PORTARIA MCOM Nº 18.264, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.264, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.025947/2021-35, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de
Unaí Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 19.077.080/0001-01, por meio do Decreto nº 80.351, de
15 de setembro de 1977, publicado no dia 16 de setembro de 1977, para a Rádio Club de
Unaí Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 41.313.077/0001-07, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50419107908, na localidade de Unaí,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Club de Unaí Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO