAS DA ESPANHA S.A
CNPJ: 33.000.431/0001-07
Processo: 25759.270186/2022-44
Expediente: 1527123224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Processo: 25351.031752/2022-87
Expediente: 0250306229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A
CNPJ: 04.099.395/0001-82
Processo: 25351.565348/2020-41
Expediente: 1953649206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: STELLA CONCEIÇÃO DE CARVALHO
CPF.: ***.136.016-**
Processo: 25759.524251/2022-67
Expediente: 2668081225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GEISLA XIMENES GULARTI GARCIA
CPF: ***.738.696-**
Processo: 25351.671720/2022-19
Expediente: 5108598224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MEIRIELY MIRANDA ESCAMEZ
CPF: ***.473.348-**
Processo: 25759.307531/2022-11
Expediente: 1686310221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUELI SILVA BARROS
CPF: ***.349.898-**
Processo: 25351.007771/2022-92
Expediente: 0073055226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EDUARDO SILVA OLIVEIRA
CPF: ***.643.608-**
Processo: 25351.327880/2022-23
Expediente: 4603553222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 7.000,00 (SETE MIL REAIS)
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Autuada: RICARDO AUGUSTO FERREIRA MENDES
CPF: ***.781.692-**
Processo: 25351.597289/2022-31
Expediente: 4982903223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: VIANEI SOETHE SPANCERSKI
CPF: ***.225.609-**
Processo: 25351.005384/2022-11
Expediente: 0056738228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CRISTINA DE SOUZA MATTOS
CPF: ***.045.788-**
Processo: 25351.526482/2022-98
Expediente: 2674136229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 31.069.347/0001-14
Processo: 25351.260988/2021-48
Expediente: 3546457217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25759.517485/2022-58
Expediente: 2628540221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO CANNABIS DO BEM
CNPJ: 42.247.836/0001-35
Processo: 25351.725249/2021-13
Expediente: 4460859214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KRP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 03.322.639/0001-81
Processo: 25351.648770/2022-01
Expediente: 5073102225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: IHUB EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA ME
CNPJ: 37.411.632/0001-58
Processo: 25351.306368/2021-62
Expediente: 3637216211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.250515/2021-91
Expediente: 7653802218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA
CPF: ***.271.637-**
Processo: 25351.207975/2020-60
Expediente: 5231749225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MVO NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 36.957.491/0001-00
Processo: 25351.668317/2022-11
Expediente: 5104620222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NANOA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA
CNPJ: 29.593.158/0001-02
Processo: 25351.198178/2020-84
Expediente: 4810646220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRODUERVAS SOLUCOES NATURAIS LTDA
CNPJ: 02.882.138/0001-97
Processo: 25351.501925/2020-76
Expediente: 1761109201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JOSÉ SILVIO DE ANDRADE
CNPJ: 17.155.056/0001-18
Processo: 25351.044996/2022-20
Expediente: 0349436225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA
CNPJ: 79.638.524/0018-00
Processo: 25351.184091/2022-91
Expediente: 1117042225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FILIPE DE ASSIS BITTENCOURT
CNPJ: 19.265.855/0001-72
Processo: 25351.253770/2020-56
Expediente: 0079623239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LABORATÓRIO ITAFARMA
CNPJ: 52.208.733/0001-10
Processo: 25759.044170/2003-15
Expediente: 163691030
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DELTA AIR LINES INC
CNPJ: 00.146.461/0006-81
Processo: 25351.649839/2022-13
Expediente: 5074959225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA IPANEMA NUTRITION EIRELI EPP
CNPJ: 17.821.568/,0001-76
Processo: 25351.011486/2022-76
Expediente: 0099514222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.00,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SOCIETE AIR FRANCE
CNPJ: 33.013.988/0022-07
Processo: 25351.649496/2022-89
Expediente: 5074535222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMERICAN AIRLINES INC
CNPJ: 36.212.637/0005-12
Processo: 25351.649735/2022-09
Expediente: 5074988229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CRIATIVA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
CNPJ: 01.862.021/0001-89
Processo: 25351.050509/2021-87
Expediente: 3130133210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MADAME LIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 10.481.819/0001-71
Processo: 25351.055003/2022-45
Expediente: 0423402222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NUTRIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NUTRACEUTICOS LTDA
CNPJ: 22.022.463/0001-97
Processo: 25351.651137/2022-91
Expediente: 5077830227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EMIRATES
CNPJ: 08.692.080/0001-03
Processo: 25351.649947/2022-88
Expediente: 5075346221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.659664/2022-44
Expediente: 5090751224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: QATAR AIRWAYS
CNPJ: 08.734.301/0001-50
Processo: 25351.652267/2022-41
Expediente: 5080438223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: L.G. BOTELHO NEGOCIOS DIGITAIS EPP
CNPJ: 35.396.536/0001-52
Processo: 25351.226430/2022-14
Expediente: 4469862223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:MULTADER$64.000,00(SESSENTAEQUATROMILREAIS)EPROIBIÇÃODA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Processo: 25748.329989/2016-20
Expediente: 2250643168
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: ONER ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA
CNPJ: 22.280.466/0001-20
Processo: 25351.668466/2022-71
Expediente: 5104966220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PROJETO VERAO SUPLEMENTOS LTDA ME
CNPJ: 03.636.228/0001-60
Processo: 25351.429432/2022-63
Expediente: 2192485226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: JFM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 02.116.946/0001-43
Processo: 25351.028995/2022-38
Expediente: 0233597222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FABRIMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME
CNPJ: 36.958.273/0001-90
Processo: 25351.577427/2022-66
Expediente: 2790120223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS)
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Autuada: JLS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 30.818.903/0001-45
Processo: 25351.054708/2022-45
Expediente: 0420849228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: OCEAN DROP COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 29.201.041/0001-28
Processo: 25351.023948/2022-06
Expediente: 0182290220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Processo: 25351.000985/2022-38
Expediente: 0007365222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.82410001-12
Processo: 25351.057423/2022-66
Expediente: 0434991221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR
LTDA ME
CNPJ: 27.634.532/0001-37
Processo: 25351.566614/2022-14
Expediente: 4934486222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ: 03.990.431/0001-30
Processo: 25351.152489/2022-69
Expediente: 0948098226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.031327/2022-98
Expediente: 0246955223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
ADVERTÊNCIA
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Autuada: OLIVIER CAFFE E ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 18.160.808/0001-00
Processo: 25760.115557/2022-97
Expediente: 4290016226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: LEVE AROMAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE COSMÉTICOS E SANEANTES
LTDA
CNPJ: 24.887.066/0001-03