PORTARIA MCOM Nº 18.297, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.297, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.015007/2020-57, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TVS EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
61.914.891/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão
de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal
38 (trinta e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Santa
Mercedes, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE
RÁDIO E TVS EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga foi deferida
por meio do Decreto s/n, de 16 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União
de 17 de agosto de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 18 de
março de 1999, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 1999, para execução do
serviço no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO