PORTARIA/INPI /PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 10)

PORTARIA/INPI /PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS,
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
INPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto 10.829, de
5 de outubro de 2025 e tendo em vista o contido no processo nº 52402.005275/2025-77,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas as Portaria INPI/PR nº 9, de 6 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2024 e a Portaria INPI/PR nº 17,
de 09 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 30 em junho de 2025.
SCHMUELL LOPES CANTANHÊDE