RESOLUÇÃO CPPI Nº 339, DE 21 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 339, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera, em caráter ad referendum do Conselho de
Parcerias de Investimentos - CPPI, a Resolução CPPI
nº 52, de 8 de maio de 2019, que opina pela
qualificação de empreendimentos dos setores de
transportes rodoviário, portuário, hidroviário e
aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República - PPI e
do Programa Nacional de Desestatização - PND.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS (CPPI) e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, tendo em vista o
disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, e no uso da atribuição que lhes confere o art. 7º-A, caput, da mesma lei,
resolvem, em caráter ad referendum do CPPI:
Art. 1º A Resolução nº 52, de 8 de maio de 2019 do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º [...]
II - [...]
(...)
p) BR-070/MT, do entroncamento com a BR-163/364/MT (Trevo Lagarto), em
Cuiabá/MT, ao entroncamento com a BR-174(A), em Cáceres/MT;
q) BR-174/MT, do entroncamento com a BR-070/MT(A), em Cáceres/MT, ao
entroncamento com a BR-364(A)/MT-235(B), em Comodoro/MT;
r) BR-364/MT, do entroncamento com a MT-235 (Sapezal/MT), ao
entroncamento com a BR- 174(A), em Comodoro/MT."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes