PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº
3.665, de 13 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154,
§ 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19
de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.002840/2018-79 .214426777 .Agencia Amazonense De
Desenvolvimento
Economico E Socia
.AM
. .2 .46202.005620/2019-88 .218050607 .Amore Transporte Ltda .AM
. .3 .46758.000346/2019-74 .216937183 .Comercio E Navegacao
Prates Ltda
.AM
. .4 .46202.002899/2018-67 .214389154 .Do Valle Buffet Ltda Epp -
Epp
.AM
. .5 .46202.002900/2018-53 .214389171 .Do Valle Buffet Ltda Epp -
Epp
.AM
. .6 .46202.002901/2018-06 .214389219 .Do Valle Buffet Ltda Epp -
Epp
.AM
. .7 .46202.002902/2018-42 .214389227 .Do Valle Buffet Ltda Epp -
Epp
.AM
. .8 .46202.002903/2018-97 .214389251 .Do Valle Buffet Ltda Epp -
Epp
.AM
. .9 .46202.008038/2018-92 .215842481 .Municipio De Manaus .AM
. .10 .46202.008039/2018-37 .215842391 .Municipio De Manaus .AM
. .11 .46202.008040/2018-61 .215842511 .Municipio De Manaus .AM
. .12 .46202.001913/2019-96 .216926459 .Rondonia Transportes
Ltda
.AM
. .13 .46202.001914/2019-31 .216926734 .Rondonia Transportes
Ltda
.AM
. .14 .46202.001915/2019-85 .216926823 .Rondonia Transportes
Ltda
.AM
. .15 .46202.001916/2019-20 .216925738 .Rondonia Transportes
Ltda
.AM
. .16 .46202.004852/2018-38 .214982459 .Rondonia Transportes
Ltda
.AM
. .17 .46202.006881/2018-34 .215402481 .Rondonia Transportes
Ltda
.AM
. .18 .46202.006882/2018-89 .215402421 .Rondonia Transportes
Ltda
.AM
. .19 .46017.000621/2019-23 .216541727 .Unimed De Manaus
Cooperativa De Trabalho
Medico Ltda
.AM
. .20 .46017.000623/2019-12 .216541735 .Unimed De Manaus
Cooperativa De Trabalho
Medico Ltda
.AM
. .21 .46017.000624/2019-67 .216541743 .Unimed De Manaus
Cooperativa De Trabalho
Medico Ltda
.AM
. .22 .46017.000625/2019-10 .216541751 .Unimed De Manaus
Cooperativa De Trabalho
Medico Ltda
.AM
. .23 .14152.000349/2020-74 .219033731 .Gps Predial Sistemas De
Seguranca Ltda.
.BA
. .24 .46206.007093/2019-14 .218257066 .Empresa De Tecnologia E
Informações Da
Previdencia Social -
Dataprev
.DF
. .25 .46207.006792/2019-29 .218168446 .Celia Dutra Dias .ES
. .26 .46207.006798/2019-04 .218168454 .Celia Dutra Dias .ES
. .27 .46207.006799/2019-41 .218168471 .Celia Dutra Dias .ES
. .28 .46207.006805/2019-60 .218168241 .Celia Dutra Dias .ES
. .29 .46207.006807/2019-59 .218168438 .Celia Dutra Dias .ES
. .30 .46207.006808/2019-01 .218168381 .Celia Dutra Dias .ES
. .31 .14152.034947/2020-47 .219378177 .Granbrasil Granitos Do
Brasil Sa
.ES
. .32 .14152.034948/2020-91 .219378185 .Granbrasil Granitos Do
Brasil Sa
.ES
. .33 .14152.034949/2020-36 .219378193 .Granbrasil Granitos Do
Brasil Sa
.ES
. .34 .14152.034950/2020-61 .219378207 .Granbrasil Granitos Do
Brasil Sa
.ES
. .35 .14152.037348/2021-66 .220690944 .Metalurgica Mozer Ltda .ES
. .36 .14152.037349/2021-19 .220690952 .Metalurgica Mozer Ltda .ES
. .37 .14152.037350/2021-35 .220690961 .Metalurgica Mozer Ltda .ES
. .38 .14152.037353/2021-79 .220690995 .Metalurgica Mozer Ltda .ES
. .39 .14152.037354/2021-13 .220691002 .Metalurgica Mozer Ltda .ES
. .40 .14152.037356/2021-11 .220691029 .Metalurgica Mozer Ltda .ES
. .41 .14152.037357/2021-57 .220691037 .Metalurgica Mozer Ltda .ES
. .42 .14152.067981/2020-06 .219696471 .Nassau Editora Radio E Tv
Ltda
.ES
. .43 .14152.081327/2020-05 .219823901 .Provale Distribuidora De
Carbonatos Ltda
.ES
. .44 .14152.086793/2020-79 .219878561 .Provale Distribuidora De
Carbonatos Ltda
.ES
. .45 .14152.013591/2021-99 .220457042 .Agroquima Produtos
Agropecuaáios Ltda
.GO
. .46 .14152.010655/2021-08 .220427682 .Agroquima Produtos
Agropecuários Ltda
.GO
. .47 .14152.032485/2021-12 .220642311 .Agroquima Produtos
Agropecuários Ltda
.GO
. .48 .46223.004045/2019-58 .218062451 .Associacao De Pais E
Amigos Dos Excepcionais
De S
.MA
. .49 .46223.004046/2019-01 .218062249 .Associacao De Pais E
Amigos Dos Excepcionais
De S
.MA
. .50 .46223.003233/2019-69 .217759114 .Lsl Locacoes E Servicos
Ltda
.MA
. .51 .46223.003234/2019-11 .217759009 .Lsl Locacoes E Servicos
Ltda
.MA
. .52 .46223.003235/2019-58 .217758916 .Lsl Locacoes E Servicos
Ltda
.MA
. .53 .46223.003236/2019-01 .217758827 .Lsl Locacoes E Servicos
Ltda
.MA
. .54 .46223.006066/2017-46 .212900731 .Lsl Locacoes E Servicos
Ltda
.MA
. .55 .14152.048058/2021-48 .220798044 .Maity Agricola Ltda .MA
. .56 .14152.048062/2021-14 .220798087 .Maity Agricola Ltda .MA
. .57 .14152.016654/2021-69 .220487677 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Eireli
.MA
. .58 .14152.016655/2021-11 .220487685 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Eireli
.MA
. .59 .14152.016656/2021-58 .220487693 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Eireli
.MA
. .60 .14152.016658/2021-47 .220487715 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Eireli
.MA
. .61 .14152.016659/2021-91 .220487723 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Eireli
.MA
. .62 .14152.016665/2021-49 .220487782 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Eireli
.MA
. .63 .14152.117203/2020-67 .220182663 .Bomporto Construcoes E
Empreendimentos
.MG
. .64 .14152.117207/2020-45 .220182701 .Bomporto Construcoes E
Empreendimentos
.MG
. .65 .14152.117208/2020-90 .220182710 .Bomporto Construcoes E
Empreendimentos
.MG
. .66 .14152.117210/2020-69 .220182736 .Bomporto Construcoes E
Empreendimentos
.MG
. .67 .14152.022743/2021-44 .220544891 .Rio Grande Motors Ltda .MG
. .68 .14152.022744/2021-99 .220544905 .Rio Grande Motors Ltda .MG
. .69 .46248.001879/2018-42 .216500966 .Santa Lucia Industria &
Comercio De Carnes Ltda
.MG
. .70 .46248.001880/2018-77 .216501130 .Santa Lucia Industria &
Comercio De Carnes Ltda
.MG
. .71 .14152.065544/2020-40 .219672105 .M. C Servicos Em Limpeza
Ltda
.PA
. .72 .14152.065545/2020-94 .219672113 .M. C Servicos Em Limpeza
Ltda
.PA
. .73 .14152.065546/2020-39 .219672121 .M. C Servicos Em Limpeza
Ltda
.PA
. .74 .14152.065547/2020-83 .219672130 .M. C Servicos Em Limpeza
Ltda
.PA
. .75 .14152.065548/2020-28 .219672148 .M. C Servicos Em Limpeza
Ltda
.PA
. .76 .14152.065549/2020-72 .219672156 .M. C Servicos Em Limpeza
Ltda
.PA
. .77 .46213.019463/2018-88 .215961251 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .78 .46213.021979/2018-92 .216215251 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .79 .46213.021980/2018-17 .216215269 .Bompreco Supermercados
Do Nordeste Ltda
.PE
. .80 .46213.021116/2018-15 .216139023 .N Claudino & Cia Ltda .PE
. .81 .46213.018999/2018-86 .215887972 .Soservi Vigilancia Ltda .PE
. .82 .46213.020473/2018-66 .216073316 .Tenda Negocios
Imobiliarios S.A
.PE
. .83 .14152.012386/2020-25 .219058504 .Gdb Metalmachinery
Industria E Comercio De
Maquinas Eir
.PR
. .84 .14152.012397/2020-13 .219058512 .Gdb Metalmachinery
Industria E Comercio De
Maquinas Eir
.PR
. .85 .14152.012407/2020-11 .219058521 .Gdb Metalmachinery
Industria E Comercio De
Maquinas Eir
.PR
. .86 .14152.012413/2020-60 .219058539 .Gdb Metalmachinery
Industria E Comercio De
Maquinas Eir
.PR
. .87 .46215.015368/2019-76 .218192983 .Associacao Do Centro
Cultural Abrigo De Bondes
- Accab
.RJ
. .88 .14152.024128/2020-91 .219270490 .Associacao Projeto Roda
Viva Const Da Cidad Da
Crianca
.RJ
. .89 .46230.007399/2019-65 .218095716 .Auto Viaação Abc S.A. .RJ
. .90 .14152.123949/2020-18 .220250120 .Casa De Saude Assist
Medica Infantil De
Urgencia Ltda
.RJ
. .91 .14152.123952/2020-23 .220250154 .Casa De Saude Assist
Medica Infantil De
Urgencia Ltda
.RJ
. .92 .46230.006200/2019-81 .218193629 .Clinica Sao Goncalo Ltda .RJ
. .93 .46230.006202/2019-71 .218193980 .Clinica Sao Goncalo Ltda .RJ
. .94 .46230.006204/2019-60 .218194170 .Clinica Sao Goncalo Ltda .RJ
. .95 .46215.019266/2019-20 .218824408 .Companhia Hoteis Palace .RJ
. .96 .46215.005717/2019-41 .217133517 .Cr Recreio Comercio E
Prestacao De Servicos
Automotivos Ltda
.RJ
. .97 .46215.017523/2019-99 .218539258 .Diamond Cabeleireiro
Ltda
.RJ
. .98 .46215.017524/2019-33 .218539321 .Diamond Cabeleireiro
Ltda
.RJ
. .99 .14152.000026/2020-81 .219030901 .Empresa Publica De Saude
Do Rio De Janeiro S/A -
Riosaude
.RJ
. .100 .14152.012079/2021-25 .220441928 .Empresa Publica De Saude
Do Rio De Janeiro S/A -
Riosaude
.RJ
. .101 .46230.005002/2018-10 .215559380 .Enavi Reparos Navais Ltda .RJ
. .102 .14152.019854/2020-92 .219227853 .Espiral Servicos De
Antenas Eireli
.RJ
. .103 .46215.006891/2019-10 .217296181 .Graber Sistemas De
Seguranca Ltda
.RJ
. .104 .46215.030755/2015-17 .208045236 .Guilherme Jacob De
Souza
.RJ
. .105 .46215.016815/2015-81 .206989971 .Intensive Care Servicos
Medicos Hospitalares Ltda
.RJ
. .106 .14152.022470/2021-38 .220542163 .Mark Building
Gerenciamento Predial
Ltda
.RJ
. .107 .46215.015931/2019-14 .218231695 .Mrv Engenharia E
Participacoes Sa
.RJ
. .108 .46215.018932/2019-11 .218781334 .Qsc Alimentos E Comercio
Ltda
.RJ
. .109 .46215.018933/2019-57 .218781695 .Qsc Alimentos E Comercio
Ltda
.RJ
. .110 .14152.033401/2020-79 .219362904 .Santa Casa Da
Misericordia Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .111 .14152.126533/2020-43 .220275963 .Technip Brasil -
Engenharia, Instalacoes E
Apoio Maritimo Ltda.
.RJ
. .112 .46215.016057/2019-24 .218295201 .Tecnipar Ambiental Ltda .RJ
. .113 .14152.012008/2021-22 .220441219 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ
. .114 .14152.026250/2021-83 .220579962 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ
. .115 .14152.098481/2020-16 .219995443 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ
. .116 .14152.098489/2020-74 .219995524 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ
. .117 .14152.017847/2021-37 .220499608 .Vetro Rio Distribuidora De
Vidros Especiais Ltda
.RJ
. .118 .14152.008439/2021-94 .220405522 .Almeida & Costa Ltda .RO
. .119 .14152.008441/2021-63 .220405549 .Almeida & Costa Ltda .RO
. .120 .14152.008443/2021-52 .220405565 .Almeida & Costa Ltda .RO
. .121 .14152.008444/2021-05 .220405573 .Almeida & Costa Ltda .RO
. .122 .14152.008445/2021-41 .220405581 .Almeida & Costa Ltda .RO
. .123 .14152.009207/2020-72 .219122008 .Associacao Tiradentes Dos
Policiais Militares E
Bombeir
.RO
. .124 .14152.009216/2020-63 .219122091 .Associacao Tiradentes Dos
Policiais Militares E
Bombeir
.RO
. .125 .14152.009217/2020-16 .219122105 .Associacao Tiradentes Dos
Policiais Militares E
Bombeir
.RO
. .126 .46758.001957/2019-30 .219013365 .Associacao Tiradentes Dos
Policiais Militares E
Bombeir
.RO
. .127 .46758.000760/2019-83 .216236584 .Condominio Do Edificio
Residencial Castanheiras
.RO
. .128 .14152.036700/2020-65 .219395675 .G R Fernandes - Me .RO
. .129 .14152.105450/2021-00 .221353755 .Ipe Transporte Rodoviario
Eireli
.RO
. .130 .14152.105451/2021-46 .221353763 .Ipe Transporte Rodoviario
Eireli
.RO
. .131 .14152.105452/2021-91 .221353771 .Ipe Transporte Rodoviario
Eireli
.RO
. .132 .14152.105453/2021-35 .221353780 .Ipe Transporte Rodoviario
Eireli
.RO
. .133 .14152.105454/2021-80 .221353798 .Ipe Transporte Rodoviario
Eireli
.RO
. .134 .46758.000315/2019-13 .216892619 .Pemaza Distribuidora De
Autopecas E Pneus Ltda
.RO
. .135 .46758.000316/2019-68 .216892392 .Pemaza Distribuidora De
Autopecas E Pneus Ltda
.RO
. .136 .46220.005424/2019-95 .217571638 .Eliane Eufrasio Feltz .SC
. .137 .14152.119561/2020-12 .220206244 .Metalfor Metalurgia E
Servicos Eireli
.SC
. .138 .14152.119565/2020-92 .220206287 .Metalfor Metalurgia E
Servicos Eireli
.SC
. .139 .14152.097420/2020-23 .219984832 .Prosegur Brasil S/A
Transportadora De Valores
E Seguran
.SC
. .140 .14152.097430/2020-69 .219984930 .Prosegur Brasil S/A
Transportadora De Valores
E Seguran
.SC
. .141 .14152.109486/2020-73 .220105499 .Sociedade Educacional Crs
Ltda
.SC
. .142 .14152.011319/2020-93 .219143005 .Industria Grafica Tribuna
De Aracaju Ltda
.SE
. .143 .14152.011320/2020-18 .219143013 .Industria Grafica Tribuna
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