PORTARIA MCOM Nº 18.345, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.345, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o art. 6º, parágrafo 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei nº 14.600, de 19
de Junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência nº 022/1997-SFO/MC e o que consta
do Processo nº 53820.000170/1997-01, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à RÁDIO PINHAIS LTDA., para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência
Modulada (FM), na localidade de Catanduvas, estado de Santa Catarina/SC.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela
outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO