RESOLUÇÃO Nº 13, DE 7 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 7 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as normas e diretrizes para a
formalização de convênios e transferências de
recursos financeiros pelo CREFITO-13 a associações
e entidades representativas da Fisioterapia e da
Terapia Ocupacional.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
13ª Região - CREFITO-13, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em conformidade com as disposições da
Resolução COFFITO nº 182/1997, da Lei nº 13.019/2014, e com base nas orientações
do Tribunal de Contas da União (TCU);
CONSIDERANDO os normativos e entendimentos do TCU sobre repasses de
recursos públicos a entidades privadas, especialmente o guia "Convênios e outros
repasses" (2013);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos, jurídicos e
financeiros que assegurem transparência e responsabilidade nas parcerias firmadas pelo
CREFITO-13;
CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 605/2025, que regulamenta a
celebração de convênios pelo Sistema COFFITO/CREFITOs;
CONSIDERANDO o interesse institucional em apoiar projetos, ações e
eventos que valorizem e promovam a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional no país;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região - Crefito-13, durante a 140ª
Reunião Plenária Ordinária, realizada em 07 de junho de 2025; resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas e os procedimentos que
regerão a celebração de convênios e o repasse de recursos financeiros pelo CREFITO-
13 a associações e entidades representativas das profissões de Fisioterapia e de
Terapia Ocupacional.
Art. 2º As parcerias de que trata esta Resolução deverão estar alinhadas ao
interesse público e à missão institucional do CREFITO-13, promovendo:
I - ações de valorização profissional;
II - capacitação e educação continuada;
III - fomento à produção científica;
IV - eventos e iniciativas que visem ao aprimoramento da assistência à
população.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO
Art. 3º Poderão firmar convênios com o CREFITO-13 as entidades que
comprovarem:
I - existência legal e regularidade fiscal;
II - compatibilidade entre seus objetivos institucionais e os propósitos da
parceria;
III - atuação comprovada na execução de projetos similares;
IV - idoneidade dos seus representantes legais, comprovada por certidões de
antecedentes cíveis e criminais;
Art. 4º O pedido de parceria deverá ser instruído com plano de trabalho,
contendo:
I - justificativa da proposta;
II - metas e objetivos;
III - cronograma de execução;
IV - detalhamento orçamentário;
V - indicadores de avaliação e resultados esperados.
CAPÍTULO III - DOS REPASSES FINANCEIROS
Art. 5º Os repasses de recursos às associações serão realizados com base
em:
I - análise técnica da proposta e viabilidade de execução;
II - interesse público e pertinência temática;
III - economicidade e racionalidade dos gastos;
IV - aprovação da Diretoria Executiva do CREFITO-13.
CAPÍTULO IV - DO APOIO A EVENTOS
Art. 6º O CREFITO-13 poderá apoiar financeiramente eventos técnicos e
científicos relacionados à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional, conforme os seguintes
critérios:
I - realização exclusivamente e de forma presencial no estado de Mato
Grosso do Sul;
II - pertinência temática com as profissões reguladas pelo Sistema
COFFITO/CREFITOs;
III - presença institucional do Conselho na programação;
IV - divulgação da logomarca em todas as peças publicitárias relacionadas ao
evento;
V - divulgação do apoio prestado, em forma de vídeo de agradecimento,
que deverá ser inserido no site e/ou mídias sociais do evento;
VI - comprovação da regularidade do organizador junto ao Sistema
COFFITO/CREFITOs.
§1º O apoio será formalizado por inexigibilidade de licitação, nos termos da
Lei nº 14.133/2021, mediante disponibilidade orçamentária e interesse público.
§2º O repasse financeiro somente poderá contemplar custos com passagens
aéreas e terrestres, hospedagens, materiais gráficos relacionados ao evento, desde que
previamente justificados e aprovados.
CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º As entidades que receberem recursos deverão prestar contas em até
10 dias após a conclusão do projeto, apresentando:
I - relatório físico-financeiro;
II - comprovação documental dos gastos;
III - avaliação dos resultados obtidos.
Art. 8º O CREFITO-13 poderá realizar auditorias, visitas técnicas e outras
formas de fiscalização, podendo suspender o repasse ou exigir devolução dos recursos
em caso de descumprimento contratual.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita
a entidade à devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária e
eventuais sanções legais.
Art. 10 Os casos omissos serão analisados pelo Plenário do CREFITO-13.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO SILVA NACER
Presidente do Conselho
WALLACE MOURA PRADO
Diretor-Secretário do Conselho
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