PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.308, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.308, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Atualiza os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes e grãos de lentilha do
Canadá.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 22
e 49, do Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA
nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril
de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.032786/2025-61,
resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para importação de
sementes (Categoria 4) e grãos (Categoria 3) de lentilha (Vicia lens) produzidos no
Canadá.
Art. 2º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário
- CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Canadá,
com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O local de produção foi inspecionado durante o ciclo da cultura e
encontrado livre de Botrytis fabae e Peronospora viciae." ou "O envio se encontra livre
de Botrytis fabae e Peronospora viciae,de acordo com resultado da análise oficial de
laboratório Nº ( ).",
Art. 3º Os grãos devem estar acompanhados de Certificado Fitossanitário -
CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Canadá,
com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Botrytis fabae e
Peronospora viciae.".
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com
ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário
do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado
e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Canadá será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender
as importações de sementes e grãos de lentilha até a revisão da Análise de Risco de
Pragas correspondente.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 84, de 10 de
dezembro de 2004, publicada no D.O.U. nº 240, Seção 1, Página 89, de 15 de
dezembro de 2004.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de Brassica oleracea deste país até a revisão da Análise de Risco de
Pragas.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SDA MAPA nº 1.070, de 11 de março de 2024,
publicada no D.O.U. nº 57, Seção 1, Página 18, de 22 de março de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
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