PORTARIA MCOM Nº 18.253, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.253, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.001533/2018-67, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originalmente conferida à Empresa Sergipana
de Radiodifusão Ltda, posteriormente transferida à EMPRESA SIMÃODIENSE DE
RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.781.303/0001-38,
inscrição no FISTEL nº 23000000240, a partir de 16 de dezembro de 2017, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Simão Dias, estado de Sergipe.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES nº 06, de 12 de maio de 2025, que
estabelece o quantitativo de delegados a serem eleitos nas etapas estaduais da 6ª
Conferência Nacional das Cidades.
Processo nº 80000.003466/2025-62
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO