PORTARIA MCOM Nº 18.304, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.304, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou
o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 53115.009689/2025-73, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada Televisão Cultura de Maringá Ltda.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 6.058,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, para a Rádio e
Televisão Imagem Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0001-21, que fica
autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 41
(quarenta e um), digital, em caráter primário, no município de Nova Londrina, estado do
Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da TV Cataratas Ltda, pessoa jurídica concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
80.830.334/0002-02, outorgada mediante transferência direta, Decreto Presidencial nº
12.230, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro de 2024, para
execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Maringá, estado
do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO