PORTARIA/INPI /PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 10)

IX - coordenar o levantamento de dados para subsidiar a representação do INPI
nos foros interinstitucionais que discutam políticas de desenvolvimento industrial, inovação
e propriedade intelectual e aspectos metodológicos relativos ao tratamento de dados
estatísticos; e
X - coordenar a elaboração e execução de atividades de Cooperação Técnica
interna e Acordos de Cooperação Técnica nacionais e internacionais quando relacionadas
ao acesso ao banco de dados estatísticos do INPI e ao desenvolvimento de estudos e
projetos de inteligência estratégica em PI e inovação.
Art. 14. À Divisão de Análise Econômica compete:
I - elaborar estudos acerca do impacto econômico da inovação impulsionada
pela propriedade industrial sobre o processo de desenvolvimento nacional e a
competitividade de empresas e setores produtivos no País e em espaços geográficos
abrangidos por acordos internacionais de interesse;
II - elaborar relatórios periódicos reunindo informações estatísticas de
propriedade industrial no Brasil com base nos dados produzidos pelo INPI;
III - integrar o processo de planejamento das bases de dados e informações
estatísticas de propriedade industrial do INPI;
IV - estabelecer e gerenciar parcerias internas e externas ao INPI voltadas ao
desenvolvimento de estudos econômicos baseados nos dados estatísticos do INPI; e
V - participar da elaboração e executar as atividades previstas nos planos de
trabalho dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam estudos econômicos baseados
nos dados estatísticos do INPI.
Art. 15. À Divisão de Inteligência de Mercado e Preços compete:
I - gerenciar bases de dados do INPI e produzir e divulgar as informações
estatísticas oficiais de propriedade industrial no Brasil;
II - a partir da análise de dados e gestão de indicadores, fornecer informações
relevantes para o processo decisório no nível estratégico e o desenvolvimento do potencial
competitivo do INPI;
III - desenvolver estudos, metodologias e ferramentas na temática de valor
econômico da PI, incluindo valoração de ativos intangíveis para fins de monetização dos
direitos de propriedade industrial, além de promover atividades de sensibilização,
capacitação e disseminação sistemática dos resultados obtidos para setores estratégicos,
instituições públicas e privadas, e sociedade em geral;
IV - executar as atividades de gestão e acompanhamento da Política de Preços
do INPI; e
V - participar da elaboração e execução de atividades de Cooperação Técnica
interna e Acordos de Cooperação Técnica nacionais e internacionais quando relacionadas
ao acesso ao banco de dados estatísticos do INPI e à execução de estudos e projetos de
inteligência de mercado.
Art. 16. À Divisão de Estudos em Propriedade Industrial e Inovação compete:
I - promover e difundir a informação tecnológica contida nos diferentes ativos
de PI em áreas estratégicas com vistas à promoção do desenvolvimento tecnológico e da
inovação e o uso qualificado do sistema de propriedade industrial;
II - executar as atividades de disseminação e uso estratégico da informação
tecnológica e inteligência em PI;
III - cooperar com outros escritórios de PI e representar o INPI em fóruns de
discussão interinstitucionais e internacionais visando a troca de experiências em relação ao
processamento, uso estratégico e disseminação da informação contida em diferentes
ativos de PI (IP analytics);
IV - proporcionar suporte estratégico a decisões da Presidência e Diretorias do
INPI através da elaboração de estudos de inteligência em PI e/ou levantamentos de dados
relacionados à inteligência em PI e inovação;
V - atuar na proposta e execução de estudos e levantamentos de dados
relacionados a inteligência em PI para subsidiar e/ou monitorar políticas públicas sob
demanda de entidades de governos; e
VI - participar da elaboração e execução de atividades de Cooperação Técnica
interna e Acordos de Cooperação Técnica nacionais e internacionais quando relacionadas
à execução de estudos e projetos envolvendo a análise de dados de propriedade industrial
e inteligência em PI.
Art. 17. À Coordenação de Relações Internacionais compete:
I - coordenar as atividades propostas pela Alta Administração voltadas para as
relações internacionais da Autarquia;
II - negociar e coordenar a realização de programas e acordos de cooperação
técnica e de intercâmbio com instituições internacionais nos temas relativos à
propriedade intelectual e à difusão tecnológica;
III - acompanhar, em articulação com as diversas áreas da Autarquia, a
alocação dos recursos indispensáveis ao cumprimento de compromissos internacionais
demandados pela Presidência do INPI;
IV - identificar, em articulação com as diversas áreas do INPI, potenciais
parceiros para a cooperação internacional, em linha com as diretrizes preestabelecidas
em âmbito bilateral, regional, inter-regional, multilateral e plurilateral;
V - promover e coordenar a contribuição do INPI na elaboração da posição do
Brasil em temas de propriedade intelectual discutidos nos foros internacionais, inclusive
no atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, com
anova redação conferida pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;
VI - organizar e apoiar a representação do INPI nos foros internacionais;
VII - assessorar os dirigentes em suas missões internacionais;
VIII - coordenar o apoio técnico do INPI ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e a outras instituições do Governo Federal nas negociações
da agenda de propriedade intelectual, no âmbito dos acordos de livre comércio; e
IX - articular ações para fortalecer a inserção internacional do INPI.
Art. 18. À Divisão de Relações Bilaterais compete:
I - propor e elaborar estudos técnicos para subsidiar a Alta Administração;
II - promover, em articulação com as diversas áreas do INPI, a contribuição da
Autarquia à posição do Brasil em temas de propriedade intelectual discutidos em suas
relações bilaterais, além de apoiar a representação do INPI nesses foros;
III - elaborar a agenda internacional do Presidente e dos Diretores do INPI,
assim como de outros participantes, por determinação do Alta Administração, e
assessorá-los no que se refere aos assuntos internacionais de caráter bilateral; e
IV - implementar, acompanhar e fiscalizar acordos de cooperação técnica
entre o INPI e instituições congêneres em outros países, instrumentos de intercâmbio de
caráter bilateral, seus respectivos planos de trabalho e outras atividades relativas aos
temas de propriedade intelectual que lhe forem atribuídas para suporte à cooperação
internacional.
Art. 19. À Divisão de Relações Multilaterais compete:
I - propor e elaborar estudos técnicos para subsidiar a Alta Administração;
II - promover, em articulação com as diversas áreas do INPI, a contribuição da
Autarquia à posição do Brasil em temas de propriedade intelectual discutidos em foros
multilaterais, além de apoiara representação do INPI nesses foros;
III - elaborar a agenda internacional do Presidente e dos Diretores do INPI,
assim como de outros participantes, por determinação do Alta Administração, e
assessorá-los no que se refere aos assuntos internacionais de caráter multilateral; e
IV - implementar, acompanhar e fiscalizar acordos de cooperação técnica e
instrumentos congêneres com organismos multilaterais, seus respectivos planos de
trabalho e outras atividades relativas aos temas de propriedade intelectual que lhe forem
atribuídas para suporte à cooperação internacional.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade compete:
I - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI
nos recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação
vigente de propriedade industrial, e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada;
II - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI
nos recursos que digam respeito à propriedade intelectual cuja competência do registro
seja atribuída ao INPI por força de lei;
III - orientar e coordenar a sistematização, a organização e a atualização das
decisões administrativas relativas à propriedade industrial e intelectual, buscando
consolidar jurisprudência administrativa da matéria; e
IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes e dos procedimentos de exame
de recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação
vigente de propriedade industrial e intelectual.
Art. 21. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade de Marcas compete:
I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de
nulidade de registros de marcas, interpostos na forma da legislação vigente de
propriedade industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a
fornecer os subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;
II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;
III - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os
demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam
respeito à matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes
e procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;
V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões
operacionais para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos
sistemas informatizados próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à
competência da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade;
VI - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em
matéria de sua competência; e
VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-
Geral.
Art. 22. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade de Patentes compete:
I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de
nulidade de patentes, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade
industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os
subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;
II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;
III - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os
demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam
respeito à matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes
e procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;
V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões
operacionais para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos
sistemas informatizados próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à
competência da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade;
VI - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em
matéria de sua competência; e
VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-
Geral.
Art. 23. À Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e Outros Registros compete:
I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processos administrativos de
nulidade de registros de desenhos industriais, interpostos na forma da legislação vigente
de propriedade industrial e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas
a fornecer os subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;
II - examinar, instruir e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente
do INPI nos demais recursos em matéria de propriedade intelectual, cuja competência de
registro seja atribuída ao INPI;
III - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;
IV - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os
demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
V - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados que digam
respeito à matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes
e procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;
VI - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões
operacionais para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos
sistemas informatizados próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à
competência da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade;
VII - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em
matéria de sua competência; e
VIII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-
Geral.
Art. 24. À Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade compete:
I - controlar prazos, promover as publicações e notificações relativas aos
recursos interpostos e aos processos administrativos de nulidade requeridos, formular
exigências e praticar os demais atos administrativos necessários à execução de suas
atribuições;
II - decidir os pedidos de restituição de retribuição e os requerimentos de
concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências da
Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
III - supervisionar e controlar a movimentação e distribuição dos processos,
documentos e petições relacionadas às competências da Coordenação-Geral de Recursos
e Processos Administrativos de Nulidade;
IV - atualizar os dados processuais e de localização de processos e de
petições, no sistema informatizado das Diretorias técnicas, relativos aos atos e
competências da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade;
V - promover a publicação das decisões dos recursos e dos processos
administrativos de nulidade proferidas pelo Presidente do INPI, bem como dos demais
atos e despachos emitidos, segundo as competências atribuídas à Coordenação-Geral de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade; e
VI - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboração de estatísticas
referentes às atividades da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos
de Nulidade.
Art. 25. Às Seções de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade compete:
I - realizar o exame prévio de admissibilidade de recursos, de processos
administrativos de nulidades e demais petições afetas às Coordenações Técnicas de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
II - participar do controle de prazos, da promoção de publicações se
notificações relativas aos recursos interpostos e aos processos administrativos de nulidade
requeridos, propor formulação de exigências e praticar os demais atos administrativos
necessários à execução de suas atribuições;
III - examinar os pedidos de restituição de retribuição e os requerimentos de
concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências das
Coordenações Técnicas de Recurso se Processos Administrativos de Nulidade;
IV - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboração de estatísticas
referentes às atividades das Coordenações Técnicas de Recursos e Processos
Administrativos de Nulidade; e
V - atualizar os dados processuais e cadastrais de processos e de petições, no
sistema informatizado das Diretorias técnicas, relativos aos atos e competências das
Coordenações Técnicas de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
Art. 26. À Divisão de Governança Setorial de Recursos e Processos
Administrativos de Nulidade compete:
I - elaborar estatísticas e indicadores de desempenho referentes às atividades
da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
II - atuar como ponto focal da Coordenação-Geral de Recursos e Processos
Administrativos de Nulidade no relacionamento institucional com outras Unidades do
INPI;
III - participar da elaboração de notas técnicas, projetos e iniciativas relativas
à atuação da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade,
sempre que solicitado pelo Coordenador-Geral;
IV - acompanhar o desenvolvimento e a implementação de projetos e
iniciativas oriundas do Gabinete da Coordenação-Geral de Recursos e Processos
Administrativos de Nulidade;
V - participar do processo de sistematização, organização e atualização das
decisões administrativas de segunda instância, auxiliando na consolidação da
jurisprudência administrativa; e
VI - elaborar relatórios e apresentações para a Coordenação-Geral de Recursos
e Processos Administrativos de Nulidade e para as Coordenações Técnicas de Recursos e
Processos Administrativos de Nulidade a ela vinculadas, mediante solicitação dos
respectivos gestores.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial,
Negócios e Inovação compete:
I - criar, manter e aperfeiçoar meios para promover maior participação de
brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual, e disseminar a missão e
projetos estratégicos do INPI junto à sociedade brasileira;
II - opinar sobre a conveniência da assinatura ou da denúncia de convênios e
acordos envolvendo as atividades de cooperação em âmbito nacional e relacionadas à
operação das unidades regionais;
III - prestar informações aos usuários para melhor utilização do sistema de
propriedade industrial;
IV - coordenar as atividades das unidades regionais do INPI (Escritórios de
Difusão Regional e Seções de Difusão Regional), da Coordenação de Relações
Institucionais - DF e da Coordenação de Relações Institucionais - SP;
V - organizar, por meio de parcerias, o atendimento do INPI às necessidades
e demandas das micro, pequenas e médias empresas; e
VI - coordenar a execução de outras atividades finalísticas quando realizadas
por suas unidades subordinadas.
Art. 28. À Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e
Inovação compete:
I - propor e coordenar as atividades de cooperação institucional com os
diversos atores do Sistema Nacional de Inovação, com vistas a estabelecer um crescente
entendimento sobre o sistema de propriedade intelectual;
II - subsidiar a Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade
Industrial, Negócios e Inovação com dados e informações para que esta opine, perante as
instâncias responsáveis pela execução, sobre a conveniência da assinatura ou da denúncia
de convênios, acordos e termos de cessão de uso de espaço físico relacionados à
operação das unidades regionais do INPI;
III - propor ações e coordenar as atividades de disseminação em propriedade
intelectual e inovação na sede e nas unidades regionais do INPI;
IV - criar, desenvolver e implementar ações para gestão do conhecimento
produzido no âmbito da Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual
e Inovação;
V - planejar e estruturar ações e programas orientados à conscientização e
disseminação de conhecimentos do uso estratégico do sistema de propriedade industrial
em favor da inovação e competitividade do ecossistema nacional; e
VI - desenvolver novos conteúdos para modernização da disseminação da
propriedade intelectual executada pela equipe da Coordenação-Geral de Desenvolvimento
da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação.
Art. 29. Aos Escritórios de Difusão Regional compete:
I - fomentar e realizar atividades de disseminação e promoção da cultura e do
uso estratégico da propriedade industrial em âmbito regional;
II - propor, acompanhar e coordenar parcerias a fim de promover um
crescente entendimento do sistema de propriedade intelectual em âmbito regional;
III - promover a aproximação e a articulação entre o INPI e os atores dos
sistemas locais de inovação em âmbito regional;
IV - orientar usuários do INPI sobre a legislação e as normas que regulam os
direitos e obrigações relativas à propriedade industrial em âmbito regional;
V - propor e acompanhar as ações necessárias ao andamento das atividades
dos Escritórios de Difusão Regional e das Seções de Difusão Regional subordinadas;
VI - acompanhar a fiscalização de contratos administrativos executados nas
dependências dos Escritórios de Difusão Regional e das Seções de Difusão Regional
subordinadas;
VII - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito
dos Escritórios de Difusão Regional e das Seções de Difusão Regional subordinadas; e
VIII - coordenar a execução de atividades de exame quando realizadas nos
Escritórios de Difusão Regional e nas Seções de Difusão Regional subordinadas.
Art. 30. Às Seções de Difusão Regional compete:
I - participar das atividades de disseminação e promoção da cultura e do uso
estratégico da propriedade industrial;
II - acompanhar o desempenho das parcerias nas regiões compreendidas nas
suas áreas de atuação;
III - promover a aproximação e a articulação entre o INPI e os atores dos
sistemas locais de inovação;
IV - orientar usuários do INPI sobre a legislação e as normas que regulam os
direitos e obrigações relativas à propriedade industrial; e
V - fiscalizar contratos administrativos executados nas dependências das
Seções de Difusão Regional.
Art. 31. Às Seções de Apoio à Difusão Regional compete dar assistência à
execução das atividades dos Escritórios de Difusão Regional.
Art. 32. À Coordenação de Relações Institucionais - DF compete:
I - acompanhar as iniciativas e os posicionamentos e informar sobre a
tramitação legislativa dos projetos de interesse do INPI, observadas as competências dos
órgãos superiores;
II - promover a aproximação e a articulação com instituições governamentais
e a sociedade em geral no Distrito Federal;
III - assessorar o Presidente do INPI no desempenho de suas funções no
Distrito Federal;
IV - fomentar e realizar atividades de disseminação e promoção da cultura e
do uso estratégico da propriedade industrial no Distrito Federal;
V - propor, acompanhar e coordenar parcerias a fim de promover um
crescente entendimento do sistema de propriedade intelectual no Distrito Federal;
VI - promover a aproximação e a articulação entre o INPI e os atores dos
sistemas locais de inovação no Distrito Federal;
VII - orientar usuários do INPI sobre a legislação e as normas que regulam os
direitos e obrigações relativas à propriedade industrial no Distrito Federal;
VIII - acompanhar a fiscalização de contratos administrativos executados nas
dependências da Coordenação de Relações Institucionais - DF;
IX - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito da
Coordenação de Relações Institucionais - DF; e
X - coordenar a execução de atividades de exame quando realizadas na
Coordenação de Relações Institucionais - DF.
Art. 33. À Seção de Apoio de Relações Institucionais - DF compete dar
assistência à execução das atividades da Coordenação de Relações Institucionais - DF.
Art. 34. À Coordenação de Relações Institucionais - SP compete:
I - acompanhar as iniciativas e os posicionamentos e promover a interlocução
junto ao movimento empresarial pela inovação em assuntos de interesse do INPI;
II - promover a aproximação e a articulação entre o INPI, o setor empresarial
e suas organizações representativas bem como a sociedade em geral no estado de São
Paulo;
III - assessorar o Presidente do INPI no desempenho de suas funções no
estado de São Paulo;
IV - fomentar e realizar atividades de disseminação e promoção da cultura e
do uso estratégico da propriedade industrial no estado de São Paulo;
V - propor, acompanhar e coordenar parcerias a fim de promover um
crescente entendimento do sistema de propriedade intelectual no estado de São
Paulo;
VI - promover a aproximação e a articulação entre o INPI e os atores dos
sistemas locais de inovação no estado de São Paulo;
VII - orientar usuários do INPI sobre a legislação e as normas que regulam os
direitos e obrigações relativas à propriedade industrial no estado de São Paulo;
VIII - acompanhar a fiscalização de contratos administrativos executados nas
dependências da Coordenação de Relações Institucionais - SP;
IX - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito da
Coordenação de Relações Institucionais - SP; e
X - coordenar a execução de atividades de exame quando realizadas na
Coordenação de Relações Institucionais - SP.
Art. 35. À Seção de Apoio de Relações Institucionais - SP compete dar
assistência à execução das atividades da Coordenação de Relações Institucionais - SP.
Art. 36. À Divisão de Cooperação Nacional compete:
I - elaborar e acompanhar os acordos de cooperação técnica com os diversos
atores do Sistema Nacional de Inovação;
II - supervisionar a execução das atividades das parcerias institucionais que
estejam no âmbito da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial,
Negócios e Inovação e informar à Coordenação-Geral;
III - intermediar a relação entre as distintas áreas do INPI envolvidas nos
Acordos de Cooperação Técnica fornecendo os dados necessários para todas elas;
IV - monitorar, consolidar e dar publicidade aos dados referentes às atividades
realizadas nos Acordos de Cooperação Técnica; e
V - implementar ações para gestão do conhecimento relativa aos Acordos de
Cooperação Técnica nacionais do INPI.
Art. 37. À Seção de Apoio à Disseminação para Inovação compete dar
assistência à execução das atividades da Coordenação Geral de Desenvolvimento da
Propriedade Industrial, Negócios e Inovação.
Art. 38. À Coordenação de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação do INPI;
II - desenvolver, coordenar e supervisionar as ações de promoção e de
patrocínio do INPI;
III - assessorar a Presidência em assuntos relacionados à comunicação e à
realização de eventos;
IV - estabelecer e supervisionar as regras de uso da imagem institucional do
INPI; e
V - promover ações de comunicação concernentes ao uso indevido ou
inadequado do nome institucional.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Coordenação de
Comunicação Social observará as políticas e diretrizes definidas pela Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 39. À Divisão de Comunicação Integrada compete: