PORTARIA MCOM Nº 18.299, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.299, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.001661/2025-98, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações
Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.926.374/0001-20, por meio Portaria nº 341, de 19 de março
de 2002, publicada em 25 de março de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 401, de
2004, publicado em 13 de agosto de 2004, para a DDC Atividades e Consultoria Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 40.581.346/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50404144209, no município de Prados, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a DDC Atividades e Consultoria Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO