PORTARIA MCOM Nº 18.269, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.269, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.042692/2018-11, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originalmente conferida à ACAIABA
EMISSORAS INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
16.036.352/0001-37, inscrição no FISTEL nº 09030127902, a partir de 10 de agosto de
2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Grande,
estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO