SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM OPERADOR. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO MUNCK. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%.
ART. 31 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.
A atividade de locação de caminhão Munck com operador ou a de
prestação de serviços com o caminhão Munck não impede o ingresso da empresa no
Simples Nacional.
Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante,
em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços
contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza
e a forma de contratação. Para a configuração da cessão de mão de obra, não é
necessário que a empresa contratante exerça poder de gerência ou direção sobre os
profissionais colocados, em caráter não eventual, à sua disposição, pela empresa
contratada.
A empresa optante pelo Simples Nacional não está sujeita à retenção de
que trata ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, em relação às atividades de locação de
caminhão Munck com operador ou de prestação de serviços com caminhão Munck.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput, inciso
XII, § 2º, art. 18, §§ 4º, inciso V, 5º-C, 5º-F e 5º-H, e arts. 28 a 32; Lei nº 8.212, de
1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 166 e 167; Resolução
CGSN nº 140, de 2018, art. 15, inciso XXI, § 3º, inciso I, art. 59, art. 112, §§ 1º a 4º,
e arts. 81 a 84; ADI RFB nº 5, de 2007; Solução de Consulta Cosit nº 2, de 2012;
Solução de Consulta Cosit nº 294, de 2014; Solução de Consulta Cosit nº 397, de 2017;
e Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 2021.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTEPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta que não preenche os requisitos previstos na
legislação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52,
incisos I e V; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, incisos I e V; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I, II e VII; Resolução
CGSN nº 140, de 2018, art. 125.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Declara desalfandegada instalação portuária de uso
público, nos termos e condições normativos vigentes.
A SUPERlNTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº 143, de 11
de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17 da Portaria Coana nº
76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº
10480.724038/2011-31 DECLARA:
Art. 1º Fica desalfandegada a instalação portuária de uso público, localizada no
Armazém 3B, na zona primária do Porto Organizado do Recife, Município do Recife, Estado de
Pernambuco, posição georreferenciada -8.053399, -34.869855, com área total de 2.861,45 m²,
administrada pela Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda., CNPJ 08.745.465/0001-83,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º A administradora indicada no art. 1º passa a ser depositária das mercadorias
que se encontrem armazenadas na instalação portuária de uso público, devendo realizar seu
inventário e encaminhá-lo à Alfândega do Recife no prazo de cinco dias a contar da publicação
deste ADE.
Art. 3º A administradora indicada no art. 1º deverá comunicar imediatamente aos
depositantes que estes possuem o prazo de noventa dias contados da publicação deste ADE,
para adoção de uma das providências estabelecidas no §1º do art. 37 da Portaria RFB nº
143/2022.
Art. 4º A partir da publicação deste ADE de desalfandegamento no Diário Oficial da
União, fica a instalação portuária de uso público impedida de receber carga destinada à
exportação ou importação, inclusive em trânsito aduaneiro, ressalvadas as hipóteses previstas
no §1º do art. 36 da Portaria RFB nº 143/2022, devendo as cargas serem redirecionadas pela
Alfândega do Recife para outro local ou recinto alfandegado.
Art.5ºCompeteàAlfândegadoRecifesolicitar,aosetorcompetente,adesativação
do código 4951302 no Siscomex.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 4, de 28 de abril de 2021.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA