PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 101, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 101, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018 e, considerando
o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em conformidade com
a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 do mesmo
mês, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão
de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o contido no processo nº
21038.000388/2025-58, resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário JEFFERSON LUIS GOMES BARBOSA DE
SOUSA, inscrita no CRMV-PI sob o nº 01170-VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal
- GTA de saída de animais em eventos de aglomerações, para equídeos e ruminantes no
Estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALYSSON SILVA PÊGO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 095/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.101315/2021-86.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes
Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº
187/2023/CORREG/MAPA (SEI 31900867), Parecer n. 00165/2025/CGPEP-
BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 43328988), aprovado pelo Despacho CONJUR n.
04357/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43329013) e pelo Despacho de Aprovação n.
04417/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43329018), determino o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.101315/2021-86, instaurado em
face da pessoa jurídica TOWER CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ 95.404.018/0001-65.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor