ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 104, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 104, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped,
somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa de tributos federais, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.173968/2025-95,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária
para utilização econômica com dispensa de tributos federais nos termos dos artigos 2º,
inciso IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017,
a pessoa jurídica contratada para a pesquisa, exploração e prestação de serviços WILSON
SONS OFFSHORE S/A, CNPJ nº 08.376.900/0001-40 e os estabelecimentos de CNPJ nº
08.376.900/0002-20 e 08.376.900/0003-01, até 31/12/2040, devendo ainda ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA, CNPJ nº 09.347.916/0001-97.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 98 de 17/06/2025
publicado no Diário Oficial da União de 18/06/2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 34, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Renova o Alfandegamento de área cedida no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e
administrada pela empresa Aero Empreendimentos
S.A., para operações de embarque e desembarque
de viajantes procedentes do exterior ou a ele
destinados
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974,
de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do
processo nº 10814.721141/2024-24, declara:
Art. 1º. Fica RENOVADO, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da
data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, o alfandegamento de área
cedida em complexo aeroportuário para operações de embarque e desembarque de
viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, localizada no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, nas
coordenadas geográficas -23,422353 (latitude) e -46,473421 (longitude), identificada no
complexo aeroportuário pelo LUC 0Z04L007, com área total de 5.080 m² (cinco mil e
oitenta metros quadrados), administrada pela empresa AERO EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob nº 46.368.090/0001-79 e sediada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos, em conformidade com o Contrato de Cessão de Área Aeroportuária
firmado com a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., inscrita no
CNPJ sob nº 15.578.569/0001-06.
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a
realização de embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados, nos termos do inciso XII do parágrafo 1º do
artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75 e suas alterações em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 4°. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 19/03/2025, publicado no Diário Oficial da União
de 26/03/2025.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 36, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Alfandega o Recinto para movimentação e
armazenagem de Remessas Postais Internacionais,
sob responsabilidade da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974,
de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do
processo nº 10814.731341/2013-32, declara:
Art. 1º. Fica ALFANDEGADO, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir
da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, em caráter precário, o
Terminal de Cargas Internacional dos Correios - GTCAI, localizado no Terminal de Cargas -
TECA do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - André Franco Montoro e
identificado pelo LUC nº 0C13A001, com 7.581 m² de área edificada, nos termos do
Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU.10.02.2024.0008, firmado com a
Concessionária do Aeroporto - Gruairport, assim como o Galpão Auxiliar dos Correios,
identificado pelo LUC nº 0C17A001, com 2.360 m² de área interna, e pelo LUC nº
0C17L001, com 240 m² de área externa, nos termos do Contrato de Cessão de Área
Aeroportuária GRU.10.02.2021.0013, também firmado com a Concessionária do Aeroporto
- Gruairport, sob responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT, inscrita no CNPJ sob nº 34.028.316/7239-97, coordenadas geográficas -23,425529
(latitude) e -46,487609 (longitude).
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a
realização de operações de carga, descarga, baldeação, redestinação ou passagem de
mercadorias ou bens, caracterizados como remessas postais internacionais ou remessas
postais domésticas, nos termos da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Permanece atribuído ao Terminal de Cargas Internacional dos Correios
- GTCAI o código de recinto aduaneiro 8.91.20.02.
Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75.
Art. 5º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 16, de 19/03/2025, publicado no Diário Oficial da União
de 26/03/2025.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 40, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Alfandega o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu
inciso I do art. 31 c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e
à vista do que consta no processo nº 10831.724696/2013-67, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado, até 29/08/2028, em caráter precário, o Terminal
de Remessas Expressas localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de
Viracopos em Campinas/SP, posição georreferenciada latitude -23,008442 e longitude -
47,144659, com área total de 10.243,00 m², compreendendo área edificada de
4.416,60 m² e área não edificada de 5.826,40 m², administrado pela empresa DHL
EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0028-33, nos termos dos
Contratos de Cessão de Uso Qualificada de Espaço Público Concessionado integrante do
Complexo Aeroportuário nº 011/VCP/2022 e nº 031/VCP/2017 e aditivos, celebrados
entre a referida empresa e Aeroportos Brasil - Viracopos S/A.
Art. 2º. O recinto em questão poderá operar o despacho aduaneiro de
importação e de exportação de Remessas Expressas Internacionais, bem como o
Regime Especial de Trânsito Aduaneiro na importação das referidas remessas.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.92.21.01-0 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que
exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 30/08/2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS