RESOLUÇÃO CPPI Nº 341, DE 16 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 341, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura da licitação e aprova, em
caráter ad referendum, o edital da Parceria
Público-Privada na modalidade de concessão
administrativa do Projeto de Integração do Rio São
Francisco (PISF).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS - CPPI E O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,
caput, inciso V, alínea "a", e o artigo 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de
2016, combinado com o artigo 14, caput, incisos III e IV e parágrafo 3º, da Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o disposto no Decreto nº 9.954, de 5 de agosto
de 2019, e no Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, resolvem:
Art. 1º Autorizar a abertura da licitação e aprovar, em caráter ad
referendum, o edital da Parceria Público Privada (PPP) do Projeto de Integração do Rio
São Francisco (PISF), conforme os seguintes parâmetros:
I - Modalidade da Licitação: Concorrência.
II - Critério de Julgamento: Menor valor da contraprestação pecuniária mensal.
III - Objeto da Licitação: Execução de atividades de apoio ao serviço público
de adução de água bruta pelo sistema PISF.
IV - Modalidade Operacional: Concessão Administrativa.
V - Prazo do Contrato: 30 anos.
VI - Modalidade de Garantia Pública: Garantia de adimplemento correspondente
a um saldo mínimo equivalente a seis contraprestações mensais em conta reserva da
concessionária, combinada com o mecanismo de tratamento prioritário estabelecido no
artigo 76 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e as que vierem substituir.
VII - Valor Máximo da Contraprestação Pecuniária: R$ 29.055.794,29 (vinte
e nove milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e
nove centavos) ao mês.
§ 1º A garantia de que trata o inciso VI, caracterizada como bem da
concessão, contará com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e de
receitas adicionais da concessão, conforme regramento a ser estabelecido em
contrato.
§ 2º O menor valor da contraprestação mensal será determinado pelo maior
desconto percentual único aplicado sobre as parcelas que remuneram exclusivamente
os investimentos obrigatórios e os serviços prestados, não compreendendo os
ressarcimentos do suprimento de energia e os encargos setoriais fixos e variáveis.
Art. 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá
proceder com as alterações e aprovações no edital de licitação e seus anexos, exceto
quanto aos itens referidos no Art. 1º, que devem ser submetidos à nova aprovação do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).
Art. 3º As atribuições de que trata o art. 15 da Lei nº 11.079, de 2004,
serão exercidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e pela
Agência Nacional de Águas e Saneamento Ambiental, nas suas respectivas áreas de
competência.
§1º Os relatórios semestrais de execução do contrato, elaborados na forma
do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.079, de 2004, serão encaminhados ao
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
§2º Os demais relatórios relativos à fiscalização e ao acompanhamento do
contrato serão encaminhados à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos, que poderá estabelecer os procedimentos básicos para
acompanhamento e avaliação periódicos do contrato, sem prejuízo das competências
de gestão e fiscalização do contrato, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Art. 4º A critério da SEPPI, em caso de propostas de reequilíbrios
econômico-financeiro e/ou aditivos contratuais que gerem impactos orçamentário-
financeiros relevantes para a União, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional enviará o pleito, adequadamente fundamentado, para análise prévia do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos limites de
suas competências.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Resolução, o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional garantirá acesso integral aos documentos solicitados
pelos órgãos indicados no art. 4º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional