RESOLUÇÃO Nº 80, DE 12 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundos
Nacional do Idoso no ano de 2025.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDPI), no uso das
competências que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 74, de 14 de agosto de 2024, que
aprova o Regimento Interno do CNDPI, consoante ao disposto no Decreto nº 11.483, de 6 de
abril de 2023, que dispõe sobre o CNDPI, e conforme deliberação em sua 126ª Reunião
Ordinária realizada nos dias 11 e 12 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação dos créditos orçamentários do Fundo Nacional do
Idoso no valor de R$ 525.762,00 (quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta e dois
reais), que deverão ser aplicados nas seguintes ações:
I - impressão de materiais que promovam a disseminação de conhecimento, para
distribuição em campanhas, eventos e ações ou projetos do CNDPI;
II - articulação e mobilização das pessoas idosas para a participação na 6ª
Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º Os valores aprovados poderão ser ajustados conforme a disponibilidade
financeira após a contratação do espaço da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa, conforme a Resolução nº 78, de 07 de março de 2025.
§ 2º Caso os valores remanescentes após a contratação do espaço sejam superiores
ao valor descrito no Caput, os recursos também deverão ser utilizados nas ações descritas nos
incisos I e II.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
Presidente do Conselho
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2025
os termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00426/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 786/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação de estudos realizados por
Hilton Roberto Leal Mathias, no curso superior de Fisioterapia, bacharelado, ministrado
pela Universidade da Amazônia - Unama, com sede no município de Belém, no estado
do Pará, conforme consta do Processo nº 23000.021410/2024-75.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00464/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de
junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 73/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
expressa na Portaria nº 142, de 12 de abril de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeias, com
sede na Rodovia BA-522, Km 8, s/n, Bairro Caroba, no município de Candeias, no estado da
Bahia, conforme consta do Processo nº 23000.038117/2023-66 (e-MEC nº 201009073).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00466/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 5 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 771/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 356, de 30
de agosto de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação, que deferiu a migração da Faculdades de Dracena para o
Sistema Federal de Educação Superior, porém com a extinção dos cursos superiores de
Artes Visuais, licenciatura; Ciências Biológicas, licenciatura; Letras - Português e Inglês,
licenciatura; e Matemática, licenciatura, ofertados pela Faculdades de Dracena, com
sede na Avenida Alcides Chacon Couto, nº 395, Bairro Metrópole, no município de
Dracena, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº
23000.032253/2023-42.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro