PORTARIA/INPI /PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 10 de 10)

II - submeter os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna - PAINT à
aprovação do Presidente do INPI e zelar pela sua adequada execução;
III - encaminhar ao Presidente do INPI e aos gestores das áreas auditadas,
relatórios de auditorias realizadas contendo recomendações que visem aprimorar os
controles avaliados, para saneamento de impropriedades ou irregularidades porventura
identificadas;
IV - submeter os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria - RAINT à
apreciação do Presidente do INPI e promover a sua divulgação no prazo e na forma da
legislação específica;
V - assessorar o Presidente do INPI nos assuntos de sua competência;
VI - orientar os gestores nos assuntos de sua competência, quando
determinado pelo Presidente do INPI;
VII - elaborar cronograma para a montagem das Prestações de Contas Anual,
de modo a garantir a tempestividade em sua elaboração e entrega, submeter à
aprovação do Presidente do INPI e acompanhar o respectivo atendimento;
VIII - emitir pareceres sobre as Prestações de Contas Anuais e sobre eventuais
Tomadas de Contas Especiais instauradas no âmbito do INPI;
IX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Auditoria Interna, bem como aperfeiçoar os controles internos
da gestão da unidade; e
X - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Auditoria Interna.
Art. 167. Ao Corregedor incumbe:
I - realizar o juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações de
irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares, dando-lhes o pertinente
encaminhamento;
II - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;
III - promover a instauração de procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou acusatória relacionados à apuração de ilícitos administrativos praticados
por servidores públicos do INPI;
IV - requisitar, em caráter irrecusável, servidores públicos do INPI para compor
comissões de procedimentos disciplinares;
V - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva instaurados;
VI - avocar, de ofício ou mediante proposta, procedimentos disciplinares em
curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o
caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito;
VII - julgar os servidores do INPI em procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva, quando for proposto o seu arquivamento ou a aplicação da
penalidade de advertência;
VIII - elaborar parecer conclusivo em processos administrativos disciplinares
que possam implicar na aplicação de penalidade de competência do Presidente do INPI,
encaminhando-os para julgamento;
IX - propor ao Presidente do INPI o encaminhamento dos processos
administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão
superior a 30 (trinta) dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de
cargo em comissão e destituição de função comissionada ao Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
X - elaborar parecer conclusivo em pedidos de reconsideração e recursos
administrativos originários de decisões em procedimentos disciplinares;
XI - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Corregedoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
XII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Corregedoria.
Art. 168. Ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua
área de responsabilidade;
II - representar institucionalmente o INPI em assuntos de tecnologia da
informação, junto a órgãos do Governo e da sociedade; e
III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e demais planos, programas, projetos e
contratações de tecnologia da informação, assim como os recursos orçamentários
associados.
Art. 169. Ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos incumbe:
I - ordenar as despesas regulares de pessoal e outras eventualmente
delegadas pelo Diretor de Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em
vigor;
IV - autorizar as averbações de tempo de serviço e de consignações na folha
de pagamento;
V - autorizar o empenho da despesa referente à folha de pagamento de
pessoal e encargos sociais;
VI - autorizar a execução e as eventuais mudanças das ações de capacitação
do Programa de Capacitação de Recursos Humanos, previstas nos Planos Anuais de
Capacitação, após previamente submetidas à apreciação da Diretoria de Administração e
aprovação da Presidência do INPI; e
VII - supervisionar as atividades acadêmicas de pesquisa, ensino e extensão
em propriedade industrial e de inovação.
Art. 170. Ao Coordenador-Geral de Logística e Infraestrutura incumbe:
I - ordenar despesas regulares, por delegação de competência do Diretor de
Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em
vigor;
IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços na modalidade Convite e nas modalidades Pregão e Leilão, cujos
valores estimados sejam correspondentes ao da modalidade Convite;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual cujos valores contratados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores
estimados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VII - assinar as atas de registro cujos valores estimados sejam correspondentes
à modalidade Convite; e
VIII - assinar, em conjunto com os gestores dos contratos respectivos, os
atestados de capacidade técnica solicitados pelas contratadas.
Art. 171. Ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças incumbe:
I - assinar, em conjunto com os ordenadores de despesas, os documentos
relativos à execução orçamentária e financeira no âmbito do INPI;
II - acompanhar e manter registro das garantias contratuais recebidas e, após
a comprovação da execução do contrato pelo fiscal ou de outro fato que enseje a
liberação destas, efetuar a devolução dos documentos;
III - proceder à conformidade de registro de gestão do INPI;
IV - promover, controlar e supervisionar os trâmites relativos à abertura de
contas vinculadas;
V - providenciar e manter atualizada a habilitação dos ordenadores de
despesas junto aos estabelecimentos bancários; e
VI - fornecer declarações de retenções de tributos recolhidos na fonte, nos
casos em que a legislação e regulamentos assim exigirem.
Art. 172. Ao Coordenador-Geral de Contratos de Tecnologia incumbe:
I - conceder averbação de contratos para exploração de patentes, de desenho
industrial, contratos de uso de marcas e de licença compulsória;
II - conceder o registro dos contratos e faturas de prestação de serviços de
assistência técnica e científica que impliquem transferência de tecnologia, na forma da
legislação em vigor;
III - conceder o registro das franquias, na forma da legislação em vigor;
IV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
V - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS DIRIGENTES
Art. 173. Aos Coordenadores, aos Chefes de Escritório, de Centro, de Divisão,
de Serviço e de Seção, além das atribuições específicas, incumbe:
I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos das
respectivas unidades;
II - participar da elaboração dos planos de trabalho ou fornecer elementos
que subsidiem a sua elaboração;
III - adotar as medidas necessárias à eficiente execução dos trabalhos afetos
à sua unidade;
IV - propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos; e
V - prestar informações sobre os trabalhos realizados, avaliando os resultados
alcançados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174. O Presidente do INPI será substituído, em seus impedimentos e
afastamentos legais, pelo Diretor-Executivo e, nos impedimentos e afastamentos deste
último, por um dos Diretores da Autarquia, designado por ato do Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 175. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do INPI e referendados pelo
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI
. .UNIDADE .SIGLA .CARGO/
FUNÇÃO
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .PR .1 .Presidente .CCE 1.17
. . . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . .2 .Assistente .FCE 2.07
. .1. GABINETE .GAB .1 .Chefe .CCE 1.13
. .2. DIRETORIA EXECUTIVA .DIREX .1 .Diretor .CCE 1.15
. . . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .2.1 Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica .CGPE .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.1.1 Divisão de Planejamento e Desempenho .DPLAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.1.2 Divisão de Gerenciamento de Projetos .DIGEP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.2 Coordenação-Geral da Qualidade .CQUAL .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.2.1 Divisão de Gestão de Riscos .DIGER .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.2.2 Divisão de Escritório de Processos e Qualidade .DIGEQ .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3 Coordenação-Geral de Economia e Inovação .ECON .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.3.1 Divisão de Análise Econômica .DIECO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3.2 Divisão de Inteligência de Mercado e Preços .DIIMP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3.3 Divisão de Estudos em Propriedade Industrial e Inovação .DEPIN .1 .Chefe .FC 1.07
. .2.4 Coordenação de Relações Internacionais .COINT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.4.1 Divisão de Relações Bilaterais .DIRBI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.4.2 Divisão de Relações Multilaterais .DIREM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.5 Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade .CGREC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.5.1 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas .COREM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.5.2 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Patentes .COREP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.5.3 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenho Industrial,
Contratos e Outros Registros
.CORED .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.5.4 Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos
de Nulidade
.DAREC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.5.4.1 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos
de Nulidade - I
.SAREC-I .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.5.4.2 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos
de Nulidade - II
.SAREC-II .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.5.5 Divisão de Governança Setorial de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade .DIGOV/CGREC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.6 Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação .CGDI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.6.1 Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação .COART .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.6.1.1 Escritórios de Difusão Regional .EDIR .4 .Chefe .FCE 1.07
. .2.6.1.1.1 Seções de Difusão Regional .SEDIR .6 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.1.1.2 Seções de Apoio à Difusão Regional .SADIR .4 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.2 Coordenação de Relações Institucionais - DF .COINS-DF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.6.2.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - DF .SAINS-DF .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.3 Coordenação de Relações Institucionais - SP .COINS-SP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.6.3.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - SP .SAINS-SP .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.4 Divisão de Cooperação Nacional .DICOP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.6.5 Seção de Apoio à Disseminação para Inovação .SEADI .1 .Chefe .FCE 1.03
. .3. COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .CCOM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .3.1 Divisão de Comunicação Integrada .DICOM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .3.2 Divisão de Promoção e Eventos .DIPRE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .4. OUVIDORIA .OUVID .1 .Ouvidor .CCE 1.13
. .4.1 Divisão de Assuntos Externos .DAEXT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .4.2 Divisão de Assuntos Internos .DAINT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .5. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .PFE .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .5.1 Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial .CGPI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa .CGMA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.3 Coordenação-Geral de Contencioso .CGCONT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.3.1 Divisão de Contencioso .DCONT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .5.3.2 Serviço de Apoio ao Contencioso .SCONT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .5.4 Serviço de Apoio Administrativo .SERAD .1 .Chefe .FCE 1.05
. .6. AUDITORIA INTERNA .AUDIT .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. .6.1 Divisão de Acompanhamento Operacional .DIOPE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .6.2 Divisão de Acompanhamento de Gestão .DIAGE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .7. CORREGEDORIA .COGER .1 .Corregedor .FCE 1.13
. .7.1 Divisão Administrativa e Apuração Correcional .DIAAC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .7.2 Seção de Investigação e Admissibilidade .SEIAD .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO .DIRAD .1 .Diretor .CCE 1.15
. .8.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos .CGRH .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.1.1 Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos .COADE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.1.1.1 Divisão de Saúde Ocupacional .DISAO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.1.2 Serviço de Carreira e Desempenho .SECAD .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.1.3 Seção de Apoio à Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos .SEADE .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.1.2 Coordenação de Administração de Recursos Humanos .COARH .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.1.2.1 Divisão de Pagamento .DIPAG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.2.2 Divisão de Registros Funcionais .DIREF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.2.3 Serviço de Aposentadorias e Pensões .SERAP .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.2.4 Seção de Apoio à Administração de Recursos Humanos .SEARH .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.1.3 Divisão de Legislação de Recursos Humanos .DILEG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.4 Serviço de Governança de Recursos Humanos .SEGOV .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.4.1 Seção de Apoio de Governança de Recursos Humanos .SEAGO .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.1.5 Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento .ACAD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.1.5.1 Divisão de Inovação e Extensão em Propriedade Intelectual .DIEPI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.5.1.1 Serviço de Tecnologias Educacionais .SETED .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.5.2 Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa .DIPGP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.5.2.1 Serviço Acadêmico .SERAC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.5.3 Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação .BIBLI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.5.4 Centro de Educação Corporativa .CETEC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2 Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura .CGLI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.2.1 Serviço de Apoio a Gestão e Sustentabilidade .SAGES .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.2 Coordenação de Engenharia e Arquitetura .CENGE .1 .Chefe .FCE 1.10
. .8.2.2.1 Divisão de Engenharia .DIENG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.2.2 Divisão de Arquitetura e Segurança do Trabalho .DIARQ .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.3 Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos .COLIC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.2.3.1 Divisão de Contratos Administrativos .DICAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.3.1.1 Seção de Repactuações de Contratos .SEREP .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.2.3.2 Divisão de Processos de Aquisição .DIPRA .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.4 Coordenação de Prestação de Serviços, Materiais e Patrimônio .COPEM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.2.4.1 Divisão de Logística das Unidades Regionais .DILOG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.4.2 Serviço de Patrimônio .SERPA .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.4.3 Serviço de Suprimentos .SESUP .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.4.4 Serviço de Administração Predial e Atividades Auxiliares .SAPRA .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.5 Divisão de Gestão Documental .DIGED .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.5.1 Serviço de Protocolo e Expedição .SEPEX .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.5.1.1 Seção de Apoio Operacional ao Protocolo .SAPRO .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.2.5.2 Serviço de Arquivo Geral .SARGE .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças .CGOF .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.3.1 Seção de Apoio Administrativo .SEADM .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.3.2 Divisão de Programação e Execução Financeira .DIPEF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.3.2.1 Serviço de Liquidação Financeira .SELIF .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.3.3 Divisão de Contabilidade Geral .DICON .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.3.3.1 Serviço de Arrecadação .SEARC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.3.4 Divisão de Orçamento e Custos .DIORC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.3.4.1 Serviço de Análise de Custos .SEANC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.4 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação .CGTI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.4.1 Coordenação de Sistemas de Informação .COSIS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.4.1.1 Divisão de Sistemas de Informação .DISIS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.1.2 Serviço de Suporte aos Sistemas em Produção .SESUS .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.4.2 Coordenação de Infraestrutura e Suporte .COINF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.4.2.1 Divisão de Infraestrutura e Suporte .DIINF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.2.2 Seção de Telefonia
.SETEL
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.4.3 Divisão de Administração e Gestão de Dados .DADOS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.4 Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia da Informação .DISTI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.5 Divisão de Segurança da Informação .DISEG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.6. Divisão de Padronização de Software .DIPRO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.7 Serviço de Atendimento ao Usuário e Administração de Rede .SERED .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.5 Divisão de Governança Setorial de Administração .DIGOV/DIRAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9. DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS .DIRPA .1 .Diretor .CCE 1.15
. .9.1 Divisão de Governança Setorial de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados .DIGOV/DIRPA .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.1.1 Serviço de Relacionamento com Parceiros e Usuários .SERPU .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.2 Coordenação-Geral de Patentes I .CGPAT I .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.2.1 Divisão de Patentes I .DIPAT I .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.2 Divisão de Patentes II .DIPAT II .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.3 Divisão de Patentes III .DIPAT III .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.4 Divisão de Patentes IV .DIPAT IV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.5 Divisão de Patentes V .DIPAT V .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3 Coordenação-Geral de Patentes II .CGPAT II .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.3.1 Divisão de Patentes VI .DIPAT VI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.2 Divisão de Patentes VII .DIPAT VII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.3 Divisão de Patentes VIII .DIPAT VIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.4 Divisão de Patentes IX .DIPAT IX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.5 Divisão de Patentes X .DIPAT X .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4 Coordenação-Geral de Patentes III .CGPAT III .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.4.1 Divisão de Patentes XI .DIPAT XI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.2 Divisão de Patentes XII .DIPAT XII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.3 Divisão de Patentes XIII .DIPAT XIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.4 Divisão de Patentes XIV .DIPAT XIV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.5 Divisão de Patentes XV .DIPAT XV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5 Coordenação-Geral de Patentes IV .CGPAT IV .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.5.1 Divisão de Patentes XVI .DIPAT XVI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.2 Divisão de Patentes XVII .DIPAT XVII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.3 Divisão de Patentes XVIII .DIPAT XVIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.4 Divisão de Patentes XIX .DIPAT XIX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.5 Divisão de Patentes XX .DIPAT XX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.6 Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .CGPCT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.6.1 Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .DIPCT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.6.1.1 Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .SRPCT .1 .Chefe .FCE 1.03
. .9.6.2 Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .DNPCT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.7 Coordenação-Geral de Informação Tecnológica de Patentes .COGIT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.7.1 Divisão de Padrões, Classificação e Informação Tecnológica de Patentes .DPCIT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.7.2 Divisão de Saneamento e Organização de Pedidos de Patentes .DISAP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.7.3 Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados .DIPTO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.8 Coordenação Administrativa de Patentes .CADPAT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .9.8.1 Serviço de Anotações de Transferência e Nomes .SANOT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.8.2 Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação .SEPEN .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.8.3 Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades .SEPAN .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.8.4 Serviço de Expedição de Patentes .SEEXP .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10. DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS .DIRMA .1 .Diretor .CCE 1.15
. .10.1 Coordenação-Geral de Marcas I .CGMAR I .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .10.1.1 Divisão de Exame Técnico I .DITEC I .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.1.2 Divisão de Exame Técnico II .DITEC II .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.1.3 Divisão de Exame Técnico III .DITEC III .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.1.4 Divisão de Exame Técnico IV .DITEC IV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2 Coordenação-Geral de Marcas II .CGMAR II .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .10.2.1 Divisão de Exame Técnico V .DITEC V .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2.2 Divisão de Exame Técnico VI .DITEC VI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2.3 Divisão de Exame Técnico VII .DITEC VII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2.4 Divisão de Exame Técnico VIII .DITEC VIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3 Coordenação-Geral de Desenhos Industriais, Indicações Geográficas e Protocolo de Madri .CGDIP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .10.3.1 Divisão de Exame Técnico IX .DITEC IX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3.2 Divisão de Exame Técnico X .DITEC X .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3.3 Divisão de Exame Técnico de Desenhos Industriais .DITDI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3.4 Divisão de Exame Técnico de Indicações Geográficas .DITIG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.4 Coordenação-Geral de Governança Setorial de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas .CGGOV/DIRMA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .10.4.1 Coordenação de Relacionamento Setorial .COREL .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.4.1.1 Serviço de Relacionamento Setorial .SEREL .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.4.2 Coordenação de Gestão de Regras de Negócio e Automação .COGEN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.4.2.1 Divisão de Gestão de Fluxos e Dados .DIGEF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.5 Coordenação de Normatização Técnica e Conformidade .CNOC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.5.1 Serviço de Normatização Técnica .SENOT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.6 Coordenação de Processamento Administrativo .COADM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.6.1 Divisão de Anotações e Transferência de Titularidade .DIATI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.6.2 Serviço de Exame Formal e Notificações .SEFOR .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.6.3 Serviço de Gestão de Dados Bibliográficos e Emissão de Documentos .SEGED .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.6.4 Seção de Processamento Administrativo .SEPAD .1 .Chefe .FCE 1.03
. .11. COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA .CGTEC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .11.1 Coordenação de Análise de Contratos I .COTEC I .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .11.2 Coordenação de Análise de Contratos II .COTEC II .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .11.3 Divisão de Orientação Técnica de Contratos .DITEC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .11.3.1 Serviço de Apoio Administrativo de Contratos .SACOT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .11.3.2 Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos .SEFAP .1 .Chefe .FCE 1.03
. .11.3.3 Seção de Expedição de Certificados e Publicações .SECAP .1 .Chefe .FCE 1.03
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INPI nº 16, de 09 de junho de 2025, publicadas no Diário Oficial da
União, seção 1, página 72, de 11 de junho de 2025, e no Boletim de Pessoal VII de 11 de
junho de 2025,
Onde se lê: "Art. 5º Alterar a denominação da Divisão de Saneamento e
Organização de Patentes (DISAP) para Divisão de Padrões, Classificação e Informação
Tecnológica de Patentes (DPCIT)."
Leia-se: "Art. 5º Alterar a denominação da Divisão de Documentação Patentária
(DIDOC) para Divisão de Padrões, Classificação e Informação Tecnológica de Patentes
(DPCIT)."
Onde se lê: "Art. 33. Esta portaria entra em vigor em 24 de junho de 2025".
Leia-se: "Art. 33. Esta portaria entra em vigor em 30 de junho de 2025".
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.