RESOLUÇÃO CPPI Nº 340, DE 3 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 340, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Recomenda, em caráter ad referendum do Conselho
do Programa de Parcerias de Investimentos, para
aprovação do Presidente da República, a inclusão de
trechos de rodovias federais, no Programa Nacional
de Desestatização - PND.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhes conferem o Art. 7º, caput, inciso V, alínea "c" e o Art. 7º-A da Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016 e, tendo em vista o disposto no Art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, em caráter ad referendum do CPPI, resolvem:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão, no
Programa Nacional de Desestatização - PND, dos seguintes trechos de rodovias federais:
I - BR-251/MG: trecho Entr. BR-116/251 - Entr. BR-122/251 (Início do perímetro
urbano de Montes Claros);
II - BR-116/BA: trecho Div. PE/BA (Início da ponte sobre o Rio São Francisco) -
Av. Eduardo Flores da Mota (Acesso Oeste de Feira de Santana);
III - BR-116/PE: trecho Entr. BR-116/232/361 (Salgueiro) - Div. PE/BA (Início da
ponte sobre o Rio São Francisco); e
IV - BR-324/BA: trecho Entr. BR-116/324/BA-502/503 (Feira de Santana) - Av.
Pres. Dutra (Acesso Leste de Feira de Santana).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes