PORTARIA PGR/MPU Nº 57, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 57, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos
termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da
atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar o Ofício de Reiteração nº 71604.2025 -
CODIN/PRT10, expedido pela Procuradora do Trabalho VANESSA FUCINA AMARAL, para fins de
instrução do Inquérito Civil nº 003016.2023.10.000/5, em curso na Procuradoria Regional do
Trabalhoda10ªRegião-DF/TO,e,sepertinenteoenvio,encaminhá-loaoPresidentedaCâmara
dos Deputados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ações por parte do DNIT para garantir a segurança dos usuários da referida rodovia, devido
às condições precárias em que se encontra, com problemas estruturais devidamente
identificados, conforme descrito no Relatório Técnico de Situação de Emergência (SEI nº
21419374).
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA),
NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
SINTETEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E
OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE
SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI
DAS CRUZES E REGIÃO), SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GAET - CONAETE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
II - Consultas
Processo NF-003768.2024.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): HAPVIDA CALL CENTER E
TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000003.2025.30.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000004.2025.30.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000005.2025.30.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000006.2025.30.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000007.2025.30.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000008.2025.30.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000009.2025.30.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
III - Conflitos de atribuições
Processo IC-001128.2024.02.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP, NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO
DE ITAPECERICA DA SERRA, INQUIRIDO(A): ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA,
INQUIRIDO(A): ALPES SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA., INQUIRIDO(A): AUDI JJ SERVIÇOS GERAIS
LTDA, INQUIRIDO(A): AUGE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, INQUIRIDO(A): KLEBER DE
OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA, INQUIRIDO(A): MARTA MALTA DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA LTDA.,
NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI, INQUIRIDO(A): RUMO MALHA PAULISTA SA,
SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000068.2024.03.009/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM POUSO ALEGRE,
INQUIRIDO(A): TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS ELRELI - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-005425.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO
DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001131.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES, NOTICIADO(A): LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA (VIDE DENÚNCIA),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 6ª REGIÃO/PE - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000832.2025.17.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: MARCELO SARAIVA GUIMARAES LIBANIO, NOTICIADO(A): SERVICO DE APOIO AS
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESPIRITO SANTO, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT-17ª REGIÃO, SUSCITANTE: 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-17ª
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001050.2024.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO (PRODESP), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBATÃO - SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTÃO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004137.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JSL SA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
BARUERI/SP, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-004167.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CCISA66 INCORPORADORA LTDA, NOTICIADO(A): CMO SERVICOS LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000309.2025.03.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, NOTICIADO(A): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A , SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA
PRT-3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000477.2025.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª
REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002735.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, NOTICIADO(A):
GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): TERWAN
ENGENHARIA DE ELETRICIDADE IND. E COM. LTDA, NOTICIADO(A): TIC TRENS S.A. - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo PP-000072.2025.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, INVESTIGADO(A): AEROCEU
AVIACAO AGRICOLA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM
DE RIO VERDE/GO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo PP-000344.2013.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO,
INVESTIGADO(A): SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-003272.2018.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CHARRUA-DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.,
INQUIRIDO(A): DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-002238.2008.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS,
BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam
automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova
inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Subprocurador-Geral do Trabalho
Coordenador da Câmara