PORTARIA MCOM Nº 18.306, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.306, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.011114/2025-11, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, por meio da Portaria nº 6.092,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2018, para a Rádio e
Televisão Imagem Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0002-02, que fica
autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 16
(dezesseis), digital, em caráter primário, no município de São João do Triunfo, estado do
Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria Rádio e Televisão Imagem Ltda, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 81.034.977/0002-02, outorgada mediante transferência direta, por meio do Decreto
Presidencial nº 12.229, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro de 2024,
para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta
Grossa, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO