PORTARIA MCOM Nº 18.313, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.313, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.011512/2025-37, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1586,
publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro de 1980, mediante a utilização
do canal 21 (vinte e um), analógico, com canal consignado por meio da Portaria nº
2.478/2016, publicada no dia 8 de setembro de 2016, ao Município de Santa Isabel, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ nº 56.900.848/0001-21, para o Sistema de Comunicação Pantanal
Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, que fica autorizada a
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 9 (nove), digital, em
caráter secundário, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes do próprio Sistema de Comunicação Pantanal Ltda,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, outorgada mediante o Decreto s/n, de 10 de janeiro de
2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 264, de 2002, publicado no Diário Oficial da
União do dia 14 de novembro de 2002, para execução do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO