PORTARIA MCOM Nº 18.298, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.298, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.011510/2025-48, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.584, de 17
de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro de 1980,
mediante a utilização do canal 25 (vinte e cinco), analógico, com canal consignado por
meio da Portaria nº 6.106/2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de fevereiro
de 2017, ao Município de Santa Isabel, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
56.900.848/0001-21, para a Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ nº 04.257.461/0001-03, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 11 (onze), digital, em caráter secundário, no
município de Santa Isabel, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.257.461/0001-03, detentora de concessão do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto
Presidencial de 26 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de
outubro de 2006, e chancelada por meio do Decreto Legislativo nº 281, de 2009, publicado
no Diário Oficial, de 15 de junho de 2009, para execução do serviço no município de São
José de Ribamar, estado do Maranhão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO