PORTARIA MCOM Nº 18.263, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.263, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.000461/2025-18, resolve:
Art. 1º Transferir as seguintes autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações
Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda, inscrita
no CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens:
. .Canal .Tecnologia .Caráter .Município .UF .Ato de Outorga
. .49 .Digital .Primário .Recife .PE .Portaria nº 3022, publicada
no Diário Oficial da União do
dia 24 de dezembro de 2002
. .48 .Digital .Primário .Ribeirão Preto .SP .Portaria nº 5965, publicada
no Diário Oficial da União do
dia 25 de outubro de 2017
. .20 .Digital .Primário .Rio de Janeiro .RJ .Portaria nº 1246, publicada
no Diário Oficial da União do
dia 3 de dezembro de 2010
. .26
21
.Analógico
Digital
.Secundário
Primário
.Rondonópolis .MT .Portaria nº 22, publicada no
Diário Oficial da União do dia
10 de março de 2014
. .40 .Digital .Primário .Salvador .BA .Portaria nº 306, publicada no
Diário Oficial da União do dia
26 de junho de 2012
. .36 .Digital .Primário .São José .SC .Portaria nº 643, publicada no
Diário Oficial da União do dia
26 de setembro de 2006
. .25 .Digital .Primário .Suzano .SP .Portaria nº 1.051, publicada
no Diário Oficial da União do
dia 12 de dezembro de 1994
. .46 .Digital .Primário .Taquaritinga .SP .Portaria nº 4194, publicada
no Diário Oficial da União do
dia 1º de agosto de 2017
. .16 .Digital .Primário .Terenos .MS .Portaria nº 1750, publicada
no Diário Oficial da União do
dia 5 de abril de 2018
. .44 .Digital .Primário .Teresina .PI .Portaria nº 2092, publicada
no Diário Oficial da União do
dia 7 de novembro de 2002
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam
retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial de 11 de outubro
de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2000, para execução
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do
Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO