PORTARIA GM/MS Nº 7.256, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a delegação de competência para celebração do Termo de Acordo Parcial em Mediação Pré-Processual nº 5008545-45.2024.4.03.6100. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 parágrafo único incisos I e II da Constituição, e considerando o § 5º do art. 10 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Saúde Indígena a competência para celebrar o Termo de Acordo Parcial em Mediação Pré-Processual nº 5008545-45.2024.4.03.6100. Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação de que trata o caput. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 7.256, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/06/2025