PORTARIA MCID Nº 592, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 592, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 939, de 28 de agosto de 2024, a Portaria MCID nº 967, de 4 de
setembro de 2024, e a Portaria MCID nº 1.344, de 26 de novembro de 2024, e dispõe sobre o
prazo de contratação das propostas dos empreendimentos habitacionais nela constantes, no
âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023. resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 939, de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO.......
. .PE .Recife .20230801020420 .Ente
Público
.03206056000195 .08782693000123 .RESIDENCIAL
PARQUE DE
EXPOSIÇÕES MOD II
.incisos I e II .192 .R$
27.388.608,00
. .PE .Recife .20230801021336 .Ente
Público
.03206056000195 .08782693000123 .RESIDENCIAL
PARQUE DE
EXPOSIÇÕES MOD III
.incisos I e II .176 .R$
25.106.223,99
. .PE .Recife .20230801022604 .Ente
Público
.03206056000195 .08782693000123 .RESIDENCIAL
PARQUE DE
EXPOSIÇÕES MOD
IV
.incisos I e II .176 .R$
25.106.223,99
........" (NR)
Art. 2º A Portaria MCID nº 967, de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO.......
. .PE .Recife .20230801014857 .Ente
Público
.03206056000195 .08782693000123 .RESIDENCIAL
PARQUE DE
EXPOSIÇÕES MOD I
.incisos I e II .192 .R$
27.388.608,00
........" (NR)
Art. 3º A Portaria MCID nº 1.344, de 26 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO.......
. .PI .Piripiri .20230803115422 .Construtora .33252055000148 .05802590000190 .RESIDENCIAL SAO
JOAO E SAO FELIX
.incisos I e II .150 .R$
19.500.000,00
........" (NR)
Art. 4º O agente financeiro deverá celebrar a contratação dos empreendimentos habitacionais de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria em até 30 (trinta) dias contados
a partir da sua publicação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO